As compras públicas seguem um rito específico de acordo
com instrumentos legais. As licitações são pautadas
primordialmente por princípios básicos. Entre eles, destacase
aquele que não permite à Administração Pública atribuir o
objeto de licitação a outrem que não seja o vencedor, salvo as
devidas exceções. É correto afirmar que o texto apresentado
refere-se ao princípio do(a)
