Questões de Concurso – Aprova Concursos

125401)

Q142303 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Com relação ao direito societário e às sociedades limitadas e anônimas, assinale a opção correta.

a) As demonstrações financeiras das companhias abertas devem refletir as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, não sendo obrigatória a submissão de tais demonstrativos a auditoria por auditores independentes nela registrados.
b) Valor de negociação ou de mercado é o resultado de estudo específico no qual peritos verificam o valor que as ações possivelmente alcançariam se fossem negociadas no mercado.
c) De acordo com o princípio da intangibilidade do capital, sempre que se verificarem perdas irreparáveis ou excessivas de capital, cabe aos sócios deliberar pela sua diminuição, fazendo refletir no contrato social ou no estatuto a realidade econômica na qual a sociedade se apresenta.
d) A penhora das quotas sociais somente terá cabimento depois de escoado todo o patrimônio do sócio devedor, sendo facultada a sua liquidação, que, ocorrendo, se fará por meio de balanço especialmente levantado para tal fim.
e) É possível a aquisição das quotas sociais pela própria sociedade, exigindo-se que esta utilize somente reservas e lucros acumulados e não diminua o seu capital para a realização da operação.

125402)

Q142308 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Acerca de parcelamento do solo, posse e direitos reais, assinale a opção correta com base no disposto na Lei n.º 6.766/1979 e no Código Civil brasileiro.

a)
O rol de direitos reais constantes no Código Civil é meramente exemplificativo, podendo ser acrescentados a ele os demais casos previstos na legislação extravagante.
b)
Caracteriza-se a forma de aquisição denominada aluvião quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destaca de um prédio e se junta a outro, e o dono deste adquire a propriedade do acréscimo mediante indenização ao dono do primeiro, ou, sem indenização, após dois anos, se ninguém a houver reclamado.
c)
Aquele que, sem consultar nenhum órgão público ou particular, criar parcelamento de solo em área pública, sem efetuar o devido registro em cartório, não cometerá crime, mas infração administrativa.
d)
Entende-se que o possuidor com justo título tem a presunção de boa-fé, não se admitindo, portanto, prova em contrário.
e)
Fâmulo da posse é o indivíduo que, estando em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste, em cumprimento de ordens ou instruções suas.

125403)

Q142315 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

No que diz respeito ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA), assinale a opção correta consoante a CF e a jurisprudência.

a) É legítima a cobrança do IPVA com base de cálculo em tabela de preço estabelecida pela FIPE, desde que exista lei autorizando a secretaria de fazenda a adotar os meios necessários para a atualização do valor venal dos veículos automotores.
b) Cabem ao município a instituição e a cobrança do IPVA dos veículos registrados em sua circunscrição.
c) Somente mediante convênio celebrado entre os entes tributantes, é possível conceder benefício fiscal relativo ao IPVA.
d) Em caso de arrendamento mercantil, o arrendante é responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária.
e) Dada a inexistência de restrição constitucional à incidência de IPVA sobre os automóveis, é legítima a incidência desse imposto sobre as embarcações e aeronaves regularmente registradas no ente político instituidor da exação, porquanto ambas são movidas por propulsão própria.

125404)

Q142334 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Em relação à Organização Internacional do Trabalho (OIT), assinale a opção correta.

a) Como o trabalho constitui a única mercadoria de que dispõem os empregados para assegurar uma vida digna para si e para os seus dependentes, é dever fundamental da OIT assegurar a justa remuneração pelo trabalho.
b) A liberdade de expressão, apesar de não constar expressamente no atual documento constitutivo da OIT, é um dos princípios fundamentais da liberdade associativa dos empregadores.
c) Entre as obrigações da OIT inclui-se a de prestar auxílio na execução de programas destinados a proporcionar emprego integral para todos.
d) A estrutura da OIT, do tipo bipartida, é composta da Conferência Geral, competente para aprovar ou rejeitar as convenções e recomendações propostas, e da Diretoria-Geral, incumbida da presidência e da administração dos trabalhos da organização.
e) A Conferência Geral é integrada por delegados que representam, de forma paritária, empregados e empregadores de cada Estado-membro, sendo vedada a participação de representantes do governo na Conferência, ainda que sob a forma de indicação de candidatos.

125405)

Q142339 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

No que se refere ao Poder Legislativo, assinale a opção correta.

a) Segundo a jurisprudência do STF, as CPIs podem determinar as diligências necessárias à investigação para a qual foi criada, sendo-lhes inclusive permitido determinar quebra de sigilo fiscal, bancário e de dados, vedada, entretanto, a determinação da quebra do sigilo das comunicações telefônicas.
b) Os parlamentares federais gozam de imunidades formais e materiais, razão por que não podem ser presos ou condenados, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos, desde que proferidos em razão de suas funções parlamentares; além disso, somente podem ser processados após licença prévia da casa parlamentar a que pertencem.
c) O TCU, órgão técnico e auxiliar do Poder Legislativo, é responsável pelo julgamento das contas do presidente da República e dos administradores e demais responsáveis por recursos públicos, cabendo-lhe aplicar a estes últimos as sanções previstas em lei.
d) Compete exclusivamente ao Senado Federal sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
e) As CPIs, de caráter temporário, destinam-se à investigação de um fato certo e determinado, somente podendo ser criadas mediante requerimento da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional.

125406)

Q142341 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Assinale a opção correta a respeito do poder constituinte e da ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

a) Compete ao poder constituinte decorrente elaborar e modificar as constituições dos estados-membros da Federação.
b) O poder constituinte reformador é, por característica, incondicionado.
c) A mutação constitucional é expressão do poder constituinte derivado.
d) Denomina-se repristinação o fenômeno pelo qual a constituição nova recebe a ordem normativa infraconstitucional anterior, surgida sob égide das constituições precedentes, quando compatível com o novo ordenamento constitucional.
e) A ação direta de inconstitucionalidade por omissão tem por escopo controlar apenas as omissões legislativas.

125407)

Q142346 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Considerando as disposições processuais penais previstas na Lei n.º 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais), assinale a opção correta.

a) A citação deve ser pessoal e realizada no próprio juizado, sempre que possível, ou por mandado. Não encontrado o acusado para ser citado, o juiz deve suspender o processo e o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP.
b) Os processos referentes aos juizados especiais criminais devem ser orientados pelos critérios de oralidade, documentação, simplicidade, formalidade, economia processual e celeridade, buscando-se, sempre que possível, a conciliação ou a transação.
c) Acolhida pelo juiz a proposta do MP aceita pelo autor da infração, o magistrado aplicará a pena restritiva de direitos ou multa, que importará em reincidência e será registrada para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de cinco anos.
d) Dos atos praticados em audiência consideram-se desde logo cientes as partes, os interessados e os defensores.
e) Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena mínima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.

125408)

Q142358 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Assinale a opção correta com relação aos crimes contra o patrimônio.

a) Considera-se chave falsa qualquer instrumento que, sob a forma de chave, possa ser utilizado como dispositivo para abrir fechadura, incluindo-se mixas.
b) No furto com fraude, o comportamento ardiloso, insidioso do agente é utilizado para facilitar a subtração dos bens pertencentes à vítima; no crime de estelionato, o artifício, o ardil, o engodo são utilizados pelo agente para que, induzida ou mantida em erro, a própria vítima possa entregar-lhe a vantagem ilícita. Há, portanto, dissenso da vítima no primeiro caso e consenso, no segundo.
c) Para a incidência da causa especial de aumento de pena para o crime previsto no art. 155 do CP, é suficiente que a infração ocorra durante o repouso noturno, período de maior vulnerabilidade para as residências, lojas e veículos; entretanto, se o furto for praticado em estabelecimento comercial que se encontre fechado, segundo o STJ, a qualificadora do repouso noturno não pode ser reconhecida, por estar ausente maior grau de reprovabilidade da conduta.
d) De acordo com a jurisprudência do STJ, não é possível o reconhecimento da figura do furto qualificado-privilegiado, ainda que exista compatibilidade entre as qualificadoras e o privilégio.
e) A vigilância exercida no interior de estabelecimento comercial, seja por seguranças, seja pela existência de circuito interno de monitoramento, afasta a potencialidade lesiva de condutas que visem à subtração ou dano do patrimônio de estabelecimentos com esta característica, o que possibilita o reconhecimento da figura relativa ao crime impossível nesses casos.

