Q409547 - FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Suponha que se pretenda, por meio de lei estadual, criar

novo Município no Estado de Sergipe, a partir da fusão de

dois Municípios já existentes. Referida lei estadual seria

a)
incompatível com a Constituição da República, que estabelece ser a República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.
b)
incompatível com a Constituição da República, já que a criação de Municípios por lei estadual implicaria ofensa à autonomia dos Municípios como entes da federação brasileira.
c)
compatível com a Constituição da República, desde que aprovada a criação do novo Município por emenda à Constituição do Estado de Sergipe.
d)
compatível com a Constituição da República, desde que aprovada a criação do novo Município pela população diretamente interessada, através de plebiscito, e pelo Congresso Nacional, por lei complementar.
e)
compatível com a Constituição da República, desde que promulgada dentro do período determinado por lei complementar federal e precedida de consulta, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Direito Constitucional