O crime de concussão
A garantia constitucional do direito de propriedade impede que
Quanto à cláusula penal, é INCORRETO afirmar que
NÃO são devidos honorários advocatícios
No recurso extraordinário, o recorrente deverá
Em relação ao conceito e objetivos da Seguridade Social considere: I.A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. II.Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos: universalidade da cobertura e do atendimento; uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais; seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; irredutibilidade do valor dos benefícios; equidade na forma de participação no custeio. III.A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das contribuições sociais, entre outras: a do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa fí- sica que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; a receita ou o faturamento e o lucro. IV.Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Está correto o que consta em
A responsabilidade dos empregadores em indenizar o empregado por danos provenientes de acidente de trabalho ou doença ocupacional, quando incorrer em dolo ou culpa, consoante o disposto no artigo 7º, inciso XXVIII, da Constitucional Federal de 1988, inclusive nas hipóteses de concausa, insculpidas no art. 21, I, Lei no 8.213/1991, advém de seu dever legal de conduta, com o objetivo de evitar ou prevenir a ocorrência de infortúnios, velando, desta forma, pela observância das regras previstas no ordenamento jurídico vigente, relacionadas às normas de saúde, higiene e segurança do trabalho. Com fundamento no exposto acima, considere: I.A responsabilidade será subsidiária se o empregado não conseguir provar a culpa ou dolo do empregador na ocorrência do infortúnio que lhe vitimou. II.A empresa é responsável pela adoção e uso das medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. III.Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir as normas de segurança e higiene do trabalho. IV.É dever da empresa prestar informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. Está correto o que consta APENAS em
No que diz respeito as sociedades,
No que tange a transformação, a fusão, a incorporação e a cisão das sociedades anônimas,
Anita morreu deixando dois filhos e um irmão. Era casada no
regime da comunhão parcial de bens, mas, ao tempo do
falecimento, estava separada de fato há mais de 2 anos, por
culpa do cônjuge sobrevivente. A sucessão legítima deverá
ser deferida em favor dos filhos
João, irmão de Paulo e Pedro, todos filhos de Ricardo, requereu, nos autos do inventário dos bens deixados por seu pai, falecido em 2014, que fosse determinado aos co-herdeiros, seus irmãos, que trouxessem à colação os bens que receberam, através de doação, a título de adiantamento de legítima, especialmente porque tais bens não integrariam a parte disponível dos bens do de cujus. Instados a se manifestar sobre o requerimento, os irmãos de João se opuseram à pretensão, argumentando que na hipótese não havia para João direito de exigir a colação dos bens, porquanto, por ocasião da doação realizada pelo pai, ainda não havia sido sequer concebido, destacando que não possuem mais os bens doados. Considerando os dados fornecidos pelo problema, o pedido será:
A hipótese que NÃO dá azo à suspensão do processo é:
No dia 03.02.2015, Daniel ingressou na residência da família Silva com a intenção de praticar um crime de roubo com emprego de arma branca. Já no interior da residência, com uma faca na mão, mas antes de subtrair qualquer bem, encontra uma foto de todos os membros da família abraçados. Comovido com aquela imagem, decide deixar a residência antes mesmo de ser visto por qualquer pessoa, não levando qualquer bem. Considerando a situação hipotética narrada, é correto afirmar que Daniel responderá pelo(s):
Analise as situações narradas a seguir:
I) Caio foi denunciado pela prática de um crime de roubo,
estando preso na mesma unidade da Federação do juízo
processante em virtude de outro processo.
II) Tício foi denunciado pela prática de um crime de estupro, mas
reside em endereço certo em Estado brasileiro diverso daquele
perante o qual foi denunciado.
III) Mévio foi denunciado pela prática de um crime de peculato,
mas o oficial de justiça foi a sua residência por 04 vezes e
certificou que ele reside no local, mas está se ocultando para não
ser citado.
