Com relação à organização e aos princípios do sistema de seguridade social brasileiro, julgue o item a seguir.
O princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços está relacionado à seleção dos riscos sociais e à extensão da proteção patrocinada pelo Estado a todas as pessoas.
À luz das disposições do Código Tributário Nacional (CTN), julgue o item a seguir.
Na hipótese de ser julgada procedente ação de consignação em pagamento, a fazenda pública poderá cobrar o crédito tributário acrescido dos juros de mora referentes a todo o período, até o trânsito em julgado.
Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.
Art. 2º O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.
Art. 3º O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.
De acordo com o CTN, o prazo a que se refere o art. 2º da lei em questão é de prescrição.
Julgue o item que se segue, a respeito dos atos da administração pública.
Todos os fatos alegados pela administração pública são considerados verdadeiros, bem como todos os atos administrativos são considerados emitidos conforme a lei, em decorrência das presunções de veracidade e de legitimidade, respectivamente.
Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.
A acumulação remunerada de cargos públicos é vedada, exceto quando houver compatibilidade de horários, caso em que será possível, por exemplo, acumular até três cargos de profissionais de saúde.
Julgue o seguinte item de acordo com as disposições constitucionais e legais acerca dos agentes públicos.
A reversão constitui a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, e ocorre quando é invalidada a demissão do servidor por decisão judicial ou administrativa. Nesse caso, o servidor deve ser ressarcido de todas as vantagens que deixou de perceber durante o período demissório.
Julgue o item a seguir, à luz da Lei de Introdução ao Código Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
O prazo de vacatio legis se aplica às leis, aos decretos e aos regulamentos.
A respeito da jurisdição, julgue o item que se segue.
Entre os princípios que regem a jurisdição, o da investidura é aquele que determina que o juiz exerça a atividade judicante dentro de um limite espacial sujeito à soberania do Estado.
Julgue o item a seguir, a respeito das ações no processo civil.
A tutela provisória pode ser concedida em caráter antecedente à propositura da ação ou em caráter incidental, quando proposta no curso da ação principal.
Acerca dos atos processuais, julgue o seguinte item.
De acordo com o código de processo civil, os atos do juiz consistem em sentenças, decisões interlocutórias e atos ordinatórios.
No que diz respeito à extinção da punibilidade, julgue o item seguinte.
Situação hipotética: Jorge foi condenado a treze anos de reclusão, cujo prazo prescricional para execução da pena é de vinte anos. Após cumprir seis anos de pena, ele fugiu. Assertiva: Nessa situação, o prazo prescricional da execução da pena de Jorge deverá ser contado com base nos anos que faltavam ser cumpridos.
A respeito dos procedimentos de investigação, julgue o item que se segue.
Notitia criminis é o meio pelo qual a vítima de delito ou o seu representante legal manifesta sua vontade a respeito da instauração do inquérito policial e do posterior oferecimento de denúncia, nas hipóteses de ação penal pública condicionada.
Julgue o item a seguir, relativos à competência para processar e julgar ações penais.
No processo penal, em regra, a competência é definida pelo domicílio ou pela residência do réu; no entanto, se este endereço for desconhecido, a ação penal será processada no lugar de consumação da infração.
Acerca da gestão e da prestação de serviços públicos no Brasil, julgue o item a seguir.
Promover a motivação de indivíduos significa proporcionar a satisfação de suas necessidades, e, em termos hierárquicos, necessidades de estima são prioritárias em relação a necessidades sociais, por exemplo.
A respeito do uso de ferramentas gerenciais na gestão pública, julgue o item que se segue.
Decisões do gestor que envolvam departamentos internos da organização são denominadas decisões operacionais.
A respeito das técnicas, dos princípios e do ciclo orçamentários, julgue o item a seguir.
A publicação do orçamento em diário oficial é o ato que garante o cumprimento do princípio orçamentário da clareza.
Acerca do plano plurianual, das classificações orçamentárias e da estrutura programática, julgue o item a seguir.
A principal finalidade da classificação orçamentária institucional é evidenciar as unidades administrativas responsáveis pela execução da despesa.
Acerca do plano plurianual, das classificações orçamentárias e da estrutura programática, julgue o item a seguir.
Ações orçamentárias definidas como operações especiais são aquelas despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo.
Considerando as ideias expressas no texto CB1A1AAA e a sua tipologia, julgue o item a seguir.
O ideal, de acordo com o texto, é que os programas de formação de professores incentivem o questionamento da prática docente, libertando os docentes da condição de consumidores de formação.
Julgue o seguinte item, com relação aos aspectos gramaticais do texto CB1A1AAA.
No período “Talvez porque se descurasse a necessidade de criar dispositivos de autoformação cooperativa, que rompessem com a cultura do isolamento e autossuficiência que ainda prevalecem nas nossas escolas" (R. 22 a 26), os pronomes “que", em ambas as ocorrências, retomam o mesmo referente.
Julgue o seguinte item, com relação aos aspectos gramaticais do texto CB1A1AAA.
O emprego das aspas em “reformadores" (l.28) e “novas" (l.29) indica que o autor faz referência a esses conceitos de um modo crítico.
Considerando as ideias e os aspectos linguísticos do texto CB1A1BBB, julgue o item que se segue.
Para o autor, a aprendizagem da técnica da escrita deve ser dissociada da concepção de mundo do alfabetizando.
Considerando os aspectos gramaticais do texto CB1A1BBB, julgue o item seguinte.
A conjunção “porém" (R.23) expressa conclusão no período em que ocorre, por isso poderia ser substituída, sem prejuízo do sentido original do texto, pela conjunção portanto.
Com base na Lei n.º 9.394/1996 — Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB —, julgue o item a seguir.
É assegurada àqueles que não tiveram acesso à escolaridade na idade certa a realização de exames supletivos: para a conclusão do ensino fundamental, a partir dos catorze anos de idade; para a conclusão do ensino médio, a partir dos dezessete anos de idade.
Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.
Em cada município e em cada região administrativa do Distrito Federal deve haver, no mínimo, um conselho tutelar.
Com base no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item que se segue.
Por serem voluntárias, as atividades dos membros do conselho tutelar não podem ser remuneradas.
Em Até os anos 60, o papel-moeda e o dinheiro depositado nos bancos deviam estar ligados a uma quantidade de ouro num sistema chamado lastro-ouro (linhas 1 e 2), a locução verbal poderia ser substituída, sem afetar o sentido do enunciado, por
Com relação a acondicionamento e armazenamento de documentos de arquivo, julgue o item a seguir.
Os documentos de valor permanente que apresentem grandes formatos, como mapas, plantas e cartazes, devem ser armazenados horizontalmente.
A respeito da reforma do Estado, da excelência na gestão dos serviços públicos e das diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, julgue o seguinte item.
Por conta da emergência de órgãos de responsabilidade social corporativa nas empresas privadas, estas passaram a ter como principal objetivo atender aos interesses coletivos da sociedade como um todo, principalmente em suas áreas de influência.
