Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q829527 - FCC - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Administrativa

O Estado de bem-estar social é um Estado assistencialista, em que o governo deve prover as necessidades básicas da população. Para se configurar um Estado de bem-estar social é necessário que

a)
a população tenha direitos sociais reconhecidos pela legislação e, ainda, que os benefícios sejam universais, independentemente de recolhimentos de impostos e contribuições
b)
os políticos e a sociedade civil estruturem uma rede de serviços em caráter filantrópico, de forma a manter o atendimento social
c)
os governantes incluam, nos seus planos de governo e nas suas agendas, políticas de distribuição e redistribuição de renda, de forma a mitigar a desigualdade social
d)
o Estado incentive as ações de atendimento da sociedade civil organizada, certificando-se de que a população terá acesso aos serviços sociais necessários

2)

Q832992 - FGV - 2022 - SSP-AM - Técnico de Nível Superior

Marta, pessoa com deficiência, é parte em processo administrativo que tramita junto à Secretaria de Segurança Pública do Estado Alfa.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com deficiência (Lei nº 13.146/2015), Marta

a) tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação do referido processo administrativo, em todos os atos e diligências.
b) tem direito a receber atendimento prioritário, exclusivamente no momento de distribuição do referido processo administrativo.
c) não tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação do referido processo administrativo, mas seu prazo recursal é contato em dobro.
d) não tem direito a receber atendimento prioritário na tramitação do referido processo administrativo, mas é isenta de custas processuais.
e) tem direito a receber atendimento prioritário, de maneira que o referido processo administrativo seja concluído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, permitida uma única prorrogação.

3)

Q832275 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial

Acerca de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e de prioridade de atendimento, julgue o item que se segue, à luz das legislações de regência.

Define-se pessoa com modalidade reduzida como aquela que tem dificuldade de movimentação temporária que gere redução efetiva da mobilidade, da flexibilidade, da coordenação motora ou da percepção

Errado
Certo

4)

Q829497 - FCC - 2022 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Leia as informações a seguir.

Neste contexto, desde a instituição da legislação, asseverase pelo uso adequado do termo referente aos sujeitos amparados pela legislação, que é:

a) portadora de necessidades especiais
b) pessoa deficiente
c) pessoa com deficiência
d) portadora de deficiência

5)

Q832274 - Cebraspe (Cespe) - 2022 - TELEBRAS - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Comercial

Acerca de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e de prioridade de atendimento, julgue o item que se segue, à luz das legislações de regência.

Atendimento imediato é aquele prestado às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida antes de qualquer outra, assim que concluído o atendimento que estiver em andamento.

Errado
Certo

6)

Q796554 - IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativo,

Dentre os princípios gerais do Decreto Legislativo nº 186/2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo,
assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007, assinale a alternativa que não contemple um desses princípios.

a) Acessibilidade
b) Discriminação
c) Igualdade de oportunidades
d) Plena e efetiva participação e inclusão na sociedade

7)

Q808608 - FAUEL - 2019 - Prefeitura de Araçatuba - SP - Professor - Educação Especial

Com base no Decreto no 3.956/2001 em que se promulga a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência assinale a alternativa correta sobre a concepção de discriminação.

a) É uma preferência adotada pelo Estado que promove a integração social ou o desenvolvimento pessoal.
b) Tem como premissa o reconhecimento da condição humana de cada pessoa envolvida na relação, ainda que seja mediada pela deficiência.
c) É uma forma de pensar que pode, ou não, se expressar de forma elogiosa ou depreciativa à pessoa ou à deficiência.
d) Tem efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento e exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais.
e) É uma forma de diferenciação da pessoa que não a exclui, necessariamente, com base na deficiência percebida na relação com o outro.

8)

Q824102 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Oficial Administrativo,

A Lei n° 13.146/2015 instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Considere o disposto na legislação em pauta, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) Considera-se pessoa com deficiência àquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

( ) O Poder Judiciário criará instrumentos para avaliação da deficiência.

( ) As barreiras urbanísticas são aquelas existentes nos sistemas e meios de transportes.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a) V, V, V
b) V, V, F
c) V, F, F
d) F, F, V

9)

Q823797 - SELECON - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Administrador,

Sobre as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência e o reconhecimento igual perante a lei, analise as afirmativas abaixo.

I. Pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas.

II. É facultado à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.

III. A curatela afeta os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial, pessoal e negocial.

Assinale a alternativa correta.

a) Apenas as afirmativas II e III estão corretas
b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas
c) As afirmativas I, II e III estão corretas
d) Apenas a afirmativa I está correta

10)

Q659122 - AMAUC - 2018 - Prefeitura de Ipumirim - SC - Auxiliar Administrativo

Com relação ao atendimento prioritário previsto pela Lei Nº 10.048, de 8 de novembro de 2000 e Redação dada pela Lei Nº 13.146, de 2015 as repartições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos estão obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas:

a)
com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos, as gestantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.
b)
com deficiência física, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes e as pessoas com crianças de colo.
c)
com deficiência física, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.
d)
com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.
e)
com deficiência intelectual, os idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta e cinco) anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos.

11)

Q683277 - CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Conhecimentos Básicos - Cargos 7 e 8,

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item que se segue.

A pessoa com deficiência e sob curatela assiste o direito ao matrimônio.

Errado
Certo

12)

Q814202 - FUNDEP - 2018 - MPE-MG - Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa CORRETA:

a) A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD) instituiu, com a curatela, o modelo protetivo de substituição da vontade no sistema de incapacidades.
b)

A Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência – EPD), embora qualifique a validade dos atos existenciais praticados pela pessoa com deficiência, não retroage para alcançar situações pretéritas.
c)

a tomada de decisão apoiada é medida que visa à proteção da pessoa com deficiência capaz em situação de vulnerabilidade.
d) Não corre a prescrição contra o relativamente incapaz curatelado.

13)

Q664142 - FAU - 2018 - Prefeitura de Lidianópolis - PR - Orientador Social

Conforme a Lei nº 13.146/2015, “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades como as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação".

Assinale a alternativa ERRADA:

a) A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
b) A pessoa com deficiência é obrigada à usufruir de benefícios decorrentes de políticas públicas.
c) É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.
d) A pessoa com deficiência tem o direito de exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.
e) A pessoa com deficiência tem o direito de exercer o direito à profissionalização, ao trabalho, à previdência social.

14)

Q678673 - CESPE - 2018 - STM - Conhecimentos Básicos - Cargo 9 (Técnico Judiciário – Área Administrativa),

Considerando o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência e na Resolução CNJ n.º 230/2016, julgue o item a seguir.

A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para o exercício do direito à adoção.

Errado
Certo

15)

Q591090 - CESPE - 2017 - TRE-PE - Técnico Judiciário - Conhecimentos Gerais - Cargo 6

A respeito dos direitos das pessoas com deficiência e dos conceitos

estabelecidos pela legislação de regência, assinale a opção correta.

a)
A prioridade na aquisição de imóvel de programa habitacional público é deferida à pessoa com deficiência sempre que signifique melhora de moradia, sem limite de vezes.
b)
O serventuário da justiça que, no exercício de suas funções, tomar conhecimento de violação aos direitos de pessoa com deficiência deve remeter peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
c)
O conceito de atendente pessoal abarca a prestação, por enfermeiro, de serviço de enfermagem a pessoas com deficiência.
d)
As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar atendimento psicológico também a seus familiares.
e)
A isenção do imposto de renda é um dos benefícios reservados à pessoa com deficiência, não se estendendo a seu acompanhante.

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