Leia as premissas abaixo:
I. Os atos do poder de polícia são executados pela própria
autoridade administrativa, independentemente de
autorização judicial, permitindo assim a demolição de
uma casa habitada, cujo embargo de construção tenha
sido desrespeitado.
II. Nas ações regidas pela Lei de Improbidade
Administrativa, a medida cautelar de indisponibilidade
de bens dos agentes não está condicionada à
comprovação de que estes estejam dilapidando seu
patrimônio, tendo em vista que o periculum in mora
encontra-se implícito no comando legal que rege, de
forma peculiar, o sistema de cautelaridade.
III. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal nas ações
indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em
detrimento do prazo trienal contido no Código Civil.
IV. Tratando-se de fornecimento de medicamentos pode o
Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas
decisões, podendo determinar o sequestro de valores
em contas do Município.
Sobre elas é correto determinar:
Analise os seguintes conceitos:
I. Este princípio é aplicado na esfera das relações de
trabalho privadas, segundo o qual se opera o perdão
tácito quando o empregador, diante da ocorrência de
uma falta disciplinar, retarda a aplicação da sanção ao
empregado.
II. Consoante este princípio, as normas gerais mais
benéficas supervenientes preferem à norma especial
que for concebida para conferir tratamento privilegiado
a determinada categoria, a fim de preservar a coerência
do sistema normativo.
III. De acordo com este princípio, a declaração de
possíveis nulidades no processo administrativo
disciplinar, depende sempre da efetiva demonstração
de prejuízos à defesa do investigado.
Cada uma destas significações corresponde
respectivamente:
Crônica
Como o povo brasileiro é descuidado a respeito de alimenta-
ção! É o que exclamo depois de ler as recomendações de um
nutricionista americano, o dr. Maynard. Diz este: “A apatia, ou indiferença,
é uma das causas principais das dietas inadequadas."
Certo, certíssimo. Ainda ontem, vi toda uma família nordestina estendida
em uma calçada do centro da cidade, ali bem pertinho do
restaurante Vendôme, mas apática, sem a menor vontade de entrar
e comer bem. Ensina ainda o especialista: “Embora haja alimentos
em quantidade suficiente, as estatísticas continuam a demonstrar
que muitas pessoas não compreendem e não sabem selecionar os
alimentos". É isso mesmo: quem der uma volta na feira ou no supermercado
vê que a maioria dos brasileiros compra, por exemplo,
arroz, que é um alimento pobre, deixando de lado uma série de
alimentos ricos. Quando o nosso povo irá tomar juízo? Doutrina
ainda o nutricionista americano: “Uma boa dieta pode ser obtida de
elementos tirados de cada um dos seguintes grupos de alimentos: o
leite constitui o primeiro grupo, incluindo-se nele o queijo e o sorvete".
Embora modestamente, sempre pensei também assim. No entanto,
ali na praia do Pinto é evidente que as crianças estão desnutridas,
pálidas, magras, roídas de verminoses. Por quê? Porque
seus pais não sabem selecionar o leite e o queijo entre os principais
alimentos. A solução lógica seria dar-lhes sorvete, todas as crianças
do mundo gostam de sorvete. Engano: nem todas. Nas proximidades
do Bob´s e do Morais há sempre bandos de meninos favelados
que ficam só olhando os adultos que descem dos carros e devoram
sorvetes enormes. Crianças apáticas, indiferentes. Citando ainda o
ilustre médico: “A carne constitui o segundo grupo, recomendandose
dois ou mais pratos diários de bife, vitela, carneiro, galinha, peixe
ou ovos". Santo Maynard! Santos jornais brasileiros que divulgam
as suas palavras redentoras! E dizer que o nosso povo faz ouvidos
de mercador a seus ensinamentos, e continua a comer pouco, comer
mal, às vezes até a não comer nada. Não sou mentiroso e
posso dizer que já vi inúmeras vezes, aqui no Rio, gente que prefere
vasculhar uma lata de lixo a entrar em um restaurante e pedir
um filé à Chateaubriand. O dr. Maynard decerto ficaria muito aborrecido
se visse um ser humano escolher tão mal seus alimentos.
Mas nós sabemos que é por causa dessas e outras que o Brasil não
vai pra frente.
CAMPOS, Paulo Mendes. De um caderno cinzento. São Paulo:
Companhia das Letras, 2015. p. 40-42.
