No que concerne a infração penal, fato típico e seus elementos,
formas consumadas e tentadas do crime, culpabilidade, ilicitude e
imputabilidade penal, julgue os itens que se seguem.
O peculato é conceituado doutrinariamente como crime funcional impróprio ou misto, porquanto na hipótese de não ser praticado por funcionário público, opera tipicidade relativa, passando a constituir tipo penal diverso.
A respeito da prova no processo penal, julgue os itens subsequentes.
O exame caligráfico ou grafotécnico visa certificar, por meio de comparação, que a letra inserida em determinado escrito pertence à pessoa investigada. Esse exame pode ser utilizado como parâmetro para as perícias de escritos envolvendo datilografia ou impressão por computador.
Com relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
As penas aplicadas a quem comete ato de improbidade não podem ser cumuladas, uma vez que estaria o servidor sendo punido duas vezes pelo mesmo ato.
Julgue o próximo item relativo à defesa do Estado e das instituições
democráticas.
A apuração de infrações penais cometidas contra os interesses de empresa pública federal insere-se no âmbito da competência da Polícia Federal.
No que concerne aos aspectos penais e processuais da Lei de
Drogas e das normas de controle e fiscalização sobre produtos
químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à
elaboração ilícita de substâncias entorpecentes, psicotrópicas
ou que determinem dependência física ou psíquica, julgue os
itens seguintes.
Para comercializar produtos químicos que possam ser utilizados como insumo na elaboração de substâncias entorpecentes, o comerciante deverá ser cadastrado no Departamento de Polícia Federal e possuir licença de funcionamento, concedida pelo mesmo departamento.
Um dos pontos altos da Constituição é o artigo 5.º, que garante amplas liberdades [...] Foram asseguradas as liberdades de manifestação, opinião e organização. O crime de racismo foi considerado inafiançável e imprescritível
(Marco Antônio Villa. A história das Constituições brasileiras. São Paulo: Leya, 2011, p. 119)
O texto refere-se a atual Constituição brasileira, promulgada em 1988. Os princípios assegurados pela Constituição
Os países conhecidos como BRICS já deixaram para trás o status de economias emergentes e precisam ser vistos como uma categoria à parte. Dois BRICS, China e Brasil, já estão entre as sete maiores economias do planeta, com outros dois muito próximos na lista.
(http://economia.uol.com.br. Adaptado)
Sobre os BRICS, é correto afirmar que
Assinale a alternativa que apresenta um prazo de natureza prescricional.
João, premido pela necessidade de conseguir dinheiro para purgar a mora referente a alugueis e encargos da casa em que reside e evitar o despejo, vendeu uma joia de família a Ricardo, por R$5.000,00, embora o seu preço de mercado seja de aproximadamente R$50.000,00.
Posteriormente, não conseguindo desfazer amigavelmente o negócio realizado, propõe ação para anular a venda da joia.
De acordo com as informações apresentadas, assinale a alternativa que indica, em tese, o defeito do negócio jurídico.
O formal de partilha, extraído de inventário causa mortis, é documento que pode ser registrado na matrícula do imóvel inventariado e partilhado.
Nesse caso, é correto afirmar que o registro
Paulo foi preso com 1 kg de crack, sendo denunciado pela prática do injusto do Art. 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico de entorpecentes). Acabou condenado nos termos do pedido vestibular, sendo reconhecida a reincidência, bem como sua semi-imputabilidade. Confessou o fato no curso da instrução, o que foi valorado pelo Juiz na sentença respectiva.
Observado o texto acima, assinale a afirmativa incorreta.
Com relação ao instituto da prescrição, causa de extinção da punibilidade, assinale a afirmativa correta.
Sobre a aplicação da Lei Processual Penal, é correto afirmar que
Com relação ao princípio da separação de poderes, assinale a afirmativa correta.
Com relação ao tema voto, analise as afirmativas a seguir.
I. O voto é pessoal, obrigatório para aqueles que tenham entre 18 anos até 70 anos de idade, facultativo para os analfabetos, secreto, direto, periódico, igual e livre.
II. O voto é pessoal, obrigatório para aqueles que tenham entre 18 anos e 70 anos de idade, facultativo para os analfabetos, secreto, direto, universal, igual e livre.
III. O voto é pessoal, obrigatório para aqueles que tenham entre 18 anos e 70 anos de idade, facultativo para os analfabetos, secreto, direto, restrito, igual e livre.
Assinale:
Com relação ao Direito Societário, assinale a afirmativa correta.
