Com relação à ética no Setor Público, julgue os itens que se seguem. I O Brasil não admite a utilização de princípios éticos como instrumentos de interpretação da CF e das leis, pois se apresenta como Estado Democrático de Direito. II Quando o servidor público, no exercício do cargo, decide entre o honesto e o desonesto, vincula sua decisão à ética. III A previsão constitucional do princípio da moralidade não abrange os padrões éticos de probidade e decoro. Assinale a alternativa correta.
Tendo em vista a Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso às informações, julgue os próximos itens.
I Para os efeitos dessa Lei, considera‐se como autenticidade a qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.
II Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público, observadas as normas e os procedimentos específicos aplicáveis, assegurar, entre outros, a proteção da informação, garantindo‐se sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.
III O acesso à informação de que trata essa Lei compreende, entre outros, os direitos de obter informação produzida ou custodiada por pessoa física ou entidade privada decorrente de qualquer vínculo com seus órgãos ou entidades, mesmo que esse vínculo já tenha cessado.
Assinale a alternativa correta.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Predicado é aquilo que se declara a respeito do sujeito. Nele é obrigatória a presença de um verbo ou locução verbal. Quando se identifica o sujeito de uma oração, identifica-se também o predicado. Em termos, tudo o que difere do sujeito (e do vocativo, quando ocorrer) numa oração é o seu predicado.
II. A grafia dos vocábulos seguintes está correta: privilégio; relógio; refúgio.
III. Os pronomes O, A, OS e AS atuam exclusivamente como objetos diretos.
Marque a alternativa CORRETA:
Julgue o item que se segue, a respeito do poder constituinte.
O poder constituinte originário gera e organiza os poderes do Estado, instaurando o próprio Estado constitucional.
Acerca da advocacia pública, julgue o item subsequente.
A execução da dívida ativa tributária é de competência da Advocacia-Geral da União.
No que se refere ao estabelecido pela Constituição Federal de 1988 sobre programação financeira e orçamentária, julgue o seguinte item.
A concessão ou o remanejamento de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de inovação, está sujeita à prévia autorização legislativa.
A respeito da responsabilidade civil das empresas públicas, julgue o próximo item.
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil das empresas públicas perante usuários de serviços públicos é objetiva. Todavia, perante terceiros não usuários, a sua responsabilidade é subjetiva, dado o caráter privado da entidade, o que atrai a aplicação da teoria geral civilista quanto à responsabilização.
Acerca das obrigações, dos direitos de personalidade e do negócio jurídico, julgue o item subsequente.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, na ação ajuizada pelo vendedor com o intuito de recuperar coisa vendida com cláusula de reserva de domínio, a apresentação de notificação extrajudicial enviada pelo cartório de títulos e documentos não é meio apto a comprovar a mora do devedor.
Acerca das obrigações, dos direitos de personalidade e do negócio jurídico, julgue o item subsequente.
A doutrina classifica os direitos da personalidade em três grupos não exaustivos: o de direitos à integridade física, o de direitos à integridade intelectual e o de direitos à integridade moral.
Acerca do valor da causa, da tutela provisória, do Ministério Público, da advocacia pública, da defensoria pública e da coisa julgada, julgue o item subsequente.
Segundo o Superior Tribunal de Justiça, a ação rescisória é autônoma em relação à demanda originária cuja sentença se busque desconstituir, de sorte que, havendo manifesta incompatibilidade entre o valor atribuído à ação de origem e o benefício econômico pretendido na rescisória, deve prevalecer este último.
Conforme as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), julgue o seguinte item.
A estabilidade se dá no emprego e visa garantir a liberdade do trabalhador para o exercício de sua função, estendendo-se ao exercício de cargo de diretoria ou de gerência.
Carla Lopes ajuizou reclamação trabalhista contra sua ex-empregadora, Supermercados Onofre, que, há seis meses, demitiu três de seus dezoito empregados, entre eles, Carla. Em sua petição inicial, ela requereu valores devidos em razão de verbas rescisórias pagas a menor, adicional de insalubridade nunca pago ao longo do contrato de trabalho e danos morais decorrentes de assédio moral. Nessa reclamatória, foi atribuído como valor da causa o importe de cinquenta mil reais.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue.
Caso exista comissão de conciliação prévia instituída na empresa Supermercados Onofre — fundada em acordo coletivo de trabalho e dotada de composição paritária entre representantes dos empregados e do empregador —, a submissão da demanda de Carla a esse colegiado não seria pressuposto necessário ao ajuizamento da reclamação trabalhista.
De acordo com o entendimento jurisprudencial da justiça do trabalho:
I na ação rescisória, o prazo decadencial para seu ajuizamento é contado a partir do dia imediatamente subsequente ao trânsito em julgado da última decisão proferida nos autos, independentemente de tal decisão ser de mérito ou não;
II o trânsito em julgado da decisão objeto do corte rescisório, portanto, é pressuposto processual necessário ao ajuizamento da ação rescisória, cuja ausência, respeitado o prazo para emenda, implica o indeferimento da petição inicial.
Nessa linha de raciocínio,
o eventual trânsito em julgado da decisão rescindenda, posterior ao ajuizamento da ação rescisória, não tem o condão de afastar o indeferimento da petição inicial, ainda que devidamente juntada aos autos, no prazo para a emenda, a prova da sua ocorrência.
Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.
Constitui crime de peculato na modalidade de desvio a aplicação de recurso para o alcance de finalidade diversa da prevista em lei, ainda que tal aplicação atenda ao interesse público.