A palavra mal tem valor semântico de intensidade na seguinte frase:
Se o funcionário público se apropria de bem móvel público de
que tem a posse em razão do cargo, acaba por praticar o
seguinte crime:
Adquirir para si, no exercício de mandato, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do servidor é considerado por lei ato de improbidade que:
O tipo de hemorragia, que pode ser sinal de trauma torácico ou edema agudo de pulmão, dentre outras patologias, é denominado:
No segmento “Professor da Universidade da Cidade de Nova York, Helmreich viajou pelos Estados Unidos...”, emprega-se a vírgula para:
As palavras genocídio, após e Soviética acentuam-se, respectivamente, pelas mesmas regras que justificam o acento gráfico das palavras na seguinte série:
Celebrar contrato com empresa declarada inidônea é crime punido com a seguinte pena:
O diagnóstico laboratorial básico da esquistossomose consiste na realização de exames coproscópicos, utilizando-se, preferencialmente, técnicas quantitativas de sedimentação. Dentre estas técnicas, a mais utilizada na investigação epidemiológica dos casos suspeitos e que possibilita a visualização e contagem dos ovos por grama de fezes, é conhecida como:
De acordo com o Calendário de Vacinação da Criança, a idade máxima, para administração do 2° reforço da vacina DTP, é até:
A situação ou razão de fato ou de direito que gera a vontade do agente quando pratica o ato administrativo corresponde ao seguinte elemento do ato:
Uma pesquisa, realizada com 500 pessoas de um bairro, verificou que: • 242 possuem automóvel; • 151 possuem casa própria; • 74 possuem automóvel e casa própria. O número de pessoas que não possuem nenhum desses dois bens é igual a:
Uma das atribuições do assistente administrativo é participar em ações de aprimoramento do exercício das atividades profissionais. Para garantir um processo de melhoria contínua, o assistente administrativo pode utilizar uma filosofia da qualidade conhecida como:
O documento que deverá conter os elementos técnicos capazes de propiciar a avaliação do custo, pela Administração, com a contratação e os elementos técnicos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar o serviço a ser contratado e orientar a execução e a fiscalização contratual, podem ser chamados de:
Em relação aos consórcios públicos, aos princípios do direito administrativo e à organização da administração pública, julgue os itens a seguir.
As contas de toda e qualquer entidade da administração indireta, independentemente de seu objeto e de sua forma jurídica, estão sujeitas ao julgamento do tribunal de contas, inclusive ao procedimento de tomada de contas especial, aplicável a quem deu causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
Com relação à vigência das leis, às pessoas naturais, às pessoas jurídicas e aos bens, julgue os itens subsequentes.
A pessoa maior de dezoito anos que, em decorrência de lesão causada em acidente, entre em estado de coma e, por isso, fique transitoriamente impedida de exprimir sua vontade será considerada absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil.
Julgue os próximos itens, relativos a atos unilaterais, comodato e responsabilidade civil.
De acordo com a jurisprudência do STF, a aplicação da sanção derivada da cobrança de débito já solvido na forma regulada pelo Código Civil independe da constatação de que o credor agira de má-fé com o objetivo deliberado de angariar proveito indevido.
A respeito do mandado de segurança, da ação popular e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o STJ, o juiz pode determinar, na ação popular,
a anulação do ato lesivo ao patrimônio público, sendo-lhe
vedado, entretanto, determinar o ressarcimento, o que exige
instrução probatória em processo de conhecimento.
A respeito dos recursos, do cumprimento de sentença, da revelia e das provas, julgue os itens que se seguem.
Caso o réu perceba, antes de proferida a sentença, que incidiu
em erro ao confessar os fatos, a revogação da prova deverá ser
requerida incidentalmente.
Julgue os próximos itens, relativos ao controle de constitucionalidade e aos mecanismos de freios e contrapesos.
Constatada a exorbitância de decreto do Poder Executivo em relação à lei objeto de sua regulamentação, poderá o respectivo parlamento sustar tal decreto, independentemente de haver ou não medida judicial que o autorize a tanto.
Julgue os itens seguintes, relativos ao Poder Judiciário, aos tribunais de contas (TCs) e à fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
Por figurar entre as garantias constitucionais da magistratura desde a reforma do Poder Judiciário mediante a promulgação da Emenda Constitucional n.º 45/2004, o auxílio moradia assegurado aos magistrados constitui parcela insuscetível de fiscalização e controle, no caso concreto, quanto aos critérios de seu pagamento, sendo sua apreciação vedada com base no princípio constitucional da moralidade administrativa
Em relação à legislação especial e aos crimes de responsabilidade, julgue os itens subsequentes.
