Sobre o instituto da intervenção, de acordo com a
Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
I. A União poderá intervir nos Estados ou no Distrito
Federal para reorganizar as finanças da unidade da
federação que suspender o pagamento da dívida
fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo
motivo de força maior.
II. O Estado intervirá em seus Municípios, e a União
nos Municípios localizados em Território Federal,
quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da
receita municipal na manutenção e desenvolvimento
do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
III. A decretação da intervenção dependerá, no caso de
desobediência a ordem ou decisão judiciária, de
requisição do Congresso Nacional.
IV. O decreto de intervenção, que especificará a
amplitude, o prazo e as condições de execução e
que, se couber, nomeará o interventor, será
submetido à apreciação da Presidência da
República ou do Governador do Estado, no prazo de
vinte e quatro horas.
É correto o que se afirma em
