Questões de Concurso – Aprova Concursos

81511)

Q694396 - VUNESP - 2016 - TJM-SP - Juiz de Direito

Considere a seguinte situação hipotética: João, agente público, foi processado e, ao final, condenado à pena de reclusão, por dezenove anos, iniciada em regime fechado, pela prática do crime de tortura, com resultado morte, contra Raimundo. Nos termos da Lei no 9.455, de 7 de abril de 1997, essa condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público

a) e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
b) e a interdição para seu exercício pelo triplo do prazo da pena aplicada.
c) e a interdição para seu exercício pelo tempo da pena aplicada.
d) desde que o juiz proceda à fundamentação específica.
e) como efeito necessário, mas não automático.

81512)

Q694404 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Em cada uma das seguintes opções, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada conforme institutos relacionados ao adimplemento das obrigações. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

a) Após ter efetuado o pagamento de determinada dívida, Lauro constatou que, antes desse pagamento, tal dívida se encontrava prescrita. Nessa situação, Lauro poderá requerer a restituição do valor pago, mas o credor só estará obrigado a devolver o principal, sem atualização monetária nem incidência de juros de mora.
b) Em situação típica de solidariedade passiva, Jorge era credor de Matias, Pedro e Vênus, mas, verificando a crítica situação financeira de Matias, resolveu perdoar-lhe a dívida. Nessa situação, não pode o credor comum conceder remissão da dívida a apenas um dos codevedores, razão por que o perdão concedido a Matias alcançará Pedro e Vênus.
c) João foi fiador de Pedro em contrato de locação e pagou a dívida inteira referente a seis meses de aluguéis em atraso. Nessa situação, houve sub-rogação legal e João adquiriu todos os direitos, ações, privilégios e garantias do credor primitivo, podendo, inclusive, consoante entendimento pacificado pelo STJ, penhorar o atual imóvel residencial do locatário afiançado.
d) Verificando que seu amigo Paulo não tinha condições de quitar dívida em dinheiro contraída com Manoel, Carlos dirigiu-se ao credor e disse querer assumir a obrigação. Nessa situação, se Manoel aceitar Carlos como novo devedor, em substituição a Paulo, não será necessária a concordância deste, hipótese em que haverá novação subjetiva passiva por expromissão.
e) Júlio tem direito a indenização correspondente a R$ 5.000 em razão da meação de bens comuns que ficaram com sua ex-cônjuge Maria. Entretanto, Júlio deve a Maria R$ 2.000 a título de alimentos. Nessa situação, Júlio poderá compensar as dívidas, já que, na hipótese, há reciprocidade de obrigações, sendo as dívidas líquidas, atuais e vencidas.

81513)

Q694423 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Xavier adquiriu, em 20/9/2012, na casa de materiais de construção Materc Ltda., piso em cerâmica fabricado pela empresa Ceramic Ltda. A Materc Ltda. comprometeu-se a instalar na cozinha da residência de Xavier o material comprado e assim o fez, prevendo contratualmente trinta dias de garantia. Posteriormente, em 19/3/2013, o piso passou a apresentar rachaduras. Diante de tal situação, Xavier contatou, em 20/3/2013, os técnicos das empresas envolvidas, que, no mesmo dia, compareceram ao local. O representante da Materc Ltda. não reconheceu a má prestação do serviço; contudo, o preposto da fabricante atestou que os produtos adquiridos apresentavam vícios. Não obstante, este informou que, como já havia transcorrido o prazo da garantia oferecido pelo serviço, bem como o prazo de trinta dias previsto em lei, nada poderia ser feito. Inconformado com os produtos adquiridos, Xavier ingressou com ação de cobrança contra os fornecedores e requereu que estes, solidariamente, restituíssem a quantia paga. Nessa situação hipotética, conforme as disposições do CDC,

a) o defeito descrito caracteriza a existência de fato do produto e, por isso, o prazo prescricional é de cinco anos.
b) ao autor é assegurado o prazo prescricional de três anos previsto legalmente para a reparação civil, razão pela qual ainda não houve a perda da pretensão.
c) a Ceramic Ltda. não pode ser responsabilizada civilmente, pois o autor se insurgiu tão somente contra os produtos adquiridos.
d) a garantia contratual substituiu a garantia legal prevista para o caso em questão e, portanto, está prescrita a pretensão do autor.
e) a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo e, por se tratar de vício oculto, o direito do autor de reclamar ainda não caducou.

