Arlindo recebe salário elevado, mas está superendividado. Pela Defensoria Pública, intenta ação buscando a revisão de parte dos seus débitos, requerendo gratuidade de justiça.
Nessa demanda:
Sobre o tema, de acordo com a legislação vigente e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Analisando o caso à luz da atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:
Fusco foi denunciado e processado pelo crime de tráfico de drogas. Após longo debate probatório e processual, especialmente no que tange ao momento de realização do interrogatório do acusado, havendo múltiplos registros em ata, Fusco restou condenado à pena de sete anos no regime fechado. Insatisfeita, a defesa interpôs recurso de apelação, alegando diversas nulidades processuais, bem como a incorreta aplicação da pena e regime prisional.
Considerando o recurso defensivo e as matérias a serem analisadas pelo Tribunal, é correto afirmar que:
Caio, primário, foi preso e condenado à pena privativa de liberdade de 5 anos e 4 meses, em regime semiaberto, por infração ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas). Cumpriu 3 anos da pena quando sobreveio nova condenação, por fato praticado anteriormente, por infração ao Art. 157, §2º, II, do CP (roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas), à pena de 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto.
Em atenção às regras previstas na Lei de Execução Penal, bem como no Código Penal, que dispõem sobre a unificação das penas e fixação do regime de cumprimento de pena (Art. 111 e parágrafo único, da LEP e Art. 33, §2º, do CP, respectivamente), o(a) Defensor(a) Público(a) deverá requerer a unificação das penas e a fixação do regime:
“Predomina, segundo se conclui pelo conteúdo dos decretos presidenciais, a preocupação em se reduzir os prazos de encarceramento e o contingente carcerário e, além disso, proporcionar condições de reinserção social do condenado, evitando lesão aos direitos fundamentais pela deterioração das condições de encarceramento decorrente de superpopulação.” (Ferreira, Ana Lúcia Tavares. Indulto e sistema penal: limites, finalidades e propostas. São Paulo. LiberArs, 2017)
Sobre indulto e comutação de pena, é correto afirmar que:
“Essa violência [do sistema penal] e esse desprezo por outros seres humanos seriam teorizados desde os anos 1970 por aqueles que pretendiam acabar expressamente com o que denominavam domínio dos especialistas especialmente brandos com os delinquentes. Para eles era necessário abandonar as grandes teorizações e voltar ao básico, ao que as pessoas comuns entendem por bem e mal.” (ANITUA, Gabriel Ignácio. Histórias dos Pensamentos Criminológicos. Rio de Janeiro: Editora Revan: Instituto Carioca de Criminologia, 2008. Pg. 779).
Essa “criminologia da vida cotidiana” identifica-se com o pensamento de defensores e defensoras
Após várias tentativas de diálogo com o Estado brasileiro para assegurar assistência à população quilombola no enfrentamento da pandemia de COVID-19, a Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) constatou que não houve a elaboração e a implementação de um “Plano Nacional de Combate aos Efeitos da Pandemia de COVID-19 nas Comunidades Quilombolas”, garantindo acesso às medidas de proteção recomendadas pela Organização Mundial de Saúde (OMS) às comunidades quilombolas, tais como itens de higiene, álcool em gel, equipamentos de segurança individual, acesso à água potável e segurança alimentar. A omissão em assegurar essas medidas acaba por inviabilizar o isolamento social para a população quilombola.
Em relação à omissão indicada pela CONAQ, considera-se que:
A respeito da situação acima, e também da atuação, atribuição, organização e funcionamento dos Conselhos Tutelares, é correto afirmar que:
Ao longo do ano de 2016, a Coordenadoria de Saúde e Tutela Coletiva (COSAU) e a Coordenadoria de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (CDEDICA) da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro vistoriaram todas as unidades de internação de adolescentes do Estado do Rio de Janeiro e verificaram a existência de inúmeras irregularidades que colocavam em risco a saúde das pessoas ali privadas de liberdade.
Sobre a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde de Adolescentes em Conflito com a Lei (PNAISARI) e o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é correto afirmar que:
Tendo como referência o texto 1A4-I, verifica-se que a quantidade de linhas da tabela-verdade da proposição P que apresentam valor lógico F é igual a
Conforme a Lei n.º 8.112/1990, em caso de exercício irregular de suas atribuições, o servidor público poderá responder na(s) esfera(s)
A respeito do inquérito policial, julgue o item seguinte.
Concluído o inquérito policial em que se investiga crime de ação penal privada, os autos deverão, obrigatoriamente, ser entregues ao ofendido ou seu representante legal, mediante traslado.
