Leia as premissas abaixo:
I. Os atos do poder de polícia são executados pela própria
autoridade administrativa, independentemente de
autorização judicial, permitindo assim a demolição de
uma casa habitada, cujo embargo de construção tenha
sido desrespeitado.
II. Nas ações regidas pela Lei de Improbidade
Administrativa, a medida cautelar de indisponibilidade
de bens dos agentes não está condicionada à
comprovação de que estes estejam dilapidando seu
patrimônio, tendo em vista que o periculum in mora
encontra-se implícito no comando legal que rege, de
forma peculiar, o sistema de cautelaridade.
III. Aplica-se o prazo prescricional quinquenal nas ações
indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, em
detrimento do prazo trienal contido no Código Civil.
IV. Tratando-se de fornecimento de medicamentos pode o
Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas
decisões, podendo determinar o sequestro de valores
em contas do Município.
Sobre elas é correto determinar:
