Manuela, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe,
possuía histórico exemplar, haja vista nunca ter sofrido
qualquer penalidade administrativa. No entanto, após dez
anos de serviço público, praticou conduta que lhe rendeu a
imposição de penalidade. Isto porque, manteve sob sua
chefia imediata, em cargo de confiança, sua irmã, Raquel,
razão pela qual foi submetida a processo disciplinar, que
resultou na aplicação da respectiva penalidade. Conforme os
ditames da Lei n 8.112/1990, trata-se da pena de
Em determinado processo administrativo disciplinar, o servidor
acusado promoveu sua defesa pessoalmente, mediante
manifestação e produção de provas nos autos, sem que, no
entanto, tenha sido assistido tecnicamente por advogado,
embora lhe tenha sido facultado constituir um. Nesta hipótese,
considerando não estar prevista, em lei aplicável ao
processo em questão, a obrigatoriedade de assistência por
advogado,
Suponha que se pretenda, por meio de lei estadual, criar
novo Município no Estado de Sergipe, a partir da fusão de
dois Municípios já existentes. Referida lei estadual seria
A respeito das Juntas Eleitorais, é correto afirmar:
Considere:
I. Distribuição de camisetas.
II. Utilização de trios elétricos para sonorizar comícios.
III. Colocação de adesivo microperfurado no para-brisa
de veículo, com as dimensões de 40 por 30 cm.
A legislação eleitoral veda a propaganda eleitoral indicada
APENAS em
No que se refere aos recursos eleitorais, sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto no prazo, contado da publicação do ato, resolução ou despacho, de
No plano federal, a investigação judicial para apurar o uso indevido, desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, ou utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social em benefício de candidato à Presidência da República ou do partido político pelo qual concorre será presidida e relatada pelo
Fernando, Juiz Eleitoral, determinou que Mônica, Chefe de Cartório, desempenhasse uma atribuição pertinente ao seu cargo, não prevista na Resolução TRE/SE nº 113/2007 . Mônica
Manoel, servidor público do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe, permitiu que empresa utilizasse bem pertencente ao Tribunal, sem a observância das formalidades legais aplicáveis à espécie, gerando prejuízos aos cofres públicos. No entanto, sua conduta foi praticada de forma culposa, ou seja, sem intenção de praticar ato ímprobo ou mesmo de causar qualquer lesão ao erário. No caso narrado, a conduta de Manoel
NÃO compete ao Corregedor Regional Eleitoral
Antônio, cidadão brasileiro e empregado público concursado do Banco do Brasil, sociedade de economia mista federal, foi transferido para a agência bancária situada na cidade de Viena, capital da Áustria, em janeiro de 2009, onde permaneceu até janeiro de 2012. Enquanto trabalhava nessa cidade, Antônio conheceu Irina, cidadã russa residente em Lisboa, com quem teve um breve relacionamento.
Dessa relação, nasceu, na cidade de Salzburg, na Áustria, em abril de 2011, a menina Katia. Considerando o caso hipotético e o texto da Constituição brasileira de 1988, a filha de Antônio e Irina
Considere: I.Secretarias Municipais. II.Postos de Saúde. III.Delegacias de Polícia. IV.Ministérios. V.Delegacias Regionais da Receita Federal. Quanto à esfera de ação, classificam-se os órgãos públicos em centrais e locais. NÃO constitui exemplo de órgãos públicos locais o que se afirma APENAS em
A respeito da propaganda eleitoral na Internet, é
INCORRETO afirmar que poderá ser realizada
Considere as seguintes assertivas:
I.No processo penal, contam-se os prazos da data
de juntada aos autos do mandado ou da carta
precatória ou de ordem e não da data da intimação.
II.Intimada a defesa da expedição da carta precatória,
torna-se desnecessária intimação da data da audiência
no juízo deprecado.
III.É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação
nos autos da renúncia do único defensor,
o réu não foi previamente intimado para constituir
outro.