Considerando os sentidos e os aspectos linguísticos do texto apresentado, julgue o próximo item
Conclui-se do texto que 157 processos judiciais relativos a mortes violentas de mulheres no DF desapareceram enquanto tramitavam na justiça.
Quando os trabalhadores se mobilizam para negociar melhores condições de trabalho, ambientes mais seguros, horários mais flexíveis e salários melhores, eles estão buscando satisfazer quais necessidades de acordo com Hierarquia das necessidades de Maslow?
No que tange à implantação das audiências de custódia no estado de Sergipe e às modalidades de prisão previstas no ordenamento jurídico brasileiro, julgue o item a seguir.
A prisão temporária poderá ser decretada somente em determinados crimes, não abrangendo toda e qualquer infração penal.
“Em determinada cidade do interior do país houve tentativa de roubo armado à Agência dos Correios, ocasião em que policiais militares estaduais interferiram e foram baleados.” Na situação descrita, a competência para julgar os criminosos é da:
Uma aplicação financeira remunera em 6% a.s. o capital investido, de forma composta. Na data da aplicação, é cobrada e efetivamente debitada uma taxa de serviço de 1% sobre o capital investido. Assinale, a seguir, o montante final de uma aplicação de R$ 1.500,00 investido por 5 meses.
Com relação ao Poder Executivo e à defesa do Estado e das instituições democráticas na CF, julgue o item subsequente.
O exercício das funções de polícia judiciária da União é de competência exclusiva da Polícia Federal.
Leia o texto e responda o que se pede no comando das questões de 1 a 8.
EU ME SENTIA INVISÍVEL
A administradora Maha Mamo passou 28 de seus 33 anos sem pátria nem documentos, até virar brasileira.
___Nasci no Líbano, em 1988, fruto de um relacionamento entre uma muçulmana e um cristão de
famílias tradicionais da Síria. Meus pais haviam se conhecido em sua terra natal, mas foram alvo de
feroz preconceito por romperem as barreiras que separavam suas religiões. Aí resolveram se mudar
para Beirute e ali formarem uma família, com meus dois irmãos e eu. Nunca imaginaram, porém,
que viveriam como apátridas, sem ser reconhecidos oficialmente como cidadãos em nenhum país. De
um lado, o Líbano não concedia nacionalidade a crianças de pais estrangeiros. De outro, os cartórios
sírios não reconheciam casamentos inter-religiosos, como o dos meus pais. E assim passei toda
minha infância e adolescência, até os 28 anos de idade, sem nenhum registro nem documento,
sentindo-me inferior aos olhos da sociedade.
___Foi um suplício encontrar uma escola que nos aceitasse sem que tivéssemos um número de
identidade. Acabamos contando com a boa vontade de um colégio e, desse modo, pudemos estudar.
Certos hospitais se recusavam a nos atender, mesmo em caso de emergência. Uma vez, no meio de
uma crise alérgica grave, precisei ser internada às pressas. Só me atenderam depois de uma amiga
subornar os médicos para que me registrassem com o nome dela. E muitos outros obstáculos iam
surgindo. Fui impedida de integrar uma equipe profissional de basquete e de viajar com meus
colegas. Sem passaporte, não podia sair do país. O mais doido foi deixar de lado o sonho de cursar
medicina. Nenhuma faculdade no Líbano permitia minha matrícula. Com muito custo e insistência,
aos 22, fiz a graduação em sistemas de informação e o mestrado em administração. Mas, mesmo
qualificada e falando quatro idiomas, virei assistente em uma construtora. Sempre ganhei menos do
que os meus colegas, por não ser registrada.
___Uma existência sem documento é envolta em medo. Vivia com um pavor que só bandidos têm: ser
parada no meio da rua pela polícia. Pois apenas o fato de estar ali já seria ilegal. Aos 16 anos,
comecei a me mexer para tentar mudar essa situação e escrevi para todas as embaixadas em Beirute
que encontrei no Google. Foram dezenas de e-mail contando minha longa história e pedindo ajuda.
Fui ignorada por dez anos, até que, em 2014, O governo brasileiro me ofereceu um documento
especial para viajar ao Brasil e ser registrada como refugiada. Tudo o que tinha escutado sobre o
Brasil se resumia a futebol, Carnaval e violência. Aos 26 anos, embarquei para Belo Horizonte com
meus irmãos de 24 e 28. Moramos na casa de uma família que generosamente nos acolheu. E aí,
finalmente, recebi um número de CPF e uma carteira de trabalho, o início do processo de meu
reconhecimento como cidadã. No meio do caminho, meu irmão acabou morrendo de forma estúpida,
em um assalto, ainda sem sua nacionalidade, o que só fez acender em mim a necessidade de seguir
em frente.
