Questões de Concurso – Aprova Concursos

47971)

Q646917 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito da progressão de regime para o cumprimento de pena, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores.

a) O estrangeiro que estiver em situação irregular no país e que estiver preso estará impedido de obter a progressão de regime.
b) O juízo da execução penal deverá negar o pedido de progressão do regime fechado diretamente para o aberto: no ordenamento jurídico pátrio não se admite salto na progressão.
c) A base de cálculo para a progressão de regime dos presos condenados a mais de trinta anos por diversos crimes fica limitada ao tempo máximo de cumprimento de pena disposto na lei penal, isto é, a trinta anos.
d) O juízo da execução penal decidirá quanto à progressão de regime a partir da conclusão do exame criminológico, que deve ser obrigatoriamente realizado.
e) O cometimento de falta grave não motiva a interrupção do prazo para a progressão de regime.

47972)

Q646924 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito do ajuizamento de ação civil pública pela Defensoria Pública para tutela de defesa de interesses individuais homogêneos de consumidores, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ.

a)
Na hipótese de tutela de direitos individuais homogêneos, a Defensoria Pública somente pode atuar em nome dos indivíduos que expressa e previamente autorizaram propositura de ação coletiva.
b)
A Defensoria Pública tem legitimidade para instaurar inquérito civil para reunir elementos de fato e de direito necessários para o ajuizamento de ação civil pública.
c)
A Defensoria Pública apenas tem legitimidade para tomar medida individual, e não coletiva, para representar consumidores hipossuficientes ou carentes de recursos financeiros.
d)
A legitimidade da Defensoria Pública abrange diversas formas de vulnerabilidades sociais, não se limitando à atuação em nome de carente de recursos econômicos.
e)
É vedado à Defensoria Pública firmar compromisso de ajustamento de conduta com entidade responsável por aumento abusivo em mensalidades de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária.

47973)

Q646929 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com base no tratamento constitucional conferido à Defensoria Pública e no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue os itens a seguir, relativos à autonomia administrativa e financeira do órgão.

I. É atribuição concorrente do defensor público-geral e do chefe do respectivo Poder Executivo a iniciativa de lei que trate de alteração no número de membros da Defensoria Pública, da criação e da extinção de cargos e da fixação de subsídio dos defensores públicos.

II. Lei estadual que vincule a Defensoria Pública à respectiva administração pública direta ou que atribua ao governador de estado competência para a nomeação de ocupantes dos diferentes cargos de sua estrutura administrativa viola a autonomia administrativa do órgão.

III. Além da elaboração de proposta para a lei orçamentária anual, a iniciativa de proposta orçamentária da Defensoria Pública alcança a necessária participação do órgão na elaboração da lei de diretrizes orçamentárias.

IV. É privativa do presidente da República a iniciativa de projeto de emenda constitucional que trate de matéria relacionada à autonomia administrativa e financeira das defensorias públicas.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

47974)

Q646931 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Os familiares de uma vítima de delito de homicídio procuraram a Defensoria Pública a fim de que o órgão os representasse como assistente de acusação nos autos da respectiva ação penal em curso, cujo réu também é assistido pela Defensoria Pública.

À luz das atribuições legais do órgão e do entendimento jurisprudencial sobre o assunto, o defensor público responsável pelo atendimento dos familiares da vítima deve

a) deferir o patrocínio, devendo juntar aos autos procuração judicial com poderes específicos para atuação no processo, na hipótese de os familiares da vítima não serem economicamente hipossuficientes.
b) deferir o patrocínio, com aferição da hipossuficiência econômica dos familiares da vítima, sendo desnecessária a juntada aos autos de procuração com poderes específicos para atuação no processo.
c) recusar o patrocínio, haja vista a incompatibilidade de atuação do órgão na função acusatória.
d) recusar o patrocínio, visto que o réu na referida ação penal já se encontra assistido pela Defensoria Pública.
e) deferir o patrocínio, independentemente da aferição da hipossuficiência econômica dos familiares da vítima, por se tratar a hipótese de atribuição institucional do órgão.

47975)

Q646936 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A Declaração de Pequim, adotada pela Quarta Conferência Mundial sobre Mulheres, em 1995, e a Plataforma de Ação de Beijing, de 2015, apresentam eixos abrangentes e norteadores para a alteração da situação das mulheres na sociedade. Tendo como referência esses documentos, julgue os itens a seguir.

