Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q827147 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário

De acordo com a Lei Estadual n.º 6.956/2015, no âmbito da estrutura administrativa do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o exercício da função administrativa superior incumbe ao

a) Fundo Especial do Tribunal de Justiça e à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
b) Órgão Especial e à Escola da Administração Judiciária
c) Conselho da Magistratura e ao Órgão Especial.
d) Conselho da Magistratura e à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro.
e) Fundo Especial do Tribunal de Justiça e à Escola da Administração Judiciária

2)

Q796044 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Jurídico

Compete aos Juízes de Direito em matéria de registro civil de pessoas naturais:

a) instaurar processo administrativo disciplinar e, se for o caso, aplicar as sanções cabíveis ao Oficial do Registro Civil;
b) processar e julgar as ações cíveis e penais contra atos do Oficial do Registro Civil;
c) processar e julgar quaisquer ações cíveis contra atos do Oficial do Registro Civil;
d) fiscalizar as instituições de abrigo às crianças que ainda não possuam registro de nascimento;
e) processar e julgar os mandados de segurança contra atos do Oficial do Registro Civil.

3)

Q796049 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados

É correto afirmar, em relação à reclamação, que ela deve:

a) individualizar a infração disciplinar praticada pelo Juiz de Direito;
b) direcionar-se a qualquer ato praticado por órgão jurisdicional de primeira instância que afronte os interesses do autor;
c) ser antecedida de pedido de reconsideração da decisão ou do ato a que se refere;
d) ser apresentada antes do decurso do prazo decadencial de seis meses, a contar da publicação do ato que a motivou;
e) culminar com a remoção compulsória do Juiz de Direito sempre que identificada inversão da ordem legal do processo, erro de ofício ou abuso de poder.

4)

Q796051 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados

Em relação aos Juízes de Paz, é correto afirmar que:

a) sua função precípua é a de atuar nas comunidades em vias de pacificação;
b) têm competência funcional em todo o território do Estado do Rio de Janeiro;
c) somente têm competência funcional na capital do Estado do Rio de Janeiro;
d) podem ser nomeadas para esses cargos quaisquer pessoas maiores de 25 anos;
e) não podem proferir decisão a respeito de controvérsias relativas à habilitação para o casamento.

5)

Q796043 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Jurídico

Os Juízes de Direito das Varas Criminais:

a) não podem decretar a perda dos instrumentos e produtos do crime, matéria de competência privativa da Presidência do Tribunal;
b) devem processar e julgar os processos penais e, uma vez transitada em julgado a sentença condenatória, promover a execução da pena, decidindo todos os incidentes da execução;
c) devem encaminhar, de ofício, as informações necessárias para que o Juiz de Direito da Vara de Fazenda Pública instale o Conselho da Comunidade;
d) devem processar e julgar os mandados de segurança contra atos das autoridades policiais;
e) devem proceder, semestralmente, à inspeção das cadeias públicas, adotando, de ofício, as medidas judiciais necessárias à regularização das irregularidades detectadas.

6)

Q796048 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados

É correto afirmar, em relação à Justiça Militar Estadual, que:

a) sua jurisdição está limitada à capital do Estado do Rio de Janeiro;
b) o seu órgão de segunda instância é o Tribunal de Justiça;
c) compete a ela julgar os policiais militares pela prática de quaisquer crimes;
d) o julgamento dos crimes praticados pelos Oficiais das Forças Armadas sempre será realizado pela Auditoria Militar;
e) a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças será decidida pelo Juiz Auditor.

7)

Q796050 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Execução de Mandados

Na composição, no funcionamento e na competência dos órgãos judiciários de segunda instância, verifica-se que:

a) o Desembargador em exercício simultâneo no Órgão Especial e em Câmara isolada terá nesta reduzida a distribuição;
b) a Seção Cível é constituída pelos dois desembargadores mais antigos lotados em cada uma das Câmaras Cíveis;
c) o Órgão Especial do Tribunal de Justiça é constituído por todos os desembargadores da ativa;
d) os Vice-Presidentes são escolhidos pelo Presidente do Tribunal de Justiça;
e) não há Câmaras Especializadas no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

8)

Q796042 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Jurídico

Em relação ao Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso, é correto afirmar que:

a) está diretamente subordinado ao Serviço de Apoio aos Comissários de Justiça;
b) possui porte de arma, sempre que atuar com adolescentes infratores;
c) fiscaliza a regularidade da documentação que instrui o pedido de autorização de viagem;
d) estabelece a regulamentação a ser seguida para a participação de crianças em espetáculos públicos;
e) deve conferir ampla publicidade a todas as sindicâncias que venha a realizar.

