Julgue o item a seguir, relativos à ordem social prevista na CF.
O explorador de recursos minerais está obrigado a recuperar a degradação ocasionada ao meio ambiente, não havendo discricionariedade na adoção da solução técnica a ser implementada, cuja escolha é de responsabilidade do órgão público competente, na forma da lei.
No que tange à implantação das audiências de custódia no estado de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir.
As audiências de custódia devem ser feitas em todas as modalidades de prisão, o que alcança, também, a prisão temporária.
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
No caso de repressão a um crime relacionado ao tráfico de pessoas, poderá a autoridade policial requisitar diretamente às empresas de telefonia, independentemente de manifestação judicial, as informações necessárias à localização da vítima ou dos suspeitos do delito em execução.
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
As provas não repetíveis colhidas na fase investigativa não dependem, em regra, de autorização judicial.
Com relação à contabilização de operações diversas, sua expressão em demonstrações contábeis e à base legal e normativa que a disciplina, julgue o item subsequente.
Para saber se os saldos iniciais e finais de determinadas contas são devedores ou credores, é necessário recorrer a um balancete de oito colunas.
Considerando essa situação hipotética e assuntos a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Na verificação dos metadados do arquivo curriculum.docx no diretório Meus documentos no Windows 10, Paulo poderá conferir, além da data de modificação do arquivo, a data de sua criação e do último acesso ao arquivo.
Acerca de princípios e conceitos de arquivologia e de suas normas, julgue o item a seguir.
Os documentos de arquivo de instituições do governo do estado de Sergipe cujas atividades tenham sido extintas deverão ser recolhidos ao Arquivo Nacional.
Acerca de aspectos diversos da arquivologia, julgue o item a seguir.
O sistema informatizado de gestão arquivística de documentos tem como requisitos obrigatórios incluir o plano de classificação do órgão e ser compatível com ele.
À luz da Lei n.o 8.429/1992, que trata dos atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa correta.
O crime de homicídio
Sobre a coisa julgada no processo penal brasileiro
Há impedimento do juiz quando
A progressão de regime
Rosenberg (2006) afirma que as pessoas podem aprimorar a forma como se comunicam exercitando um modelo de expressão que tem por base a fala consciente, o desejo de transmitir clareza e de oferecer uma escuta respeitosa nos diálogos cotidianos. A esse modelo, o autor deu o nome de “comunicação não violenta” por promover técnicas que tornam as relações interpessoais mais:
Na organização política e administrativa brasileira, a entidade da administração indireta dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio, criação autorizada por lei, escritura pública e estatuto registrado e inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com objetivo de interesse coletivo e sob o amparo e controle permanente do Estado, é a:
O prefeito da cidade de Porto Amigo decretou a interdição do comércio como forma de combater a proliferação do vírus da COVID-19. Essa medida foi criticada pelas mídias sociais e vários contribuintes insistiram em abrir o comércio. Porém, o prefeito, com a ajuda da guarda municipal, impôs coercitivamente seu fechamento. Nesse caso, o fato de o prefeito usar de força impositiva para o cumprimento da ordem está relacionado com o seguinte atributo do ato administrativo:
Com relação à invalidação e revogação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que:
O poder de polícia é a faculdade de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direito individuais buscando benefício da coletividade ou da própria Administração. Assim, a condição de validade para os atos de polícia são a competência, a finalidade e a forma, acrescidas da:
São direitos sociais, na forma da Constituição Federal/1988, a saúde, a educação, a alimentação, o trabalho, o lazer e, dentre outros, mais os seguintes:
Classificam-se como inversões financeiras, de acordo com a Lei nº 4.320/64, as dotações destinadas a:
No contexto das redes de computadores com acesso à internet e no que diz respeito à arquitetura TCP/IP, três protocolos são empregados no serviço de e-mail, caracterizados a seguir.
I. É usado para o envio de mensagens na internet, por meio do uso da porta 25, que é a padrão para envio de mensagens, havendo a alternativa de uso das portas 465 e 587.
II. É usado na recepção de mensagens , particularmente para sincronização no servidor, por meio da porta 143 com conexões sem criptografia e, como alternativa, a porta 993 para conexões seguras com criptografia TLS/SSL. No seu funcionamento, é um protocolo que sempre mantém cópia das mensagens no servidor.