81514)

Q694512 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Um policial militar, em dia de folga e vestido com traje civil, se embriagou voluntariamente e saiu à rua armado, decidido a roubar um carro. Empunhando seu revólver particular, ele abordou um motorista e o ameaçou, obrigando-o a descer do automóvel. A vítima obedeceu, mas, ao perceber a embriaguez do assaltante, saiu correndo com as chaves do carro. Deparando-se adiante com uma viatura da polícia militar, relatou o ocorrido aos componentes da guarnição, que foram ao local e prenderam o policial em flagrante. Em decorrência de tais fatos, o policial foi submetido a processo penal que resultou na sua condenação em três anos, dez meses e vinte dias de reclusão pela tentativa de roubo. Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

a) Estando ausente qualquer relação da ação com o exercício do cargo público, a exoneração do serviço público como efeito da condenação extrapolaria as funções repressivas e preventivas da sanção penal.
b) Na hipótese descrita e em casos semelhantes, sendo a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, a condenação por si só nunca implica a perda do cargo público.
c) O policial militar não praticou crime funcional típico porquanto o delito previsto no art. 157 do CP — Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência à pessoa — é comum e, por isso, o réu em questão não poderia ser afastado do cargo.
d) O agente não responderia por crime doloso porque estava em estado de embriaguez, sendo incapaz de entender o caráter criminoso de suas ações.
e) O policial militar, mesmo fora do exercício da função, violou dever inerente a ela, porque está vinculado à administração pública no exercício das atividades cotidianas, sendo cabível a perda do cargo como efeito da condenação.

81515)

Q694517 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Acerca do crime de que trata o art. 198 do CP — atentado contra a liberdade de trabalho e boicotagem violenta —, assinale a opção correta.

a) A competência para o processamento de ação que envolva a prática desse crime é da justiça federal, independentemente de se tratar de interesse individual do trabalhador ou coletivo.
b) A conduta de constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a adquirir de outrem matéria-prima ou produto industrial agrícola configura o crime previsto no referido artigo.
c) Cometerá o referido crime aquele que constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a não celebrar contrato de trabalho.
d) Haverá concurso de crimes se o agente praticar mais de uma das condutas previstas no art. 198 do CP.
e) O referido crime classifica-se como crime próprio.

81516)

Q694714 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Relativamente aos sistemas e princípios fundamentais do processo penal, assinale a opção correta.

a)
A proibição de revisão pro societate foi expressamente integrada ao ordenamento jurídico brasileiro pela CF, sendo fruto da necessidade de segurança jurídica a vedação que impede que alguém possa ser julgado mais de uma vez por fato do qual já tenha sido absolvido por decisão passada em julgado, exceto se por juiz absolutamente incompetente.
b) O direito ao silêncio ou garantia contra a autoincriminação derrubou um dos pilares do processo penal tradicional: o dogma da verdade real, permitindo que o acusado permaneçaem silêncio durante a investigação ou em juízo, bem como impedindo de forma absoluta que ele seja compelido a produzir ou contribuir com a formação da prova ou identificação pessoal contrária ao seu interesse, revogando as previsões legais nesse sentido.
c) A elaboração tradicional do princípio do contraditório garantia a paridade de armas como forma de igualdade processual. A doutrina moderna propõe a reforma do instituto, priorizando a participação do acusado no processo como meio de permitir a contribuição das partes para a formação do convencimento do juiz, sendo requisito de eficácia do processo.
d) O princípio do juiz natural tem origem no direito anglo-saxão, construído inicialmente com base na ideia da vedação do tribunal de exceção. Posteriormente, por obra do direito norte-americano, acrescentou-se a exigência da regra de competência previamente estabelecida ao fato, fruto, provavelmente, do federalismo adotado por aquele país. O direito brasileiro adota tal princípio nessas duas vertentes fundamentais.
e) A defesa técnica é o corolário do princípio da ampla defesa, exigindo a participação de um advogado em todos os atos da persecução penal. Segundo o STF, atende integralmente a esse princípio o pedido de condenação ao mínimo legal, ainda que seja a única manifestação jurídica da defesa, patrocinada por DP ou dativo

81517)

