A Súmula Vinculante no 31, do STF, estabelece que “É inconstitucional a incidência do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.” Na hipótese de determinado município continuar a exigir referido tributo, um determinado contribuinte faz pedido administrativo para a restituição do valor pago. Negada a restituição do indébito em todas as esferas administrativas do município, poderia ao contribuinte utilizar-se do seguinte expediente para ver atendida sua pretensão:
De acordo com o Art. 169 da Constituição Federal e com o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal não poderá exceder, em cada período de apuração, um determinado limite da receita corrente líquida. Esse limite é: I. 50% (cinquenta por cento), nos Municípios. II. 6% (seis por cento) para o Legislativo Municipal. III. 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo Municipal. IV. 51,3% (cinquenta e um vírgula três por cento) para o Executivo e o Legislativo municipal. V. 60% (sessenta por cento), nos Municípios. Estão corretas as assertivas previstas na alternativa:
A competência para apreciação de ação proposta por empregado público, cujo vínculo empregatício seja regido pela Consolidação das Leis do Trabalho será:
O regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, estabelecido pela Lei 13.019/14, trouxe alguns instrumentos jurídicos para viabilizar ajustes entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, dentre eles: I. Termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros. II. Termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros. III. Acordo de cooperação: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco que envolvam a transferência de recursos financeiros. IV. Registro de Preços: sistema utilizado pelo Poder Público para aquisição de bens e serviços em que os interessados concordam em manter os preços registrados pelo “órgão gerenciador”. De acordo com as assertivas acima, estão corretas as afirmativas previstas na alternativa:
Os selantes de cicatrículas e fissuras são materiais adesivos que podem ser aplicado nas oclusais de dentes posteriores. Com relação a esse procedimento, é correto afirmar:
Em mandado de segurança, nos termos da Lei 12.016/09, o ingresso de litisconsorte ativo será admitido:
A fim de proteger e melhorar a qualidade ambiental, foram instituídos órgãos, entre eles o CONAMA, que se denomina:
Sobre a oração: “As gotinhas de água das nuvens ficam grossas e pesadas demais”, podemos afirmar que:
Uma firma de consultoria é contratada por uma fábrica de chocolates para descobrir a razão do aumento vertiginoso nos custos mensais.
Após a análise aprofundada dos indicadores de desempenho utilizados, ela percebeu que o problema tinha relação com um simples erro de cálculo no ajuste das máquinas de processamento, o que estava fazendo a fábrica utilizar mais cacau que o padrão típico da produção, considerando os benchmarks do setor.
Segundo a firma de consultoria, a fábrica de chocolates está com um problema de
O Poder Executivo, além de exercer tipicamente a função administrativa, em situações específicas exerce funções dos outros Poderes.
Assinale a opção que apresenta um exemplo de exercício da função normativa pelo Poder Executivo.
Leia o trecho a seguir retirado do site da revista VEJA.
“A linha de sucessão é definida de acordo com a descendência da atual monarca. Portanto, após a rainha Elizabeth II, quem deve assumir o trono é seu filho primogênito, seguido pelos filhos dele. Por isso, os filhos do príncipe William vêm antes do príncipe Harry. A sucessão só vai diretamente para o irmão em caso de não existência de filhos do atual monarca."
Tendo como referência os tipos de dominação preconizados por Weber, a família real britânica se caracteriza como um modelo de dominação
Em relação às funções da Administração e as respectivas abrangências, está correto afirmar que:
Uma marca internacional de roupas decidiu abrir uma megaloja em Maceió. Para que os clientes encontrem mais facilmente os produtos que desejam, o responsável pelo layout separa o espaço em seções para homens, para mulheres e a unissex.
Com relação às técnicas de estruturação, foi utilizada uma divisão por
Uma das maneiras de exercer a cidadania é realizando o controle social, que pode ser desempenhado por intermédio de
Na etapa de verificação do ciclo PDCA, em que é avaliado se o planejamento foi adequadamente cumprido, é comum a utilização de ferramentas de controle.
Assinale a opção que indica uma ferramenta de controle.
Um automóvel vazio tem 982 kg. Com o tanque cheio de gasolina, a massa aumenta 45 kg. Sabendo que com cinco passageiros e 73 kg de bagagem a massa vai para 1475 kg. Com base nestas informações qual a massa média de cada passageiro?
Assinale a opção que indica uma característica dos programas de proteção social no Brasil, atualmente.
