Leia as afirmativas sobre a edição de medidas provisórias.
I. É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, processual civil e já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e vetado pelo Presidente da República.
II. As medidas provisórias, com força de lei, podem ser adotadas pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.
III. Se a medida provisória não for apreciada em até trinta dias, contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando.
IV. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
Está correto apenas o contido em
Nossa ordem constitucional estabelece institutos de democracia semidireta, dentre os quais:
I. a iniciativa popular, exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos eleitores de cada um deles;
II. o referendo, podendo ser utilizado pelo Congresso Nacional nos casos em que este decidir ser conveniente, indicado em casos específicos como para a formação de novos Estados e de novos Municípios;
III. o plebiscito, espécie de consulta popular semelhante ao referendo, mas o único apto a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional.
Está correto apenas o contido em
Leia atentamente as assertivas a seguir.
I. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de 15 dias contados da proclamação dos resultados eleitorais.
II. A ação de impugnação de mandato é exercível por qualquer cidadão e se submete ao princípio da mais completa publicidade.
III. É vedada a cassação de direitos políticos, enquanto que a perda ou suspensão de direitos políticos decorrem de várias causas.
IV. Os casos de inelegibilidade previstos na Carta Republicana constituem numerus clausus.
V. A vida pregressa do candidato pode ser considerada para fins de inelegibilidade.
VI. A impugnação do mandato eletivo não prescinde de provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
São corretas apenas as assertivas
No tocante à sociedade limitada, é correto afirmar que
Assinale a alternativa correta.
Decretada a falência de comerciante,
O juiz Nerivaldo Branquinho, ao examinar mandado de segurança impetrado por Exportadora e Importadora Ltda. contra o Sr. Delegado Regional Tributário de Xiririca da Serra, que objetiva a isenção de ICMS sobre filé de merluza importado da Argentina, sob o fundamento de o Brasil ser signatário de tratado internacional, julga corretamente quando
Na improbidade administrativa, o julgador poderá reconhecer o efeito prodrômico da prestação jurisdicional monocrática quando:
I. só o réu recorre, transitando em julgado a sentença para o autor da ação;
II. o Ministério Público recorre e pleiteia pena não prevista no requisitório inicial;
III. o ente de direito público recorre, pleiteando pena isonômica aos réus;
IV. o autor da ação recorre, pedindo que seja aplicada ao servidor público a mesma penalidade imposta ao particular;
V. tiver que impedir reformatio in pejus indireta.
Está correto apenas o que se afirma em
De acordo com a técnica de registro de fatos contábeis, a natureza
da conta determina o lado em que devem ser descritos, no balanço,
os aumentos e as diminuições dos saldos de contas contábeis.
A esse respeito, julgue os itens seguintes.
O patrimônio líquido tanto pode apresentar saldo credor quanto devedor.
Com base na Lei n.º 6.404/1976 e em alterações posteriores, julgue
os itens subsequentes.
Na demonstração de lucros ou prejuízos acumulados, devem-se discriminar provisões, reversões de reservas, transferências para reservas, dividendos, parcela dos lucros incorporada ao capital e saldo ao término do período.
Acerca de gerenciamento de projetos, julgue os itens subsequentes.
Enquanto a gestão de projeto aplica-se ao desenvolvimento de sistema, o ITIL aplica-se aos serviços prestados pela TI.
Durante a instalação da Assembleia Nacional Constituinte,
em 1987, dois grupos se articularam em torno das emendas
populares Criança e Constituinte e Criança Prioridade
Nacional. A partir dessa mobilização, a Assembleia aprovou essas
emendas, que contaram com mais de 1,5 milhão de assinaturas de
adultos, crianças e adolescentes. O resultado foi a introdução do
artigo 227 na Constituição Federal de 1988 (CF). 
Com relação ao assunto abordado no texto acima, julgue os itens
que se seguem.
A doutrina jurídica vigente no que diz respeito à garantia dos direitos da criança e do adolescente reconhece incondicionalmente o Estado como a esfera primeira de atenção ao segmento constituído por crianças e adolescentes.
O campo sócio-jurídico é um dos campos de atuação profissional
do assistente social que mais utiliza o estudo social, pois esse
processo metodológico constitui importante suporte para aplicação
de medidas judiciais. Com relação a esse assunto, julgue os
próximos itens.
O estudo social é requerido a assistentes sociais, psicólogos, pedagogos ou outros profissionais que compõem o quadro de profissionais do Poder Judiciário.
Com relação ao processo de planejamento em educação, julgue os
itens subsequentes.
O estabelecimento da missão da instituição constitui ação de planejamento de nível estratégico, e a elaboração dos objetivos departamentais, de nível operacional.
Acerca da relação entre educação e sociedade e dos seus principais
teóricos, julgue os itens a seguir.
Para Talcott Parsons, a igualdade de oportunidades no início da escolarização e a neutralidade própria do sistema público de ensino são princípios que sustentam a relação entre educação e sociedade.
Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.
Os efeitos da decisão procedente de uma ação direta de inconstitucionalidade são ex tunc e erga omnes, não se admitindo exceções à regra legalmente instituída.