Q694719 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Em processo no juizado especial criminal, superada a fase preliminar em razão da ausência do autor do fato, o MP ofereceu denúncia oral pela prática de crime de ameaça. Não tendo o oficial de justiça encontrado o autor para citá-lo nos endereços constantes dos autos, o juiz determinou a sua citação por hora certa. Concluída a citação por hora certa sem que o autor do fato tivesse sido encontrado ou tivesse comparecido à audiência designada, foi-lhe nomeado DP, e sobreveio condenação. Nessa situação hipotética, conforme a legislação penal processual e a jurisprudência dos tribunais superiores, é correto afirmar que a citação realizada foi

a) válida, e não precisará ser refeita, pois a citação por hora certa é possível quando o acusado não é encontrado nos endereços constantes nos autos.
b) nula, e deverá ser refeita pelo juízo comum, com o devido encaminhamento dos autos pelo juizado especial criminal.
c) válida, e não precisará ser refeita, pois a citação por hora certa sempre precede a citação por edital.
d) válida, e não precisará ser refeita, pois o processo perante os juizados especiais criminais orienta-se pelos princípios da oralidade, simplicidade, economia processual e celeridade.
e) nula, e deverá ser refeita pelo próprio juizado especial criminal, por meio de edital, em atenção aos princípios da celeridade e da economia processual.

81518)

Q694803 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Assinale a opção correta acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos e dos direitos sociais, considerando a jurisprudência do STF.

a) O dispositivo da CF que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50% não se aplica imediatamente aos servidores públicos, por não consistir norma autoaplicável.
b) A vedação constitucional à dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, não se aplica às militares.
c) Desde que expressamente autorizado pelos sindicalizados, o sindicato tem legitimidade para atuar como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais homogêneos da categoria que representa.
d) Viola os princípios constitucionais da liberdade de associação e da liberdade sindical norma legal que condicione, ainda que indiretamente, o recebimento do benefício do seguro-desemprego à filiação do interessado a colônia de pescadores de sua região.
e) A CF proíbe tão somente o emprego do salário mínimo como indexador, sendo legítima a sua utilização como base de cálculo para o pagamento do adicional de insalubridade.

81519)

Q694808 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

De acordo com o que está expresso na CF acerca dos partidos políticos, é livre a criação, a fusão, a incorporação e a extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo e os direitos fundamentais da pessoa humana, desde que observado(a)

a) a obrigação de prestar contas à justiça eleitoral.
b) a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal para fins de registro.
c) a vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal em caso de coligações eleitorais.
d) o caráter regional do novo partido que se pretenda criar.
e) a ampla publicidade dos orçamentos dos partidos políticos.

81520)

Q694810 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Acerca da competência tributária no âmbito constitucional, assinale a opção correta.

a)
Aos estados e aos municípios compete regular a maneira como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
b)
Lei estadual poderá prever a possibilidade de concessão de incentivos fiscais a empreendimentos, afastada a necessidade de prévio acordo conjunto entre os estados e o DF.
c)
Além dos tributos previstos expressamente na CF, a União detém competência residual para instituir, por lei complementar, outros impostos, ainda que cumulativos.
d)
É vedada qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função exercida pelos contribuintes, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.
e)
A CF estabelece o limite de 47% do produto da arrecadação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza e do imposto sobre produtos industrializados para estados e municípios, por meio dos respectivos fundos de participação

81521)

Q694872 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Lei ordinária do município de Manaus, promulgada em 20/3/2012, estabeleceu isenção de IPTU para as associações de apoio a deficientes físicos. Em 20/4/2012, parecer aprovado pelo prefeito com efeitos normativos da procuradoria do município, ao interpretar tal isenção, dando início a uma prática reiterada da administração, estendeu-a às associações de apoio a portadores de doença mentais. Tendo novo prefeito tomado posse, a procuradoria do município elaborou, em 20/4/2013, novo parecer pugnando pela ilegalidade da extensão da isenção, em reconsideração do parecer anterior. Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Confirmada a ilegalidade do primeiro parecer, as autoridades tributárias estão obrigadas a lançar o tributo, corrigido monetariamente, acrescido de juros e multas, em decorrência do princípio da legalidade.
b) A ilegalidade do parecer decorre da previsão de que a lei tributária concessiva de isenções deve ser interpretada restritivamente.
c) Dado o primeiro parecer, de efeitos normativos, as associações de apoio a doentes mentais deverão pagar apenas o valor principal do tributo corrigido monetariamente e acrescido das multas.
d) O primeiro parecer era ilegal porque a lei tributária concessiva de isenções deve ser interpretada literalmente.
e) Dada a reconsideração da isenção, as associações de apoio a doentes mentais deverão pagar o valor principal do tributo corrigido monetariamente e acrescido de juros, uma vez que o parecer com efeitos normativos tem o efeito de excluir multas.

