Q293452 - MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça

Maruza foi condenada pela prática de estelionato. A ré foi intimada da condenação em

03/02/2014. O defensor constituído já havia sido intimado em 10/12/2013, via publicação do Diário

Oficial. O mandado judicial de intimação da sentenciada foi juntado aos autos em 12/02/2014, e o

recurso protocolado no dia seguinte. A inconformidade foi recebida, seguindo os trâmites

processuais normais. Ao receber o apelo para contrarrazões, o Promotor de Justiça deve considerá-

lo, consoante a jurisprudência majoritária,

a)
tempestivo e oferecer suas razões relativas ao mérito.
b)
intempestivo e apresentar preliminar de não conhecimento.
c)
intempestivo e requerer que o Juiz, em grau de retratação, reformule sua decisão de dar continuidade ao recurso.
d)
intempestivo, mas propor ao segundo grau o seu conhecimento pelo princípio da ampla defesa.
e)
intempestivo, mas propor a nulidade da intimação pela demora do oficial de justiça em cumprir com suas obrigações.

Direito Processual Penal