O governador que praticar as condutas previstas na
Lei n.º 1.079/1950 poderá ser condenado à perda do cargo,
com inabilitação de até cinco anos para o exercício de qualquer
função pública, e à suspensão dos direitos políticos por até dez
anos, sem prejuízo da ação na justiça comum.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
Ainda que haja autorização por lei específica e conformidade com a lei de diretrizes orçamentárias, não é permitido ao município usar recursos previstos em créditos suplementares para cobrir déficits de pessoas jurídicas.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os itens a seguir.
Integra a administração indireta municipal, como empresa controlada, a sociedade empresária de cuja maioria das ações o município seja titular, ainda que não tenha direito a voto.
Autoridade fiscal de determinado município foi denunciada
no tribunal de contas do estado (TCE) por ter emitido certidão
positiva com efeitos de negativa para uma empresa que detinha
débitos de imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) com
o município. Na denúncia, constava que a certidão havia sido
expedida durante o período em que era analisado, em processo
administrativo tributário, o recurso interposto pela empresa contra
a decisão em primeira instância, que havia julgado improcedente a
impugnação do contribuinte e concluído pela subsistência do auto
de infração, dada a existência de débito da empresa.
A esse respeito, dispõe o Código Tributário Nacional
(CTN):
Art. 205. A lei poderá exigir que a prova da
quitação de determinado tributo, quando exigível,
seja feita por certidão negativa, expedida à vista de
requerimento do interessado, que contenha todas as
informações necessárias à identificação de sua
pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou
atividade e indique o período a que se refere o
pedido.
Parágrafo único. A certidão negativa será sempre
expedida nos termos em que tenha sido requerida
e será fornecida dentro de dez dias da data da
entrada do requerimento na repartição.
Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no
artigo anterior a certidão de que conste a existência
de créditos não vencidos, em curso de cobrança
executiva em que tenha sido efetivada a penhora,
ou cuja exigibilidade esteja suspensa.
Considerando essa situação hipotética e os artigos do CTN
apresentados, julgue os itens a seguir.
Caso a empresa exportasse para outros países serviços desenvolvidos no Brasil e pagos por residentes no exterior, não haveria incidência do ISS, e não haveria, também, impedimento à expedição da certidão negativa de débitos.
Decidido anteriormente pelo juízo de direito, nos autos da recuperação judicial, que o adquirente de unidade produtiva via alienação naquele processo não responderia pelas obrigações do devedor (art. 60, parágrafo único, da Lei n.º 11.101/2005), tal deliberação sobrepõe-se a qualquer decisão sobre a matéria advinda de juízos diversos, sob pena de inibição do propósito tutelar e da operacionalidade do mencionado diploma legal. (AgRg no CC 112638 / RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Órgão Julgador S2 – Segunda Seção do STJ, Data do Julgamento 10/8/2011) Tendo como referência inicial a jurisprudência apresentada, julgue os itens subsequentes.
A alienação de filial ou unidade produtiva isolada de uma empresa que sofre processos de execução fiscal — no caso de a sociedade empresária não estar submetida à falência ou processo de recuperação judicial — ensejará a responsabilidade, por sucessão, do adquirente em relação à integridade do crédito tributário se o alienante cessar o exercício de qualquer atividade mercantil.
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Acerca da seguridade social, julgue os itens subsequentes.
Situação hipotética: João, com sessenta e cinco anos de idade, não possui meios de prover a própria manutenção nem a de sua família, cuja renda mensal per capita é inferior a um quarto do salário mínimo. Assertiva: Nessa situação, João só pode requerer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica de Assistência Social se tiver contribuído para a seguridade social.
A previdência social compreende tanto os regimes públicos — regime geral de previdência social (RGPS) e regime próprio de previdência social (RPPS) — como o regime privado — regime de previdência complementar (RPC). Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.
Conforme o entendimento do STJ, em situações não regulamentadas pela legislação de previdência complementar aplicam-se as normas do Código de Defesa do Consumidor para a relação jurídica entre participantes e entidades fechadas de previdência complementar.
A respeito de aspectos da teoria do consumidor, produtividades média e marginal e estruturas de mercado, julgue os itens seguintes.
A taxa marginal de substituição técnica em cada ponto da isoquanta corresponde à quantidade de capital que pode ser substituída por determinada quantidade de trabalho com o objetivo de aumentar a produção.