81522)

Q694877 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Por decreto do prefeito, de agosto de 2014, o município de Manaus atualizou a base de cálculo do IPTU e sua planta de valores imobiliários, para a cobrança do tributo em 2015. Na atualização, foi usada como referência a taxa SELIC para títulos federais, índice oficial para cálculo dos encargos pela mora dos tributos federais. Nessa situação hipotética,

a) o ato é válido, pois, tendo o decreto sido editado no ano de 2014 para surtir efeitos em 2015, foi observado o princípio da anterioridade.
b) o ato é inválido, pois apenas lei municipal poderia indicar a SELIC como índice de correção monetária no município.
c) o ato é inválido, por implicar acréscimo real, e não mera correção.
d) o ato é válido, pois sendo o IPTU um tributo extrafiscal, a ele não se aplica o princípio da legalidade.
e) o ato é válido, pois a taxa SELIC é índice oficial, não constituindo a sua aplicação, para correção da base de cálculo do IPTU, majoração de tributo.

81523)

Q694930 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Assinale a opção correta com referência aos atos administrativos.

a) A finalidade reflete o fim mediato dos atos administrativos, enquanto o objeto, o fim imediato, ou seja, o resultado prático que deve ser alcançado.
b) O silêncio administrativo consubstancia ato administrativo, ainda que não expresse uma manifestação formal de vontade.
c) Autorização é o ato pelo qual a administração concorda com um ato jurídico já praticado por particular em interesse próprio.
d) O objeto dos atos administrativos normativos é equivalente ao dos atos administrativos enunciativos.
e) Motivação e motivo são juridicamente equivalentes.

81524)

Q694935 - CESPE - 2016 - TJ-AM - Juiz Substituto

Acerca da servidão administrativa, assinale a opção correta.

a) A servidão administrativa, de natureza de direito real e de definitividade, incide sobre bem imóvel e dela decorre o direito à indenização prévia e incondicionada ao proprietário do bem.
b) Sendo permanente, a servidão administrativa jamais será extinta, ainda que a propriedade seja incorporada ao patrimônio da pessoa em favor da qual foi instituída.
c) A servidão administrativa, direito real público que autoriza o poder público a usar a propriedade imóvel para a execução de obras e serviços de interesse coletivo, pode incidir tanto sobre bem privado quanto público.
d) Sendo o decreto expedido para constituir a servidão administrativa revestido de publicidade, é desnecessária a inscrição no registro de imóveis para a produção de efeitos erga omnes.
e) Ainda que não haja dano efetivo ou prejuízos causados ao imóvel serviente, será devida a indenização, uma vez que a limitação do direito decorrente da servidão, por si, gera dano abstrato.

81525)

Q774446 - UFCG - 2016 - UFCG - Químico,

No Power Point 2013, para mover-se no sentido horário entre painéis do modo de exibição Normal, o atalho do teclado é:

a)
F5
b)
Shift + F5
c)
F6
d)
F7
e)
Shift + F7

81526)

Q469737 - IDECAN - 2016 - UFPB - Auxiliar em Administração

“Na secretaria de uma Universidade Federal, um computador é utilizado para digitar diversos tipos de declarações que são solicitadas pelos alunos.” Para transferir os documentos digitados para papel impresso, deve-se utilizar um dispositivo conhecido como:

a) Monitor.
b) Scanner.
c) Disco rígido.
d) Impressora.

81527)

Q498128 - FGV - 2016 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIX - Primeira Fase

Formaram-se em uma Faculdade de Direito, na mesma turma,

Luana, Leonardo e Bruno. Luana, 35 anos, já exercia função de

gerência em um banco quando se graduou. Leonardo, 30

anos, é prefeito do município de Pontal. Bruno, 28 anos, é

policial militar no mesmo município. Os três pretendem

praticar atividades privativas de advocacia.