I. A erradicação da pobreza baseada no crescimento econômico sustentado, no desenvolvimento social, na proteção do meio ambiente e na justiça social requer a participação das mulheres no desenvolvimento econômico e social, a igualdade de oportunidades e a plena e equânime participação de mulheres e homens como agentes beneficiários de um desenvolvimento sustentado, centrado na pessoa.

II. Advoga-se a avaliação e o monitoramento da mídia para que os meios de comunicação se tornem agentes de desconstrução de estereótipos discriminatórios em relação à condição feminina.

III. O papel do Estado é determinante na construção da igualdade, de modo que são incentivadas diretrizes estratégicas para a atuação feminina majoritária na política e nas ciências exatas.

IV. Os referidos documentos defendem a normalização do acesso a armas em zonas de conflitos, para fins estritos de proteção e resguardo das mulheres e de seus filhos.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e IV.
c) II e III.
d) I, III e IV.
e) II, III e IV.

47976)

Q646943 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A respeito da teoria da margem da apreciação nacional, considere as seguintes asserções.

I. A teoria da margem da apreciação nacional poderá ser utilizada em substituição ao princípio da proporcionalidade.

II. A aplicação dessa teoria exige uma decisão vinculante pelo Estado com base em uma menor capacidade decisória.

Assinale a opção correta.

a) As asserções I e II são verdadeiras, e a II é justificativa da I.
b) A asserção I é falsa, e a II é verdadeira.
c) As asserções I e II são verdadeiras, e a II não é uma justificativa da I.
d) As asserções I e II são falsas.
e) A asserção I é verdadeira, e a II é falsa.

47977)

Q646948 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Assinale a opção correta, a respeito da política criminal no Brasil.

a)
Diferentemente do que ocorre em diversos países, no Brasil a vítima e a reparação da vítima não constituem pauta de preocupação dos penalistas na orientação da política criminal.
b)
As últimas alterações legislativas em matéria criminal garantem que a atuação do Poder Judiciário, além da condenação do agente do crime, resulte na ideal reparação para a pessoa ofendida e até mesmo para a sociedade.
c)
No Poder Judiciário não se adota o direito penal de emergência: essa função é desempenhada exclusivamente pelo Poder Legislativo.
d)
As constantes edições de leis penais emergenciais pelo Poder Legislativo, com o objetivo de impor reformas pontuais na legislação, melhoram a eficiência da política criminal.
e)
A reforma do Código Penal e a revisão de toda a legislação especial são exemplos de sugestões apresentadas pelos doutrinadores criminalistas para a melhoria da política criminal.

47978)

Q646950 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Com relação à punibilidade e às causas de sua extinção, julgue os itens a seguir.

I. A morte do agente extingue todos os efeitos penais, exceto a cobrança da pena de multa e da pena alternativa pecuniária, que poderão ser cobradas dos herdeiros.

II. O instrumento normativo para instrumentalizar o indulto e a anistia é o decreto presidencial; enquanto a graça é concedida por lei.

III. De acordo com o Código Penal, o recebimento de indenização pelo dano resultante do crime caracteriza renúncia tácita ao direito de prestar queixa.

IV. A retratação, prevista no Código Penal, é admitida nos casos de crimes contra a honra, mas apenas se tratar-se de calúnia e difamação, sendo inadmissível na injúria.

V. Em se tratando de crimes contra honra, o Código Penal prevê a possibilidade de retratação exclusivamente pessoal, ou seja, ela não se comunica aos demais ofensores.

Estão certos apenas os itens

a)
I e II.
b)
I e III.
c)
II e V.
d)
III e IV.
e)
IV e V.

47979)

Q646962 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Artur, réu em uma ação de cobrança, faleceu antes da satisfação do crédito, deixando bens. Seu inventário foi aberto e foi nomeado o inventariante. Só havia herdeiros. Paralelamente, o autor da ação de cobrança cedeu o direito do crédito perseguido a terceiro.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Até a consecução da partilha, é o espólio, e não os herdeiros, que deve substituir o falecido na ação de cobrança.
b) A sucessão voluntária do autor da ação de cobrança poderia ocorrer em qualquer situação.
c) Independentemente do consentimento da parte devedora, o cessionário pode substituir o cedente no processo de cobrança.
d) O cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do cedente, após consentimento da parte devedora.
e) O juiz não deve suspender o processo de cobrança: a substituição processual do falecido pelos herdeiros é automática.