A Constituição da República prevê, em seu art. 145, que “A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I - impostos; II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas”. Isso significa que
A respeito do Sistema de Registro de Preços, previsto na Lei n. 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.
I. Registro de preços é a modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados nos registros dos órgãos públicos ou que atendam a todas as exigências para o cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas.
II. O efeito carona do sistema de registro de preços consiste na possibilidade de qualquer órgão ou entidade da administração de determinando ente aderir posteriormente a uma ata de Registro de Preços, ainda que não tenha participado da licitação que deu origem a mesma.
III. Dentre as vantagens do sistema de registro de preços está a desnecessidade de aquisição da totalidade dos bens/serviços estimados na licitação, além de que a contratação ocorrerá apenas quando surgir a necessidade da aquisição dos referidos bens e serviços.
Assinale:
O serviço social, no cenário histórico, surge com uma identidade atribuída pelo capitalismo. Considerando a afirmativa, julgue os itens a seguir.
A identidade atribuída pelo capitalismo foi fixada como elemento definidor da prática do serviço social, em um processo de fetichismo e de distanciamento da teia das relações sociais.
Acerca da institucionalização do serviço social na América Latina e no Brasil, julgue os itens que se seguem.
No período em que o serviço social transita para a profissionalização, duas encíclicas papais tiveram um papel sumariamente importante para seu desenvolvimento: Rerum Novarum e Quadragésimo Anno.
Com relação às condições e relações de trabalho e espaços sócio-ocupacionais do assistente social, julgue os itens subsecutivos.
A mercantilização e refilantropização do atendimento às necessidades sociais, por serem estratégias de respostas político institucionais a questão social, não apresentam consequências para as condições e relações de trabalho do assistente social.
Com relação aos fundamentos éticos do serviço social, julgue os itens a seguir.
O utilitarismo moral é uma das expressões do modo capitalista de se comportar, pois, obscurecidas pelo poder das coisas, as relações humanas são valorizadas segundo sua utilidade e, assim, inverte-se o valor das relações e necessidades humanas.
A respeito das diretrizes curriculares dos cursos de serviço social, julgue os itens subsequentes.
A concepção instrumental da autonomia constitui um dos núcleos fundantes centrais da formação profissional em serviço social, conforme prerrogativas da Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) e remete a qualificação de quadros técnicos profissionais capaz de responder ao atual panorama ocupacional.
No que diz respeito à formulação de projeto de intervenção profissional, julgue os itens a seguir.
Ao elaborar um projeto de trabalho, o assistente social deve explicitar a filiação teórica em que se embasou. Uma das teorias que podem fundamentar esse profissional é a teoria dialético-critica, cuja visão de mundo compreende as refrações da questão social como produto intrínseco do capitalismo.
Em relação à questão social e ao serviço social, julgue os itens subsecutivos.
O estabelecimento de relações entre questão social e direitos implica o reconhecimento do indivíduo social com suas iniciativas e de sua capacidade de resistência e de enfrentamento das adversidades, uma vez que a essência humana forma-se pelas relações sociais historicamente determinadas.
Com base nas políticas de seguridade social, julgue os itens seguintes.
A implantação da Lei Orgânica de Assistência Social acarretou a extinção de alguns benefícios existentes anteriormente no âmbito da previdência social, quais sejam: renda mensal vitalícia, auxílio-natalidade e auxílio-funeral.
Com base nas políticas de seguridade social, julgue os itens seguintes.
Caso o primeiro pagamento de um benefício previdenciário seja feito após o prazo estabelecido em lei, esse pagamento deverá ser atualizado com base em critérios do INSS, regra que não se aplica a benefício de prestação continuada pertencente à assistência social.
A respeito dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens
que se seguem.
O Estatuto da Criança e do Adolescente faz contraponto ao último Código de Menores, de 1927, segundo o qual a criança pobre era assunto das varas de família, dado o pressuposto de que sua situação irregular decorria da falta de estrutura familiar.
A respeito da atuação profissional do assistente social, julgue os itens subsequentes.
Ao ser demitido de uma instituição, é dever do assistente social repassar todo o material técnico ao profissional que vier substituí-lo. Caso isso não ocorra, o material deve ser lacrado na presença de um representante do CRESS e reaberto pelo assistente social substituto, também na presença de um representante do CRESS.
Julgue os itens a seguir, considerando a teoria psicanalítica de M. Klein.
A técnica do brincar proposta por Klein equivale à teoria da transferência proposta por Freud.