Julgue o item seguinte, a respeito dos crimes contra a administração pública.
Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância.
Julgue o item seguinte, relativo ao regime complementar da previdência social.
Tanto patrocinadores quanto instituidores poderão criar planos de benefícios de entidades fechadas, sendo facultada, em ambos os casos, a previsão dos institutos do resgate e da portabilidade nesses planos.
No que se refere ao imposto sobre a importação de produtos estrangeiros e ao ICMS, julgue o item subsequente.
Para a ocorrência do fato gerador do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros, é necessário que o bem seja incorporado à economia interna.
Para uma futura edificação, será locado um platô no meio de um terreno cuja planta topográfica apresenta uma parte mais elevada situada à esquerda do observador e um caimento em direção à direita.
Acerca do movimento de terra para a criação do platô no meio da planta descrita, julgue o seguinte item.
Ao deslocar todas as curvas de nível para a direita, o platô será obtido a partir de um grande aterro.
Julgue o item que se segue, acerca de programas de necessidades, fluxogramas e programas complexos.
As estruturas metálicas obtidas a partir de perfis calandrados têm as medidas padronizadas; por isso, um esqueleto estrutural metálico diferencia-se pouco de um esqueleto feito com peças pré-moldadas de concreto.
Considerando a NBR 9.077:2001, referente às normas que regem a construção de saídas de emergência em edifícios, julgue o item a seguir.
As saídas, em qualquer caso, devem ter largura mínima de 1,10 m, correspondente a duas unidades de passagem, e de 2,20 m em hospitais, para permitir a passagem de macas, camas e outros utensílios.
Julgue o item subsequente, relativo às especificações e ao caderno de encargos.
Para esquadrias de madeira, devem-se especificar dobradiças que permitam o adequado alinhamento, evitando-se o uso de plainas; no caso de esquadrias metálicas, as portas e janelas não poderão ter saliências ou rebarbas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Coroa é a porção visível do dente, quando este está implantado no seu alvéolo. Apresenta uma superfície lisa, polida e brilhante.
II. Anatomia Dental é a ciência que estuda as formas dos dentes, que são considerados um órgão do corpo humano, importante e complexo, que tem função, sensibilidade e ação motora.
Marque a alternativa CORRETA:
Acerca da classificação e do uso de agregados na indústria da construção, julgue o item subsecutivo.
A brita, segundo sua origem, é classificada como agregado natural.
No que tange a redes de esgoto predial escoado por sistema de bombeamento, julgue o seguinte item.
Nesse tipo de rede, dado o alto custo do sistema de bombeamento, admite-se aproveitar a mesma caixa coletora de esgoto como caixa de drenagem de águas pluviais.
Julgue o item subsequente, relativo à gestão de projetos e às ferramentas computacionais atualmente disponíveis para auxiliar e facilitar o gerenciamento das rotinas de trabalho.
A estrutura analítica de projeto (EAP) é uma representação visual da estrutura do projeto, na qual se apresentam, de forma hierárquica, todas as entregas, subdividindo-se os produtos e o trabalho em componentes, para facilitar o gerenciamento das atividades do projeto.
Leia as afirmativas a seguir:
I. No Microsoft Excel, para inserir dados manualmente, o usuário deve escolher uma célula vazia, como A1, e digitar o texto ou um número. Em seguida, deve-se pressionar a tecla ENTER ou TAB para se mover para a célula seguinte.
II. No Microsoft Excel, a função =EXT.COMENT.TXT(A01) retorna o número de caracteres especificado do final de uma cadeia de texto na célula A01.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. Conjugar um verbo é dizê-lo, de acordo com um sistema determinado, um paradigma, em todas as suas formas nas diversas pessoas, números, tempos, modos e vozes.
II. A defectividade verbal é devida a várias razões, entre as quais a eufonia e a significação.
III. Verbos são palavras invariáveis que servem para conectar orações ou dois termos de mesma função sintática, estabelecendo, entre eles, uma relação de dependência. Assim, verbo é uma classe de palavras variável com que se designam ou se nomeiam os seres em geral ou são as palavras variáveis com que se designam os seres.
Marque a alternativa CORRETA:
Leia as afirmativas a seguir:
I. O adjetivo pertence a um inventário restrito, limitando as suas possibilidades de ser aumentado. Ou seja, essa classe gramatical indica as circunstâncias em que um processo se desenvolve.
II. Voz passiva é a forma em que o verbo se apresenta para normalmente indicar que a pessoa a que se refere é o agente da ação. A pessoa diz-se, neste caso, agente da ação verbal.
III. Chama-se artigo definido ou simplesmente artigo (o, a, os, as) o termo que se antepõe a um substantivo, com reduzido valor semântico demonstrativo e com função precípua de adjunto desse substantivo.
Marque a alternativa CORRETA:
Acerca do planejamento de projetos e obras nos empreendimentos portuários, julgue o item subsecutivo.
O setor de planejamento deve repassar ao setor de obras as informações mensais de entrada de materiais, assim como os gastos com estes, os locais de utilização e a quantidade deles em estoque; com tais informações, são montados os sistemas de controle de materiais e a apropriação de serviços.
Julgue o próximo item, a respeito dos tipos de mercadorias, carga geral, granéis e contêineres movimentados ou armazenados nos portos.
A unitização de carga é um tipo de embalagem usada para facilitar o manuseio, a movimentação, a armazenagem e o transporte da mercadoria.