Considerando as hipóteses narradas, é correto afirmar que a
citação de Caio, Tício e Mévio deverá ser realizada,
respectivamente:
Matheus foi denunciado pela prática de um crime de furto
qualificado. Recebida a denúncia, foi o réu citado para oferecer
resposta a acusação, onde alegou inépcia da denúncia, falta de
condição da ação, afirmou ser inimputável e, ainda, disse ter
agido em estado de necessidade. De acordo com o disposto no
Código de Processo Penal, é correto afirmar que, no rito comum
ordinário, o acusado será absolvido sumariamente quando
verificar a:
Quanto à elegibilidade e inelegibilidade, julgue os itens que
se seguem.
Para o fim previsto na CF, considera-se analfabeto, e, portanto, inelegível, aquele que, mesmo sabendo ler e escrever frases simples, não tem as habilidades necessárias para satisfazer as suas demandas pessoais cotidianas e para se desenvolver pessoal e profissionalmente.
De acordo com Lei Complementar nº 101/2000, lei estadual ou municipal poderá fixar limites inferiores àqueles
previstos nesta Lei Complementar para as dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de
garantias. Poderá(ão) ser oferecido(s) em caução para garantia de empréstimos, ou em outras transações previstas
em lei, pelo seu valor econômico, conforme definido pelo Ministério da Fazenda
No processo de comunicação organizacional, quando uma pessoa sente fortes emoções é muito difícil escutar a outra pessoa. Ambas as partes estão sujeitas a
A lei federal X, dotada de vigência e eficácia, estabeleceu normas regulatórias que condicionaram e limitaram o exercício de atividades típicas para determinado setor econômico. Posteriormente, promulgou-se a lei federal Y, a qual revogou expressamente a lei federal X. Por meio da nova lei, determinada autarquia federal em regime especial foi criada com a função de estabelecer padrões para o exercício do setor econômico em questão. Assim, a nova autarquia assumiu as competências para regular esse setor de forma ampla, como a edição de normas, o exercício do poder de polícia e a aplicação de penalidades, as quais eram anteriormente exercidas diretamente pela União.
Em face dessa situação hipotética e das discussões doutrinárias e jurisprudenciais a respeito da regulação e das agências reguladoras, assinale a opção correta.
Compete aos Juízes de Direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:
Em relação aos Juízes de Paz, é correto afirmar que:
Quanto ao emprego ou omissão da vírgula, houve afastamento da orientação gramatical em:
Com os olhos voltados à competência legislativa concorrente prevista na Constituição da República, é correto afirmar que:
Uma questão preliminar cujo acolhimento não pode levar à prolação de sentença terminativa é:
Tradicionalmente, o inquérito policial é conceituado como um procedimento investigatório, cuja principal finalidade é a obtenção de justa causa para a propositura da ação penal. Sobre o inquérito policial é correto afirmar que:
Sobre o instituto da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:
Para um adequado exercício da jurisdição pelo Estado, os auxiliares da Justiça têm papel de fundamental relevo. Sobre esse tema, o Código de Processo Penal prevê que:
Antônio, técnico judiciário, fiscalizando o correto recolhimento das custas e da taxa judiciária, fica em dúvida acerca do que deve ser considerado como valor do pedido sobre o qual incidirá o percentual devido a título de taxa judiciária. Para os fins do Decreto-Lei 05, de 15 de março de 1975, considera-se como valor do pedido:
Mário, advogado, distribuiu, no Foro Central da Comarca da Capital, uma ação de cobrança de cotas condominiais, deixando, contudo, de realizar o pagamento das custas processuais e taxa judiciária, em razão de greve bancária, a qual mantinha todas as agências fechadas, inclusive da instituição bancária responsável pelo recebimento dos recolhimentos do Tribunal de Justiça. Considerando a paralisação bancária, é correto afirmar que:
De acordo com a norma-padrão, apenas uma das frases abaixo está correta quanto à concordância verbal. Assinale-a.