Está correto e é súmula editada pelo Supremo Tribunal
Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça o indicado
em
Sobre a gestão de resultados na Administração pública, é
correto afirmar:
Jorge, Chefe de Cartório Eleitoral em Sergipe, deseja delegar algumas de suas atribuições a Félix, servidor lotado no mesmo
cartório, subordinado diretamente a ele. De acordo com a Resolução TRE/SE no
113/2007, Jorge poderá delegar, mediante
Manoel, munido por sentimento de vingança após um desentendimento, imputa falsamente a Jorge, Mateus e Ricardo, seus vizinhos, um crime de roubo ocorrido em sua residência no dia 10 de Setembro de 2015, ciente da inocência dos mesmos. Os ofendidos, inconformados, pretendem ajuizar ação penal privada contra Manoel. Contudo, Jorge irá perdoar Manoel e subscrever uma declaração para tanto. Neste caso, consumado o perdão do ofendido Jorge,
Bráulio, Rodolfo, Ricardo e Benício, todos residentes na
cidade de Barra dos Coqueiros - SE, planejam o sequestro
de um empresário de uma grande empresa da
cidade de Aracaju. No dia 13 de Janeiro de 2015 o plano é
executado e o empresário é arrebatado quando saía do
seu local de trabalho e levado para o cativeiro na cidade
de Maruim - SE, onde permaneceu por sete dias até o
pagamento do resgate e libertação, esta última em uma
rua deserta na cidade de Barra dos Coqueiros. Iniciada
investigação criminosa, os quatro criminosos acabam
presos. Instaurada a ação penal, pelo referido crime permanente
de extorsão mediante sequestro, a competência
para processar e julgar a ação penal será
De acordo com a Resolução TRE/SE n 113/2007, é de competência dos Chefes de Cartório, sob pena de responsabilidade, fazer,
Considere as informações a seguir: − Requisitos mínimos de sistema I: Processador de 300MHz; 128MB de RAM; HD com pelo menos 1,5GB disponível; Adaptador de vídeo e monitor super VGA (800 x 600) ou superior. − Requisitos mínimos de sistema II: Processador 32 bits (x86) de 1GHz ou 64 bits (x64) de 1 GHz; 1GB para memória do sistema; HD como pelo menos 15GB disponível; Placa gráfica compatível com Windows Aero. − Requisitos mínimos de sistema III: Processador 32 bits (x86) de 1GHz ou 64 bits (x64) de 1 GHz; 1 GB de RAM (32 bits) ou 2GB de RAM (64 bits); HD com pelo menos 16GB disponível (32 bits) ou 20 GB (64 bits); Dispositivo gráfico DirectX 9 com driver WDDM 1.0 ou superior. Os sistemas I, II e III possuem, correta e respectivamente, os requisitos mínimos para os sistemas operacionais Windows
Nos termos previstos na Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é regra atinente à delegação que
Relativamente à disciplina constitucional da situação do
servidor público que exerça mandato eletivo, é INCORRETO
afirmar:
Josué é chefe do órgão de assessoramento de informa-
ções da Presidência da República e Joselma é Presidente
de empresa pública. Para candidatarem-se ao cargo de
Presidente da República, deverão observar o prazo de desincompatibilização
de
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, existindo na praça mais de três possíveis interessados, a cada nova licitação na modalidade convite, realizada para objeto idêntico ou assemelhado, é obrigatório o convite a, no mínimo, mais um determinado número de interessado(s), enquanto existirem cadastrados não convidados nas últimas licitações. O número mínimo de interessados a que se refere o enunciado é de
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que vedava a realização de processo seletivo para o recrutamento de estagiários por órgãos e entidades do Poder Público do Distrito Federal. O aludido julgamento consolidou fiel observância, dentre outros, ao princípio da
Durante as eleições para Governador do Estado realizadas
no ano de 2014, Simone, de 16 anos de idade, pegou
escondido da família o carro de seu pai, João, para fazer
propaganda com seus amigos de seu candidato preferido.
Durante o percurso, Simone atropelou uma família matando
um homem de cinquenta anos de idade ao invadir uma
loja de alimentos. Neste caso, de acordo com o Código
Civil brasileiro, João
No tocante à citação considere: I.Comparecendo o réu apenas para arguir a nulidade e sendo esta decretada, considerar-se-á feita a citação na data em que ele ou seu advogado for intimado da decisão. II.Em regra, não se fará a citação a qualquer parente do morto, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou na linha colateral em segundo grau, no dia do falecimento e nos sete dias seguintes. III.Em regra, não se fará a citação aos noivos, nos três primeiros dias de bodas. IV.A citação será feita pelo correio, para qualquer comarca do País, inclusive nas ações de estado. De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS em
Rodolfo é processado criminalmente e condenado pela prática do crime de prevaricação, cometido no ano de 2013, a cumprir pena de detenção de 06 meses e ao pagamento de 10 dias-multa. A sentença transita em julgado para o Ministério Público e Defesa. Neste caso, a prescrição da pretensão punitiva estatal regula-se pela pena
Josué está sendo processado como incurso nas sanções do artigo 155, do Código Penal (crime de furto). No curso do processo,
durante a audiência de instrução, o Magistrado que preside o feito deixa de ouvir as testemunhas e extingue a punibilidade do
réu, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal. Neste caso, inconformado com o julgamento, o Ministério Público
poderá interpor recurso
Com relação às operações usuais nos números naturais, fracionários e decimais, julgue os itens:
Ao dividir um terreno entre 15 familiares, cada um teve direito a 56 (metros quadrados) de terrenos. Então, é correto afirmar que a área inicial do terreno é de 856 (metros quadrados).