47980)

Q646967 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

Assinale a opção que apresenta a medida judicial cabível contra a decisão que, reconhecendo a ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação penal, deixa de receber a denúncia e extingue a punibilidade em face da decadência.

a)
correição parcial
b)
apelação
c)
carta testemunhável
d)
recurso em sentido estrito
e)
recurso de ofício

47981)

Q646974 - CESPE - 2018 - DPE - PE - Defensor Público

A empresa ALFA, contribuinte do ICMS, encerrou suas atividades sem fazer qualquer comunicação ao fisco estadual. Posteriormente, constatado que a empresa era devedora de ICMS, ela foi inscrita na dívida ativa e cobrada por meio de execução fiscal. Na execução, verificou-se que a empresa não dispõe de bens para garantir o débito.

Considerando a jurisprudência majoritária e atual do Superior Tribunal de Justiça, assinale a opção correta, a respeito da possibilidade de redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa ALFA.

a)
Caberá à fazenda pública, nesse caso, impetrar medida cautelar fiscal para requerer o redirecionamento da execução aos sócios.
b)
Para que o redirecionamento da execução fiscal seja autorizado, a fazenda pública deverá demonstrar previamente que os sócios agiram com dolo.
c)
Presume-se, nesse caso, a dissolução irregular da sociedade, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
d)
O redirecionamento da execução fiscal será possível apenas se ficar provado que o sócio-gerente excedeu seus poderes de gestão.
e)
Tendo o débito já sido inscrito em dívida ativa, não será mais possível o redirecionamento da execução fiscal.

47982)

Q657008 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Na 3ª estrofe, “tampouco” pode ser substituído, sem alteração de sentido, por:

a) Também não.
b) Muito.
c) Sempre.
d) Nunca.
e) Obviamente.

47983)

Q657010 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta:

a) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o promitente comprador não tem legitimidade ativa para propor ação cujo objetivo seja o recebimento de verba indenizatória decorrente de ação desapropriatória.
b) Ao Poder Judiciário é permitido, no processo de desapropriação, decidir se verificam ou não os casos de utilidade pública.
c) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de desistência na ação expropriatória afasta a limitação dos honorários estabelecida no art. 27, § 1º, do Decreto nº 3.365/41.
d) O Poder Legislativo nunca poderá tomar a iniciativa da desapropriação.
e) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ação de desapropriação direta ou indireta, pressupõe a automática intervenção do Ministério Público.

47984)

Q657015 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre o tema controle da Administração Pública, assinale a alternativa correta:

a)
O controle externo ocorre quando a fiscalização da atividade administrativa ocorre no âmbito do próprio órgão que a exerce.
b)
O ordenamento jurídico brasileiro adota o sistema de contencioso administrativo, inspirado no modelo francês de controle da Administração Pública.
c)
Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao Tribunal de Contas, sob pena de responsabilidade solidária.
d)
O recurso hierárquico impróprio não depende de expressa previsão legal.
e)
A coisa julgada administrativa produz coisa julgada material, com os mesmos efeitos da coisa julgada advinda do Poder Judiciário.

47985)

Q657027 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre o controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

a) A ação direta de inconstitucionalidade pode ser proposta por qualquer partido político, mesmo que sem representação no Congresso Nacional.
b) O Procurador-Geral da República somente será ouvido nas ações diretas que propuser.
c) Como regra, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade da inconstitucionalidade superveniente.
d) Uma vez declarada a inconstitucionalidade da norma, não é possível proceder qualquer tipo de modulação.
e) Inconstitucionalidade por vício formal subjetivo tem relação com a iniciativa para deflagrar o processo legislativo de determinadas leis.

47986)

Q657034 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Procurador Jurídico

Sobre os contratos em espécie, assinale a alternativa correta:

a) O contrato de mútuo tem por objeto bens infungíveis, enquanto o contrato de comodato bens fungíveis.
b) O contrato de compra venda tem como elementos característicos a coisa, o preço e consentimento.
c) Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ocorrência do suicídio antes do prazo bienal previsto no art. 798 do Código Civil exime, por si só, a seguradora do dever de indenizar, sendo prescindível a comprovação da premeditação por parte do segurado, ônus que recai sobre a seguradora.
d) O contrato de empreitada estipula uma obrigação de meio ao empreiteiro, assim, o mesmo não se compromete pelo resultado final.
e) Na chamada doação inoficiosa, reputa-se nula o todo da doação.