9)

Q796047 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social

Com os olhos voltados à divisão territorial, para fins de administração da Justiça, pode-se afirmar que:

a) as comarcas sempre equivalem a um Município;
b) as comarcas sempre correspondem a um conjunto de Municípios;
c) cada Vara corresponde a uma comarca;
d) o distrito será instalado com a posse do Juiz de Paz;
e) a região judiciária engloba pelo menos dois Municípios.

10)

Q796046 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Especialidade Assistente Social

É correto afirmar, em relação ao responsável pelo expediente, que ele deve:

a) auxiliar o Juiz de Direito, que é o responsável pelo exercício da chefia direta da serventia;
b) fiscalizar a atividade do sub-escrivão, que tem o dever de manter a serventia aberta e em regular funcionamento durante o horário de expediente;
c) controlar a frequência diária dos servidores vinculados à sua serventia, em livro ou outro meio apropriado;
d) encaminhar à Corregedoria-Geral da Justiça, mensalmente, os relatórios estatísticos do Juízo das serventias não informatizadas, elaborados pelo secretário do Juiz de Direito;
e) fiscalizar a conduta e instaurar processo administrativo disciplinar para apurar a conduta dos servidores vinculados à sua serventia;

11)

Q793869 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Inclui-se entre os deveres do escrivão ou responsável pelo expediente, independentemente de delegação pelo magistrado:

a) decidir sobre reclamações que lhe forem apresentadas contra servidor vinculado ao seu juízo;
b) organizar e manter em ordem o arquivo da serventia;
c) designar as audiências de conciliação;
d) gerenciar atividades de monitoramento extrajudicial;
e) apurar faltas e aplicar as penas disciplinares de sua competência.

12)

Q793876 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

Renato, servidor lotado em Vara Cível da Comarca da Capital, combina com um amigo advogado mantê-lo sempre informado do andamento dos processos em que ele atua e que tramitam em sua serventia. Acerta que todo final do dia remeterá e-mail informando os andamentos processuais. Chegando tal fato ao conhecimento do responsável pelo gerenciamento da serventia, é correto afirmar que a ele:

a) não cabe a aplicação de qualquer medida disciplinar contra o serventuário, pois não existe vedação legal à conduta acima descrita;
b) cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário, já que se inclui dentre os deveres dos responsáveis pelo gerenciamento das serventias prestar informações sobre o andamento dos processos ou designar servidor para fazê-lo, sendo vedada, porém, a prestação de informações por telefone ou por e-mail;
c) não cabe a aplicação de qualquer medida disciplinar contra o serventuário, na medida em que a prestação de informações de andamentos processuais por e-mail só é vedada na hipótese de processos que tramitam sob segredo de justiça;
d) não cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário pelo responsável pelo gerenciamento da serventia, posto que a aplicação de medidas disciplinares é de competência exclusiva do Corregedor Geral de Justiça;
e) cabe a aplicação de medida disciplinar contra o serventuário, desde que esteja o serventuário em estágio probatório.

13)

Q793875 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Tecnico de Atividade Judiciária

São órgãos do poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro:

a) Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais e Tribunal Regional Eleitoral;
b) Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais, Tribunal de Alçada e Tribunal Regional Eleitoral;
c) Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Centros Judiciários de Soluções de Conflitos, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais e o Tribunal Regional Eleitoral,
d) Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;
e) Tribunal de Justiça, Juízes de Direito, Tribunal do Júri, Conselhos da Justiça Militar, Tribunal Regional Federal, Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.

14)

Q796045 - FGV - 2014 - TJ-RJ - Analista Jurídico

Em relação à Região Judiciária Especial, é correto afirmar que:

a) o Juiz de Direito auxiliar atuará, nas varas criminais, nos processos que lhe forem designados pelo Juiz de Direito titular;
b) somente podem atuar os Juízes de Direito titulares ou os Juízes de Direito auxiliares já vitaliciados na carreira;
c) substituirá o Juiz de Direito titular o mais moderno dos Juízes de Direito em funções de auxiliar;
d) o Juiz de Direito auxiliar, nas varas de fazenda pública, somente deve atuar nas execuções fiscais e nos seus incidentes;
e) ao Juiz do Serviço de Distribuição é vedado adotar meios mecânicos na distribuição.

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