Uma lei ordinária federal que instituiu uma contribuição social contém os seguintes dispositivos.
Art. 2º O direito da Fazenda Pública de apurar e constituir os créditos decorrentes das contribuições tratadas nesta Lei extingue-se após dez anos, contados da data do fato gerador.
Art. 3º O superintendente da Receita Federal poderá perdoar os créditos tributários resultantes desta lei se o valor for inferior a R$ 100,00 (cem reais).
Acerca dessa lei hipotética, julgue os itens seguintes.
De acordo com o CTN, o prazo a que se refere o art. 2º da lei em questão é de prescrição.