III. É usado na recepção de mensagens, por meio da porta 110 com conexões sem criptografia e, como alternativa, a porta 995 para conexões seguras com criptografia TLS/SSL. No seu funcionamento, é um protocolo que baixa as mensagens e as apaga do servidor.
Os protocolos caracterizados em I, II e III são conhecidos, respectivamente, pelas siglas:
A afirmação de que o registro e a informação contábil devem reunir requisitos de verdade e de validade, que possibilitem segurança e credibilidade aos usuários no processo de tomada de decisão, refere-se à seguinte característica do registro e da informação contábil, aplicada ao setor público:
Em situação normal, conforme preconizado na legislação vigente, no último ano de seu mandato, os prefeitos dos municípios estão impedidos de contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício subsequente, sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito. Essa proibição alcança despesas efetuadas no seguinte período do mandato:
No decorrer do exercício financeiro, os dispêndios realizados por uma prefeitura referentes aos pagamentos de juros e encargos sobre operações de créditos internas são classificados conforme preconizado na Lei nº 4.320/64, na seguinte categoria econômica e especificação da despesa, respectivamente:
No mês de setembro de 2020, uma prefeitura recebeu cinco computadores portáteis que foram apreendidos numa operação realizada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Esses equipamentos apreendidos na operação foram incorporados ao patrimônio da SRFB, antes de serem doados. De acordo com as normas de escrituração, pela doação recebida, a prefeitura registrou a variação patrimonial aumentativa na conta 4.5.2.3.X – Transferências Voluntárias – Inter OFSS – União, cujo 5º nível de desdobramento, acima representado pela letra “X” deveria receber o seguinte algarismo:
Em 31/12, a contabilidade de uma prefeitura apresentava, entre outras, as seguintes contas com seus respectivos saldos (valores em reais)
Crédito Empenhado a Liquidar.....................R$ 18.000,00
Crédito Empenhado Liquidado a Pagar........R$ 21.000,00
Crédito Empenhado Pago............................R$ 60.000,00
A Lei Orçamentária Anual do município designava para a prefeitura uma dotação inicial de R$ 100.000,00. Tendo em vista a possibilidade de ocorrer dificuldade de arrecadação durante o exercício, o prefeito, em 01/03, contingenciou uma parcela dos créditos alocados no valor de R$ 10.000,00. No mês de agosto, para atender a programas de trabalho, além de fazer o descontingenciamento dos créditos indisponíveis, realizou, depois de aprovado, a abertura dos seguintes créditos adicionais: um suplementar com recursos provenientes do excesso de arrecadação no valor de R$ 30.000,00 e outro especial, de R$ 5.000,00 de anulação de parcela de dotação consignada. Posteriormente, no mês de outubro, realizou uma descentralização externa de crédito no valor de R$ 8.000,00. No final do exercício, a conta Crédito Disponível apresentava um saldo no seguinte montante:
“O próximo governo, para garantir o equilíbrio de caixa, deverá usar recursos da privatização de algumas das suas empresas dependentes. A outra hipótese seria aumentar a arrecadação com a criação de um novo imposto ou contribuição. Esse último caminho, embora não seja impossível, é muito difícil, porque qualquer novo imposto para vigorar a partir do próximo exercício, precisa ser aprovado até o final deste ano.” Nessa declaração de um agente público, feita no decorrer de determinado exercício financeiro, está implícita a essência do seguinte princípio orçamentário:
No exercício financeiro, com base nos dispositivos legais, as contratações de operações de créditos, sendo elas internas ou externas, NÃO poderiam ter sido superiores ao seguinte valor:
Considere o texto.
Café, chocolate e chá tornaram-se bebidas muito apreciadas quando ___________ o açúcar. Já as frutas, alguns estudiosos __________, até então, apenas um remédio; porém, associadas ao açúcar, passaram a saborosas sobremesas.
De acordo com a colocação dos pronomes e com o emprego do sinal indicativo de crase determinados pela norma-padrão, as lacunas desse texto devem ser preenchidas, respectivamente, por:
O atributo do ato administrativo que impõe a coercibilidade para seu cumprimento ou execução, independentemente da concordância de terceiros, é o denominado:
