Instituir o Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle - APPCC a ser implantado, gradativamente, nas indústrias de produtos de origem animal, sob o regime do Serviço de Inspeção Federal - SIF, de acordo com o manual genérico de procedimentos corresponde ao Art. 1º, do Ministério da Agricultura e do abastecimento, de acordo com a Portaria ou Resolução citado(a) na alternativa:
