Q29346 - Simulado SEFAZ-PE,

Segundo a Constituição do Estado de Pernambuco, são leis complementares as que disponham sobre normas gerais referentes às matérias abaixo indicadas, EXCETO

a) à organização do Ministério Público.
b) à Procuradoria-Geral do Estado.
c) à Defensoria Pública.
d) aos servidores públicos do Estado.
e) ao Plano Estadual de Meio Ambiente.

Q29346 - Simulado SEFAZ-PE,

Direito Constitucional