Considerando as incompatibilidades e impedimentos ao

exercício da advocacia, assinale a opção correta.

a)
Luana não está proibida de exercer a advocacia, pois é empregada de instituição privada, inexistindo impedimentos ou incompatibilidades.
b)
Bruno, como os servidores públicos, apenas é impedido de exercer a advocacia contra a Fazenda Pública que o remunera.
c)
Os três graduados, Luana, Leonardo e Bruno, exercem funções incompatíveis com a advocacia, sendo determinada a proibição total de exercício das atividades privativas de advogado.
d)
Leonardo é impedido de exercer a advocacia apenas contra ou em favor de pessoas jurídicas de direito público, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas, entidades paraestatais ou empresasconcessionárias ou permissionárias de serviço público.

81528)

Q494068 - CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

Em relação ao direito penal, julgue os itens a seguir.

No Código Penal brasileiro, adota-se a teoria da ubiquidade, conforme a qual o lugar do crime é o da ação ou da omissão, bem como o lugar onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.

Errado
Certo

81529)

Q518058 - COSEAC - 2016 - Prefeitura de Niterói - RJ - Técnico em Informática

Nos microcomputadores, o substituto imediato do barramento PCI tradicional e do barramento AGP foi:

a) Firewire.
b) PCI Express.
c) SATA.
d) IDE.
e) USB.

81530)

Q774908 - UFCG - 2016 - UFCG - Assistente em Administração

Escrita que consegue transmitir um máximo de informações com um mínimo de palavras, trata-se de:

a) Clareza.
b) Formalidade.
c) Concisão.
d) Padronização.
e) Objetividade.

81531)

Q484261 - FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Área Administrativa

Em razão do elogiável desempenho de sociedade de economia mista estadual, com grandes benefícios para o interesse público, o presidente desse ente, com o objetivo de premiar os seus servidores, encaminhou projeto de lei à Assembleia Legislativa para conceder-lhes determinadas gratificações até então não previstas na legislação. Esse projeto foi aprovado e convertido em lei. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a) os referidos servidores têm o seu regime jurídico regido pela CLT, não podendo ter os seus direitos trabalhistas estendidos por lei estadual;
b) o presidente da sociedade possui poder de iniciar o referido rocesso legislativo e a Assembleia deve disciplinar o regime dos servidores estaduais;
c) é perfeitamente possível atribuir gratificações aos referidos servidores e somente o Chefe do Poder Executivo pode iniciar o processo legislativo;
d) a lei será constitucional caso o Governador do Estado a tenha sancionado, de modo a suprir o vício de iniciativa verificado no projeto;
e) as gratificações não devem ser previstas em lei ordinária, de fácil modificação, mas, sim, na respectiva Constituição Estadual.

81532)

Q761334 - FGR - 2016 - Prefeitura de Conceição do Mato Dentro - MG - Guarda Municipal

Marque a alternativa que contemple somente direitos sociais.

a) Educação, saúde e propriedade.
b) Moradia, trabalho e segurança.
c) Construção de presídios, alimentação e proteção à maternidade.
d) Previdência social, organização do Poder Judiciário e transporte.

81533)

Q811278 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

O perigo do álcool em casa para o jovem

JAIRO BOUER

Os pais são os principais fornecedores de bebida alcoólica para os jovens com menos de 18 anos de idade. Um em cada seis jovens de 12 a 13 anos já recebeu bebida dos pais e, na faixa etária entre os 15 e 16 anos, esse número aumenta para um em cada três. Os dados referem-se a menores acompanhados pelo Centro de Pesquisa Nacional de Álcool e Drogas da Austrália. Duas mil famílias participaram do estudo, com duração de quatro anos. O intuito dessas famílias ao dar bebida alcoólica aos menores é permitir que o jovem inicie o consumo em ambiente controlado. Mas a pesquisa revelou que, ao fazer isso, esses pais mais atrapalham do que ajudam.

O resultado mostra que jovens que começam a beber no início da adolescência têm três vezes mais chance de vir a beber de forma exagerada aos 16 anos. O ideal, segundo essa pesquisa, é retardar ao máximo o contato com a bebida. Outros estudos corroboram que começar a beber mais tarde é melhor. Um trabalho da Universidade de Vermont, Estados Unidos, publicado na edição de julho da revista Nature, [..], mostrava que uma única taça de vinho ou latinha de cerveja aos 14 anos aumentava o risco de o jovem encarar uma bebedeira ainda na adolescência. Como esse período da vida é de grande vulnerabilidade, os pesquisadores afirmam que, se o primeiro gole for adiado em seis meses ou um ano, a chance de abuso de álcool aos 16 anos diminui de forma considerável.