___Por todo o barulho que fiz em torno da minha história, um dia fui convidada pela ONU para ser
um dos rostos da campanha | BELONG (Eu pertenço). Rodei dezenas de cidades e países e
recentemente escrevi uma biografia (Maha Mamo: a Luta de uma Apátrida pelo Direito de Existir,
em coautoria com Darcio Oliveira). Em 2017, o Brasil aprovou em sua legislação imigratória o
reconhecimento da chamada apátrida, um dos pioneiros no mundo. Um ano depois, eu e minha irmã
nos tornamos as primeiras reconhecidas aqui segundo essa lei, o dia mais pleno da minha vida, sem
exagero. Ganhei RG, passaporte, o direito de ter uma casa em meu nome e de me casar no papel. Se
tiver filhos, serão brasileiros, com muito orgulho. Demorou, mas hoje posso dizer, com todas as
letras, que não me sinto mais invisível.
FONTE: Depoimento dado a Julia Braun. Veja,14 de abril de 2021.
Assinale a alternativa em que ocorre um desvio na norma padrão na reescritura:
Com relação às organizações sociais (OS) e às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta
Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.
Os fundamentos que regem o Brasil em suas relações internacionais inclui o repúdio ao racismo
A União poderá intervir em ação proposta contra autarquia pública federal
I se a decisão judicial puder lhe acarretar reflexos indiretos de natureza econômica.
II para pedir suspensão de liminar já concedida que possa lhe acarretar prejuízos, ainda que não demonstre interesse jurídico.
III para interpor recurso de decisão que lhe seja desfavorável.
IV para esclarecer questões de fato, mas não de direito.
Estão certos apenas os itens
“Se não houver frutos, valeu a beleza das flores; se não houver flores, valeu a sombra das folhas; se não houver folhas, valeu a intenção da semente.” Henfil, cartunista. O que essa frase nos ensina é que
Considerando a correção gramatical dos trechos apresentados e a adequação da linguagem à correspondência oficial, Julgue o item.
Esclarecemos que deverão ser descritas detalhadamente, a maneira como cada uma das atividades do projeto será realizada, informando como será organizada e o número de participantes de cada uma delas, valendo lembrar de que este detalhamento é muito importante para o entendimento da realização das atividades, portanto deve ser escrito de maneira coerente e precisa.
Em casos de calamidade pública, a colaboração, com outros ministérios, na assistência às populações atingidas e no restabelecimento da normalidade constitui uma das competências do exército brasileiro. Assim sendo, equipes de saúde que atuam em situações de desastres naturais e catástrofes com múltiplas vítimas devem estar familiarizadas com sistemas de triagem como o método START, adotado pelo SAMU, em que uma vítima incapaz de se movimentar, apresentando frequência respiratória inferior a 30 movimentos por minuto e enchimento capilar maior do que 2 segundos, deve ser classificada com a cor
Observe a figura a seguir, em que estão representados focos de ausculta cardíaca
A primeira bulha cardíaca – B1 é mais audível com o diafragma do estetoscópio colocado sobre os pontos
Após retornar de licença, J.G., 22 anos, soldado, procurou o ambulatório de saúde da organização militar – OM, onde prestava serviços, com história e queixas que caracterizavam doença de transmissão sexual. Face a essa situação, o enfermeiro que estava realizando o atendimento ofereceu a realização de testes rápidos para sífilis e HIV. Ao fazê-lo, explicou que J.G. poderia ou não aceitar realizá-los e orientou sobre sua importância, a forma com que são feitos e o significado e as limitações de seus resultados. Após obter sua concordância, solicitou a assinatura do termo de consentimento livre e esclarecido e deu segmento aos procedimentos de coleta de material e realização dos testes obtendo resultado “reagente” para sífilis e “não reagente” para HIV. Face a essa situação, realizou as orientações necessárias e deu prosseguimento ao caso de acordo com as medidas propostas pelo Ministério da Saúde.
Frente ao resultado obtido no teste rápido para sífilis, o enfermeiro deve, entre outras ações,
Assinale a alternativa em que todas as palavras obedecem à mesma regra de acentuação gráfica.
Considerando que o horário de ocorrência de certo tipo de crime em determinado local seja representado por uma variável aleatória contínua X, cuja função de densidade é escrita como
f (x) = y(x — 12)2,
em que O x < 24 e y é uma constante de normalização (y > 0), julgue os itens subsequentes.
O valor da constante y é inferior a 0,01