Para o Assistente Social, o acompanhamento do sujeito que busca transformações corporais em consonância com suas expressões e identidades de gênero, é
Com base no fragmento a seguir, responda a questão abaixo.
A inserção da Assistência Social no tripé da Seguridade Social, em 1988, materializa esta política social como
No último quadrinho da tira, temos um exemplo de oração subordinada:
Em 31/12/2017, uma entidade apresentava o seguinte balanço patrimonial:
O valor justo do veículo era de R$ 40.000. Em janeiro de 2018, a entidade transferiu o veículo para o grupo Ativo não Circulante mantido para venda.
Assinale a opção que indica o impacto da transferência do ativo no balanço patrimonial da entidade.
Em 01/10/2017, uma entidade vendeu mercadorias para o exterior por um valor equivalente a US$ 100.000 a prazo. Na data, a cotação do dólar era de R$ 3,50. Foi estabelecido no contrato de venda que a entidade compradora era responsável por eventuais danos às mercadorias no transporte.
A mercadoria foi embarcada em 10/10/2017, quando a cotação do dólar era de R$ 3,60 e recebida em 10/11/2017, quando a cotação do dólar era de R$ 3,70.
O pagamento foi feito em 15/12/2017. Na data, a cotação do dólar era de R$ 3,80.
Em 31/12/2017, a cotação do dólar era de R$ 3,65.
Assinale a opção que indica o valor contabilizado como receita por essa venda na Demonstração do Resultado do Exercício da entidade, em 31/12/2017.
Uma entidade adquiriu, em 02/01/2013, um veículo para utilizar em seus negócios por R$ 40.000. A entidade estimava que a vida útil econômica do veículo era de dez anos, no entanto, só pretendia utilizá-lo por seis anos e doá-lo. O veículo era utilizado para transporte dos funcionários na cidade do Rio de Janeiro.
Em 02/01/2016, a entidade passou a oferecer serviços apenas em alguns bairros da cidade, de modo que a entidade reavaliou a vida útil econômica do veículo e estimou utilizá-lo por mais cinco anos.
Assinale a opção que indica a depreciação acumulada do veículo, em 31/12/2017, admitindo que a entidade utiliza o método das quotas constantes e que não houve ajustes decorrentes do teste de recuperabilidade.
Um consultor analisou as demonstrações contábeis de diferentes sociedades empresárias, de modo a redigir um parecer sobre a situação contábil. Na análise, o consultor não efetuou ajustes relacionados ao impacto da inflação.
A falta do ajuste provocou erros, principalmente em relação à análise
Assinale a opção que indica a demonstração contábil aplicada ao setor público que evidencia as receitas e as despesas orçamentárias e os ingressos e dispêndios extra-orçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte.
Responda a questão a seguir a partir do texto e da figura abaixo.
O valor do esforço normal na barra junto ao apoio B, é
De acordo com a NR 18 “Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção”, os canteiros de obras devem dispor de
O projeto geométrico de uma via tem, por objetivo, o estudo e a consequente definição das características técnicas, tais como raios de curvaturas, rampas, plataforma, etc.
Observe o trecho da uma estrada desenvolvida no plano, onde PI são os pontos de interseção e, R, os raios de curvatura das curvas circulares simples.
A distância API1 é igual a 340,40 m; a PI1PI2 mede 550 m e, a PI2D, 400,60 m.
Dados: tg(15º) = 0,24; tg(30º) = 0,51; cos(15º) = 0,97; e cos(30º) = 0,89.
O comprimento da via entre os pontos A e D é de
A figura mostra o reservatório de um pequeno sistema de abastecimento de água e sua tubulação de saída. O diâmetro do tubo é de 50 mm, as cotas do nível d'água e da seção X são respectivamente 80 m e 50 m e a vazão do escoamento, na seção S, é de 0,628 L/s.
Considerando a aceleração de gravidade = 10 m/s2, Pi = 3,14 e o peso específico da água = 10 kN/m3, determine a pressão no líquido na seção S, em kPa.
A guarda compartilhada foi introduzida no ordenamento jurídico a partir da Lei nº 11.698/08, que alterou alguns artigos do Código Civil de 2002. Contudo, havia certa dualidade no texto da lei que precisaram ser corrigidas em uma nova redação, resultando na publicação da Lei nº 13.058/2014.
Assinale a opção que apresenta uma mudança introduzida pela segunda versão da Lei da Guarda Compartilhada.