Esse dado é especialmente alarmante ao considerarmos que, apesar de haver restrição legal para o consumo do álcool em torno dos 17 ou 18 anos na maioria dos países ocidentais, o primeiro contato de quase metade dos adolescentes ocorre antes dos 15 anos. Boa parte desses jovens passa a beber regularmente ainda na adolescência.

O uso de bebida ainda na adolescência pode expor os jovens a um maior risco de agressividade, violência, acidentes, doenças sexualmente transmissíveis e dependência de álcool na vida adulta.

Outro trabalho, feito pela Escola de Saúde Pública Johns Hopkins Bloomberg, que acaba de ser publicado no periódico médico Drug and Alcohol Dependence, analisou todas as campanhas de bebida publicadas em revistas americanas de 2008 a 2010. A conclusão foi que 87% dos anúncios trazem mensagens sobre beber com responsabilidade sem dizer como fazer isso. No máximo, defendiam a abstinência em determinadas situações. O estudo faz um alerta: as mensagens de responsabilidade têm menos destaque do que a bebida que promovem. O ideal, afirma o estudo, é que os rótulos dessas bebidas tenham mensagens explícitas sobre os perigos do consumo, como ocorre com os maços de cigarro.

BOUER, Jairo. Época. 15 Out. 2014.

Disponível em: http://epoca.globo.com/colunas-e-blogs/jairo-bouer/noticia/2014/10/o-bperigo-do-alcool-em-casab-para-ojovem.html

Depreende-se da leitura do texto que:

a) A argumentação construída pelo autor valida o entendimento das famílias de que é preferível que os jovens bebam em ambiente controlado a se tornarem adultos viciados.
b) É na adolescência que muitos se tornam consumidores regulares de bebidas alcoólicas, a despeito de diversos países do ocidente proibirem o consumo de álcool por adolescentes.
c) O consumo de bebida alcoólica iniciado após os 16 anos é garantia de que o jovem não se tornará um bebedor compulsivo na idade adulta.
d) Ao incentivarem os filhos a consumirem bebida alcoólica no ambiente doméstico, os pais frustram o consumo exagerado fora de casa.

81534)

Q811280 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

O Roubo do Relógio

Rolando Boldrin

Naquele arraial do Pau Fincado, havia um sujeitinho danado pra roubar coisas. Às vezes galinha, às vezes cavalo, às vezes coisas miúdas. A verdade é que o dito cujo era chegado em surrupiar bens alheios.

Todo mundo daquele arraial já estava até acostumado com os tais furtos. E a coisa chegou a tal ponto de constância que bastava alguém da por falta de qualquer objeto e lá vinha o comentário: “Ah, foi o Justino Larápio”.

E foi numa dessas que sumiu o relógio do cumpadi João, um cidadão por demais conhecido por aquelas bandas do Pau Fincado. Foi a conta de sumir o relógio dele para o dito cujo correr pra delegacia mais próxima e dar parte do fato.

O delegado pediu que o sêo João arranjasse três testemunhas para lavrar o ocorrido e então prender o tal ladrãozinho popular. Arranjar três testemunhas de que o tal Justino havia surrupiado qualquer coisa era fácil, dado a popularidade do dito cujo pra esses afazeres fora da lei.

A cena que conto agora transcorreu assim, sem tirar nem pôr. Intimado o Justino, eis ali, ladrão, vítima e três testemunhas:

DELEGADO (para a primeira testemunha) – O senhor viu o Justino roubar o relógio do sêo João, aqui presente?

TESTEMUNHA 1 – Dotô.Vê, ansim com os óio, eu num posso dizê que vi. Mas sei que ele é ladrão mêmo. O que ele vê na frente dele, ele passa a mão na hora. Pode prendê ele dotô!

DELEGADO (para a segunda testemunha) – E o senhor? Viu o Justino roubar o relógio do sêo João?

TESTEMUNHA 2 – Óia, dotô ...num vô falá que vi ele fazê isso, mas todo mundo no arraiá sabe que ele róba mêmo, uai. Pode prender sem susto. Eu garanto que foi ele que robô esse relógio.

DELEGADO (para a última testemunha) – E o senhor? Pode me dizer se viu o Justino roubar o relógio do sêo João?

TESTEMUNHA 3 – Dotô, ponho a mão no fogo si num foi ele. Prende logo esse sem vergonha, ladrão duma figa. Foi ele mêmo!

DELEGADO – Mas o senhor não viu ele roubar? O senhor sabe que foi ele, mas não viu o fato em si?