47987)

Q657053 - IPEPAE - 2018 - Prefeitura de Andradas - MG - Guarda Municipal

É denominado Poder __________________ aquele conferido à administração, para a edição de normas complementares à lei, permitindo a sua fiel execução.

a) Discricionário
b) Regulamentar
c) Hierárquico
d) Vinculado

47988)

Q657058 - IPEPAE - 2018 - Prefeitura de Andradas - MG - Guarda Municipal

Caso um Guarda Municipal de Andradas solicite, para si, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, é caracterizado o delito de:

a)
prevaricação.
b)
corrupção passiva.
c)
advocacia administrativa.
d)
peculato.

47989)

Q657060 - IPEPAE - 2018 - Prefeitura de Andradas - MG - Guarda Municipal

De acordo com a legislação de trânsito vigente no Brasil, o condutor habilitado na categoria “B", poderá dirigir:

a)
veículo motorizado utilizado no transporte de passageiros, cuja lotação exceda a oito lugares, excluído o do motorista.
b)
veículo motorizado utilizado em transporte de carga, cujo peso bruto total exceda a três mil e quinhentos quilogramas.
c)
veículo motorizado, não abrangido pela categoria “A", cujo peso bruto total não exceda a três mil e oitocentos quilogramas e cuja lotação não exceda a nove lugares, incluído o do motorista.
d)
veículo motorizado, não abrangido pela categoria “A", cujo peso bruto total não exceda a três mil e quinhentos quilogramas e cuja lotação não exceda a oito lugares, excluído o do motorista.

47990)

Q657109 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Atendente,

Um capital de R$ 500,00, aplicado a juros simples de 5% ao mês se transformou em um montante de R$ 700,00, após um período de:

a) 8 meses.
b) 18 meses.
c) 28 meses.
d) 38 meses.
e) 48 meses.

47991)

Q657173 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Considere a seguinte afirmação de Bernardo Gonçalves Fernandes.

“[…] enquanto o _______________ consiste na submissão a todas as espécies normativas elaboradas em conformidade com o processo legislativo previsto na Constituição (leis em sentido amplo), o _______________ incide apenas sobre campos materiais específicos (delimitados), submetidos exclusivamente ao tratamento do Poder Legislativo (leis em sentido restrito)."

Para que o trecho anterior seja corretamente completado, as lacunas devem ser preenchidas, respectivamente, por:

a) princípio da juridicidade / princípio da legalidade.
b) princípio da legalidade / princípio da reserva legal.
c) princípio da reserva legal / princípio da legalidade.
d) princípio da reserva legal absoluta / princípio da reserva legal relativa.
e) princípio da reserva legal relativa / princípio da reserva legal absoluta.

47992)

Q657178 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

A respeito do controle de constitucionalidade, é correto afirmar:

a) É cabível decisão de tribunal, ou órgão fracionário deste, que afaste a incidência de lei ou ato normativo, embora sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade.
b) No âmbito do controle difuso, não cabe a análise de ato editado anteriormente à Constituição de 1988 em face dessa Constituição.
c) No âmbito do controle difuso, o parâmetro de controle pode ser qualquer norma constitucional em vigor ou norma constitucional já revogada.
d) Órgão fracionário de tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de ato normativo do Poder Público, mas não de lei.
e) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros, ou dos membros de órgão fracionário, poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei.

47993)

Q657180 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

No tocante às funções institucionais do Ministério Público, é incorreto afirmar:

a) Compete-lhe defender judicialmente os direitos e interesses das populações indígenas.
b) Compete-lhe exercer o controle externo da atividade policial.
c) Compete-lhe, privativamente, promover a ação civil pública, para a proteção de interesses difusos e coletivos.
d) Compete-lhe promover a representação para fins de intervenção da União e dos estados.
e) Compete-lhe requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial.

47994)

Q657185 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Analise as afirmativas seguintes, relativas ao regime jurídico das licitações das empresas públicas e sociedades de economia mista, conforme a Lei Nº 13.303/2016.

I. É dispensável a realização de licitação por empresas públicas e sociedades de economia mista na compra e venda de bens que produzam ou comercializem.

II. As empresas públicas e as sociedades de economia mista deverão publicar e manter atualizado regulamento interno de licitações e contratos, compatível com o disposto na Lei Nº 13.303/20

III. Quanto aos critérios de julgamento nas licitações, poderão ser utilizados, entre outros, os de maior desconto, maior retorno econômico e melhor destinação de bens alienados.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):

a)
I e II, apenas.
b)
I e III, apenas.
c)
II e III, apenas.
d)
I, II e III.
e)
I, apenas.

