O art. 9º, § 1º, da Lei 8.666/93 enumera as pessoas impossibilitadas de participar de determinada licitação. Sendo assim, à luz do referido dispositivo, não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários, EXCETO:
É notório que nos últimos anos o combate à corrupção ganhou força no Brasil. Dentro das Universidades Públicas, não foi diferente. Casos recentes de servidores sendo exonerados e até presos caíram na mídia mostrando que os órgãos de controle estão de olho em todos os setores de Administração Pública. Sendo assim, Sebastião, Reitor recém-empossado em determinada Universidade Pública, irá contratar uma empresa de consultoria financeira e tributária a fim de constatar alguma irregularidade deixada pelo antigo Reitor. Diante dessa situação, qual procedimento o setor responsável deverá, preferencialmente, tomar para concretizar a referida contratação?
Está sendo publicado por determinada Universidade Federal um Edital para compra de materiais de limpeza para atender todos os campi da referida Universidade. O total do objeto a ser licitado é de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). A modalidade de licitação será o pregão. Segundo o Decreto 3.555/2000, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará algumas regras.
Sendo assim, para bens e serviços de valores estimados acima de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), a convocação dos interessados será efetuada por quais meios de publicação?
Analise os seguintes conceitos:
(1) Retirada de folhas/documentos de um processo de forma definitiva, mediante justificativa.
(2) Retirada de folhas/documentos de um processo de forma definitiva, mediante justificativa, com o objetivo de formar um novo processo.
(3) União em caráter definitivo e irreversível de documento(s), avulso(s) ou processo(s), a outro processo, desde que referentes a um mesmo interessado ou assunto, visando à continuidade da ação administrativa.
(4) União em caráter temporário de processo(s) a outro processo, destinada ao estudo, instrução e à uniformidade de tratamento em matérias semelhantes e servir de documento elucidativo para a instrução deste, pertencente a um mesmo interessado ou não.
À luz da Portaria Interministerial nº 1.677/2015, que define os procedimentos gerais para o desenvolvimento das atividades de protocolo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, esses conceitos dizem respeito, respectivamente, a:
Tendo em vista a base principiológica da orçamentação no direito brasileiro, avalie as assertivas a seguir, usando V para as verdadeiras e F para as falsas:
I – O Princípio da Unidade visa vedar as autorizações de despesas globais, isto é, as despesas devem ser classificadas com um nível de desagregação tal que facilite a análise por parte das pessoas, de tal forma que se possa saber, de forma detalhada, a origem dos recursos e sua aplicação.
II – Princípio da Anualidade ou Periodicidade estabelece que as estimativas de receita e despesas devem referir-se a um período determinado de tempo, em geral, um ano ou o chamado exercício financeiro que é o período de vigência do orçamento.
III – O Princípio da Universalidade prevê que o orçamento público deve ser uno, ou seja, no âmbito de cada uma das esferas de governo deve existir apenas um só orçamento para o exercício financeiro.
IV – O Princípio da Exclusividade prevê que o orçamento deve conter apenas matéria orçamentária, não incluindo em seu projeto de lei assuntos estranhos.
De cima para baixo, que foi a avaliação das assertivas?
Fúlvio Hipotético foi nomeado para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação da UNIFAL-MG, tendo em vista a sua aprovação em concurso público. Após a publicação do referido ato de provimento deverá ocorrer a posse de Fúlvio Hipotético.
A Lei n º 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece que, caso a posse não ocorra:
Em um jogo de dardos, cada participante pode jogar 12 vezes o dardo e o objetivo é acertar um alvo fixo. Foi proposto um jogo de dardos para 8 amigos e obtiveram os seguintes acertos: 10, 6, 10, 3, 7, 10, 6 e 11. Esses amigos, como gostam de estatística, decidiram estudar o conjunto formado pelo número de acertos e calcularam, em sequência, as seguintes medidas:
Raid é uma sigla que significa Redundant Array of Independent Disks, ou seja, conjunto redundante de discos independentes. Considere um computador com 2 discos rígidos (HDs), cada um com 2Tb. Qual nível de Raid deve ser usado para se ter um volume com 4Tb?