TESTEMUNHA 3 – Num carece de vê, dotô! Todo mundo sabe que ele róba. Pode preguntá pra cidade intêra. Foi ele. Prende logo esse peste!

DELEGADO (olhando firme para o Justino) – Olha aqui, Justino. Eu também tenho certeza de que foi você que roubou o relógio do sêo João. Mas, como não temos provas cabíveis, palpáveis e congruentes.... você está, por mim, absolvido.

JUSTINO (espantado, arregalando os olhos para o delegado) – O que, dotô ? O que que o sinhô me diz? Eu tô absorvido????

DELEGADO – Está absolvido.

JUSTINO – Qué dizê intão que eu tenho que devorvê o relógio?

Disponível em: http://www.rolandoboldrin.com.br/causos. Acessado em 19 ago. de 2016.

Na frase “Outros estudos corroboram que começar a beber mais tarde é melhor”, o verbo assinalado pode ser substituído, sem modificar o sentido, por:

a) Ratificam.
b) Especulam.
c) Emendam.
d) Alertam.

81535)

Q811297 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Dois autores, agindo de comum acordo, apontaram revólveres para determinado cidadão exigindo a entrega de seu celular. Quando um dos
autores encostou sua arma no corpo da vítima, esta reagiu, entrando em luta corporal com os autores, recusando a entrega da “res furtiva”. Nesse entrevero, a arma portada por um dos autores disparou e o projétil atingiu a vítima, que veio a falecer. Os autores empreenderam fuga, todavia, sem levar coisa alguma do falecido.

Esse fato configura:

a)
Roubo tentado e lesão corporal seguida de morte.
b)
Roubo tentado e homicídio consumado.
c)
Latrocínio.
d)
Homicídio consumado.

81536)

Q811300 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

A respeito das partes do processo penal militar e de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a alternativa CORRETA:

a) São partes do processo: o Ministério Público, como órgão acusador; o ofendido, seu representante legal ou seu sucessor, como assistentes do
Ministério Público; o acusado, seu defensor e curador; os auxiliares do juiz.
b) A função de órgão de acusação do Ministério Público é incompatível com a emissão de parecer pela absolvição do acusado.
c) O militar compelido a apresentar-se em juízo, por ordem da autoridade judiciária, será acompanhado por militar de hierarquia igual ou superior a
sua.
d) Considera-se acusado aquele a quem é imputada a prática de infração penal em denúncia recebida.

81537)

Q811305 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Acerca do rito processual dos crimes de responsabilidade cometidos por funcionários públicos, previstos no Código de Processo Penal,
analise as assertivas abaixo:

I – Nos crimes de responsabilidade cometidos por funcionários públicos, cujo processo e julgamento competirão aos juízes de direito, a queixa ou a denúncia será instruída com documentos ou justificação que façam presumir a existência do delito ou com declaração fundamentada da impossibilidade de apresentação de qualquer dessas provas.
II – O juiz rejeitará a queixa ou denúncia, em despacho fundamentado, se convencido, pela resposta do acusado ou do seu defensor, da inexistência do crime ou da improcedência da ação.
III – Estando a denúncia ou queixa em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação do acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Apenas a assertiva I está correta.
b) As assertivas II e III estão corretas.
c) Todas as assertivas estão corretas.
d) As assertivas I e II estão corretas.

81538)

Q811312 - PM-MG - 2016 - PM-MG - Aspirante da Polícia Militar

Acerca do controle e responsabilização da administração pública, marque a alternativa CORRETA:

a) É possível tanto o controle administrativo quanto o controle judicial, o controle legislativo e a responsabilidade civil do Estado.
b) É permitido somente o controle administrativo.
c) É permitido somente o controle judicial.
d) É permitido somente o controle legislativo.

81539)

Q806394 - IBAM - 2016 - Prefeitura de Santos - SP - Secretário de Unidade Escolar

O artigo 4º determina que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetuação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Assinale a alternativa que não compreende a garantia de prioridade estabelecida no parágrafo único deste artigo

a) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
c) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

81540)

Q806399 - IBAM - 2016 - Prefeitura de Santos - SP - Secretário de Unidade Escolar

Qual alternativa não completa o enunciado abaixo?

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:

a) maus-tratos envolvendo seus alunos.
b) reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares.
c) elevados níveis de repetência.
d) defasagem cultural e social.

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