47995)

Q657192 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

A respeito da habilitação em procedimentos licitatórios, é incorreto afirmar:

a)
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
b)
A documentação relativa à habilitação jurídica, à qualificação técnica, à qualificação econômico-financeira e à regularidade fiscal e trabalhista, poderá ser dispensada, no todo ou em parte, nos casos de convite, concurso, fornecimento de bens para pronta entrega e leilão.
c)
Na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar-se-á à comprovação do recolhimento de quantia correspondente a 5% (cinco por cento) da avaliação.
d)
No pregão e nas licitações relativas ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas, é vedada a exigência de comprovação de recolhimento de quantia a título de garantia, como requisito de habilitação.
e)
No Regime Diferenciado de Contratações Públicas, a habilitação deve suceder as fases de apresentação e julgamento de propostas ou lances, salvo se o inverso for estabelecido mediante ato motivado e expressamente previsto no instrumento convocatório.

47996)

Q657217 - CONSCAM - 2018 - Prefeitura de Itapuí - SP - Operador de Máquinas Terraplanagem

Verifique o trecho abaixo e indique a qual artigo do Código de Trânsito Brasileiro ele se refere:

“Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança."

a) Art.25.
b) Art.
c) Art. 37.
d) Art. 40.
e) Art. 44.

47997)

Q657224 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Avalie a proposição (1) e a razão (2) a seguir.

1 - O sucessor hereditário daquele que se enriquece ilicitamente, causando lesão ao patrimônio público, não se sujeita às cominações da Lei de Improbidade Administrativa,

PORQUE

2 - a individualização da pena é um direito fundamental garantido pela Constituição de 1988.

Assinale a alternativa CORRETA.

a) A proposição e a razão são verdadeiras, e a razão justifica a proposição.
b) A proposição e a razão são verdadeiras, mas a razão não justifica a proposição.
c) A proposição é verdadeira, mas a razão é falsa.
d) A proposição é falsa, mas a razão é verdadeira.
e) A proposição e a razão são falsas.

47998)

Q657229 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Considere a hipótese que foi sancionada e publicada em 23/12/2016 uma lei estadual aumentando a base de cálculo do imposto sobre a propriedade de veículo automotor (IPVA). O objetivo é de cobrar o IPVA reajustado já no ano de 2017, sendo certo que o fato gerador da obrigação se daria no dia 01/01/2017.

No dia 26/12/2016, um Decreto do município de Belo Horizonte/MG, assinado pelo prefeito, com a motivação de atualização, para o recolhimento no ano de 2017, acrescentou 15% sobre o valor do Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbano (IPTU) exigido no ano de 2016. Cumpre ressaltar que o índice oficial de correção monetária no ano de 2016 previa percentual de 10%. O fato gerador do tributo também se dá no dia 01/01/2017.

Diante desse caso hipotético e considerando o IPVA 2017 e IPTU 2017, assinale a alternativa CORRETA.

a) O IPVA não poderá ser cobrado no ano de 2017, tendo em vista a violação ao princípio da anterioridade nonagesimal.
b) O IPTU poderá ser cobrado no ano de 2017, uma vez que o Código Tributário Nacional admite a atualização do IPTU mediante Decreto.
c) O IPVA poderá ser cobrado no ano de 2017, e o IPTU não poderá ser cobrado no ano de 2017.
d) O IPVA e o IPTU não poderão ser cobrados no ano de 2017.
e) O IPTU não poderá ser cobrado, uma vez que não se respeitou o princípio da anterioridade do exercício financeiro.

47999)

Q657279 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

Considere a hipótese que se Antônio doar bens a Benedito, estipulando que tais bens doados voltem ao seu patrimônio se sobreviver ao donatário, configurada estará a doação:

a) devolutiva.
b) com cláusula de reversão.
c) inoficiosa.
d) modal.
e) remuneratória.

48000)

Q657281 - FUNDEP - 2018 - TCE-MG - Auditor (Conselheiro Substituto)

A Constituição da República Federativa do Brasil em vigor consagrou o sistema de seguridade social.

Sobre esse tema, é correto afirmar dispor:

a) A seguridade social compreende um conjunto integrado de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência, à assistência social e à beneficência social.
b) A seguridade social rege-se pelo princípio da seletividade e da distributividade na prestação dos benefícios, princípio este que não se aplica aos serviços em razão de seu caráter universal.
c) À seguridade social, se aplica o princípio da uniformidade e da equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.
d) O princípio da precedência da fonte de custeio consiste no comando segundo o qual nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio, ainda que parcial.
e) O princípio da gestão democrática determina o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregados e dos aposentados nos órgãos colegiados.

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