No que se refere às regras de pontuação e de ortografia vigentes, é correto afirmar que, na(s) linha(s)
A respeito da estrutura de períodos do texto, assinale a alternativa correta.
Com base nas disposições gerais previstas na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que indica objetos da criminologia.
A Constituição Federal apresentou uma série de princípios que norteiam o Direito Administrativo, mas a Emenda Constitucional nº 19/1998 acrescentou à Carta Magna um princípio específico cujo objetivo era desburocratizar a prestação de serviço público. Esse é o princípio da
Lei temporária estabelece que constitui delito a venda de bebidas alcoólicas no raio de dois quilômetros dos locais destinados à realização da Copa América no Brasil.
Considerando hipoteticamente que João pratique tal delito no período de vigência da lei em comento, em suma, o juiz poderá condená-lo
Acerca da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Criminais), assinale a alternativa correta.
Com base em expressa previsão do Código Penal Militar, no Título II da Parte Geral – Do Crime, assinale a alternativa correta.
Segundo a nova redação do artigo 9º do Código Penal Militar (CPM), dada pela Lei nº 13.491/2017, assinale a alternativa correta.
Segundo o Código de Processo Penal Militar, acerca da liberdade provisória e da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente os espaços pontilhados das linhas 4, 5, 11, 14, 23 e 25 do texto.
A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, em seu Art. 3º, entende por poluição a degradação da qualidade ambiental resultante, direta ou indiretamente das atividades que correspondem corretamente à alternativa:
A Política Nacional de Recursos Hídricos, em seu Art. 1º, baseia-se nos fundamentos dispostos de forma correta na alternativa:
Instituir o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC a ser implantado, gradativamente, nas indústrias de produtos de origem animal, sob o regime do Serviço de Inspeção Federal - SIF, de acordo com o manual genérico de procedimentos corresponde ao Art. 1º, do Ministério da Agricultura e do abastecimento, de acordo com a Portaria ou Resolução citado(a) na alternativa:
Atribua 100 pontos para cada afirmativa correta sobre o texto e 50 pontos para cada afirmativa incorreta. Após, assinale a alternativa que apresenta a soma de todos os pontos.
( ) No período “Luiza ressalta que o lúdico faz parte da proposta pedagógica..." (linha 16), a palavra destacada é um pronome relativo.
( ) No texto, o tempo verbal que predomina é o presente do modo indicativo.
( ) A primeira vírgula do segundo parágrafo pode ser substituída por ponto e vírgula.
( ) As orações “para que os alunos tenham a possibilidade de vencer suas dificuldades" (linha 10) expressam uma ideia de finalidade à ideia de criar “diferentes momentos de aprendizagem por meio de materiais estimulantes em diversas áreas do conhecimento" (linhas 8 e 9).
( ) O sujeito do verbo realizar (linha 21) é o mesmo ser sujeito do verbo apropriar-se (linha 24).
Assinale a opção que apresenta o segmento do texto em que a conjunção e mostra valor adversativo (e não aditivo).
Pedro e João estão em uma fila que tem, ao todo, 55 pessoas. Pedro tem 11 pessoas à sua frente e João está no centro da fila, ou seja, ele tem tantas pessoas à frente dele quanto atrás.
Nessa fila, o número de pessoas entre Pedro e João é
Uma fatura de cartão de crédito foi paga com dois meses de atraso, e o valor pago, incluindo os 25% de juros correspondentes ao bimestre, foi de R$ 1100,00.
O valor da fatura sem os juros era de
Augusto Silva, candidato a vereador pelo Partido Ômega, ingressou na justiça para impedir a veiculação de matéria, em jornal de grande circulação, que relembra as acusações de desvio de verbas que lhe foram imputadas. O fato lhe rendeu um processo criminal, do qual foi inocentado por falta de provas, há mais de seis meses.
O candidato alega que, com o trânsito em julgado da sentença, não há mais interesse na divulgação da informação e que a matéria pode prejudicar sua campanha.
Sobre a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
O Prefeito do Município Alfa elaborou suas contas anuais de gestão, correspondentes aos atos praticados como ordenador de despesa, e solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgá-las.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essas contas
