No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma
manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na
delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi
encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de
encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por
algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os
líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por
João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de
sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido
como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou
convite de uma organização não governamental francesa para
residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o
Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas
visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus
torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido,
já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de
um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu
indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão
dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no
período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e
encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a
Defensoria para passar a representá-lo.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
É correto afirmar que a cidadania francesa de João e o fato de
ele não residir mais no Brasil justificam a improcedência da
ação por ele proposta.
No ano de 1993, João foi preso no Brasil durante uma
manifestação popular motivada por reivindicações diversas. Na
delegacia policial, sofreu maus tratos por parte dos policiais e foi
encarcerado na condição de preso provisório. Durante o período de
encarceramento, ele foi torturado e submetido a abuso sexual por
algumas autoridades policiais para que informasse quem eram os
líderes daquele movimento, informação essa não conhecida por
João. No julgamento pela participação na manifestação, o tempo de
sua condenação foi inferior ao tempo que ele já havia cumprido
como preso provisório. Logo após sua libertação, João aceitou
convite de uma organização não governamental francesa para
residir em Paris, obteve cidadania francesa e passou a visitar o
Brasil eventualmente para relatar essa experiência. Em uma dessas
visitas, já em 2001, ele identificou e localizou um de seus
torturadores. Nesse mesmo ano, por intermédio de um conhecido,
já que não tinha condições financeiras para custear os honorários de
um advogado, João ingressou com pedido judicial em que requereu
indenização contra a unidade federativa onde foi preso em razão
dos danos decorrentes da tortura e dos maus tratos sofridos no
período de encarceramento. Esse processo ainda não foi julgado e
encontra-se atualmente na primeira instância. João procura a
Defensoria para passar a representá-lo.
A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A DP deverá propor ação penal contra os responsáveis pela
tortura de João, visto que já houve condenação do Brasil na
Corte Interamericana de Direitos Humanos nesse sentido, em
caso semelhante.
A respeito da tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais,
julgue o seguinte item.
De acordo com entendimento do STJ, em se tratando de interesses coletivos em sentido estrito ou de interesses individuais homogêneos, diante de grupos determinados de lesados, a legitimação da DP deverá ser restrita às pessoas notadamente necessitadas.
Acerca da tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos,
difusos e coletivos, julgue os itens a seguir.
A DP pode defender réu a que é imputado ato lesivo ao
patrimônio público, mas não tem legitimidade para propor ação
civil pública.
No que se refere ao direito agrário, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a jurisprudência do STJ, a presença da União
na ação de usucapião especial, não afasta a competência do
foro da situação do imóvel, de modo que, se não existir vara
federal no referido foro, o processamento do feito caberá à
justiça estadual.
Caso o querelante proponha, na própria queixa-crime, composição civil dos danos para parte dos querelados, a peça acusatória deverá ser:
Constitui hipótese de incompatibilidade dos juízes quando:
O magistrado goza de algumas garantias funcionais para assegurar o exercício pleno e independente da sua função judicante. Nesse sentido, a inamovibilidade representa a garantia de que o magistrado deve:
O relator de um recurso em tramitação no tribunal pode julgá-lo monocraticamente improcedente quando:
A partir de meados da década de 1990, a Administração Pública brasileira passou por uma revisão no papel governamental e iniciou–se a chamada Administração Pública Pós–burocrática. Nesse contexto, a Reforma Gerencial do Estado guiou–se pelo seguinte princípio:
O MS–Windows 7, em sua configuração padrão, oferece,
para a maioria dos seus programas, um local de armazenamento
temporário de informações copiadas, que o
usuário pode usar em algum outro lugar.
Assinale alternativa que contém o nome desse local.
A imagem a seguir foi extraída do Google Chrome 37.0,
em sua configuração padrão. Ela apresenta o site da
Fundação Vunesp e o mouse está posicionado sobre um
link, sem clicar.
Assinale a alternativa que contém o nome do arquivo que
será aberto quando o usuário clicar no referido link.
Quanto à classificação dos serviços públicos, é correto conceituar como serviços próprios do Estado aqueles que
Considerando o regime jurídico dos servidores públicos
civis, a que alude a Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa
correta.
Considera–se em estado de necessidade quem
Se da lesão corporal dolosa resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado morte, nem assumiu o risco de produzi–lo, configura(m)–se
A competência para a ação penal, caso
Imagine que durante o curso de processo penal, e tendo como objetivo afastar o juiz da causa, o órgão do Ministério Público ou o defensor do acusado maneje uma queixa crime contra o juiz, a fim de buscar configurar uma inimizade capital. Nessa hipótese, a suspeição (CPP, art. 256)
A prisão temporária é cabível (I) quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; (II) quando o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade e (III) quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em alguns crimes expressamente citados no texto da Lei nº 7.960/90, entre eles
Sobre a Lei de Organizações Criminosas, Lei
nº 12.850/2013, é correto afirmar que
A traumatologia forense constitui um campo da medicina legal que se ocupa das implicações jurídicas dos traumatismos ou lesões em geral. Nesse aspecto, é correto afirmar:
Caracterizam–se como Regras Mínimas das Nações Unidas para tratamento dos Presos:
Assinale a alternativa correta acerca dos atos processuais.
Assinale a alternativa correta.
Quanto às penas restritivas de direitos previstas na Lei
nº 9.605/98, que trata dos Crimes contra o Meio Ambiente,
assinale a alternativa correta.
Quando a vítima, em decorrência do crime sofrido, não encontra amparo adequado por parte dos órgãos oficiais do Estado, durante o processo de registro e apuração do crime, como, por exemplo, o mau atendimento por um policial, levando a vítima a se sentir como um “objeto” do direito e não como sujeito de direitos, caracteriza
Assinale a alternativa que descreve a função da Área de Transferência do MS–Windows 7, em sua configuração padrão.
Observe as figuras a seguir, que apresentam o mesmo slide
em duas exibições distintas da área de trabalho do Apache
OpenOffice Impress 4.0.1, em sua configuração padrão.
Considerando que a Exibição 1 do slide é a Normal, assinale
a alternativa que contém o nome da Exibição 2.
A respeito da contratação de pessoal no serviço público,
por tempo determinado, a Constituiçao Federal dispõe que
A Administração Pública Indireta corresponde às pessoas
jurídicas constituídas para o desempenho especializado de
um serviço público. São vinculadas à Administração Pública
Direta, mas gozam de autonomia de gestão.
Podem ser citados, entre outros, os seguintes exemplos:
