Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q817615 - Cebraspe (Cespe) - 2021 - PC-DF - Escrivão de Polícia Civil

Com base no disposto na Constituição Federal de 1988, julgue o item seguinte.

Em processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica, por advogado, configura desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Errado
Certo

2)

Q815887 - Quadrix - 2019 - CREA - TO - Advogado

No que se refere ao controle de constitucionalidade e à advocacia pública, julgue o item

O exercício da atividade de representação judicial e de consultoria jurídica no âmbito dos estados e do Distrito Federal é de competência exclusiva dos respectivos procuradores do estado e do Distrito Federal, não sendo vedada, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988 (CF), a criação de procuradorias autárquicas para a representação e a consultoria jurídica das autarquias estaduais ou do Distrito Federal.

Errado
Certo

3)

Q455369 - CESPE - 2016 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicas

Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a opção correta.

a)
Em relação a situações jurídicas que se prolonguem no tempo, não há vedação à retroatividade de nova interpretação normativa adotada pela administração.
b)
A garantia do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar relaciona-se à segurança jurídica.
c)
Conforme a teoria do agente de fato, o servidor público cuja investidura haja se dado em situação de ilegalidade será mantido no cargo após o decurso de prazo considerado razoável.
d)
A vedação ao comportamento contraditório estende-se à administração pública, o que a impede de praticar atos que sejam contrários a posicionamentos por ela assumidos ou que desconstituam situações aperfeiçoadas em razão de sua omissão ou falta de atuação imediata.
e)
O prazo decadencial de cinco anos para que a administração anule atos eivados de vícios atenta contra a segurança jurídica e a legalidade ao admitir que atos nulos continuem a produzir efeitos ainda que seja comprovada má-fé daquele que o praticou ou daquele que seja destinatário beneficiário.

4)

Q29377 - FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

Consoante jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram-se o contraditório e a ampla defesa

a) desde que demanda idêntica seja levada, concomitatemente, pelo interessado, à apreciação judicial.
b) quando da decisão puder resultar anulação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções, mas excluídas as hipóteses de revogação de ato.
c) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
d) quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, sem exceções.
e) em quaisquer procedimentos.

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