125409)

Q142391 - CESPE - 2012 - DPE-RO - Defensor Público

Assinale a opção correta acerca do Estatuto do Idoso e de suas disposições.

a) Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado de sentença condenatória favorável a pessoa idosa sem que o autor lhe promova a execução, deverá fazê-lo o MP.
b) Compete à DP atuar como substituto processual do idoso em situações de risco.
c) O referido estatuto regula o direito das pessoas com idade igual ou superior a sessenta e cinco anos.
d) O MP, quando não figurar como autor da ação, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei em todos os processos que envolvam interesses de pessoa idosa.
e) O direito a transporte urbano gratuito é restrito ao idoso cadastrado nos órgãos estaduais responsáveis pelo transporte urbano.

125410)

Q142416 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário,

Considere as afirmações a seguir, tendo em vista as disposições da Lei Complementar Estadual n.º 10.098/94.

I - Os servidores investidos em cargo em comissão ou funções gratificadas terão substitutos, durante seus afastamentos ou impedimentos eventuais, previamente designados pela autoridade competente.

II - Por absoluta necessidade de serviço e ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica, as férias poderão ser acumuladas até o máximo de três períodos anuais.

III - Remuneração é o vencimento do cargo acrescido das vantagens pecuniárias estabelecidas em lei ou decreto.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e III.
e) I, II e III.

125411)

Q142606 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Do ponto de vista da qualidade da cal hidratada, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta.

a) Quanto mais finas são as partículas da cal, melhor é a qualidade da cal.
b) Quanto menor é a quantidade de óxidos totais (óxidos de cálcio e de magnésio), melhor é a qualidade da cal.
c) Quanto maior é o teor de anidrido carbônico, melhor é a qualidade da cal.
d) Quanto maior é o teor de óxidos de cálcio e de magnésio não hidratados, melhor é a qualidade da cal.
e) Quanto maior é o teor de material insolúvel, maior é a capacidade aglomerante da cal.

125412)

Q142618 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta quanto às recomendações da NR-18 CONDIÇÕES E MEIO AMBIENTE DE TRABALHO NA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO em relação à proteção contra queda de trabalhadores ou projeção de materiais.

a) Durante a execução de serviços de demolição, devem ser instaladas plataformas de retenção de entulhos na altura da primeira laje que esteja, no mínimo, um pé-direito acima do nível do terreno, e, a partir dessa laje, de quatro em quatro lajes, em todo o perímetro da obra.
b) Na edificação de estrutura metálica, abaixo dos serviços de rebitagem, parafusagem ou soldagem, deve ser mantido piso provisório, abrangendo toda a área de trabalho situada no piso imediatamente inferior. Alternativamente, podem ser utilizadas redes de segurança em um Sistema Limitador de Quedas de Altura em substituição ao piso provisório.
c) Em todo o perímetro da construção de edifícios com mais de quatro pavimentos ou altura equivalente, é obrigatória a instalação de uma plataforma principal de proteção na altura da primeira laje que esteja, no mínimo, um pé-direito acima do nível do terreno. Acima e a partir dessa plataforma principal, devem ser instaladas plataformas secundárias, de três em três lajes. Alternativamente, podem ser utilizadas redes de segurança em um Sistema Limitador de Quedas de Altura em substituição às plataformas secundárias.
d) É obrigatória, na periferia da edificação, a instalação de proteção contra queda de trabalhadores e projeção de materiais a partir da conclusão dos serviços necessários à concretagem da primeira laje.
e) Em construções em que os pavimentos mais altos forem recuados, deve ser considerada a primeira laje do corpo recuado para a instalação de plataforma secundária de proteção.

125413)

Q142625 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Engenharia Civil

Quanto ao projeto de instalações hidrossanitárias prediais, assinale a alternativa que apresenta a afirmação INCORRETA.

a) Quando enterrado, o alimentador predial deve ser posicionado acima do nível do lençol freático para diminuir o risco de contaminação da instalação predial de água fria em uma circunstância acidental de não estanqueidade da tubulação e de pressão negativa no alimentador predial.
b) Qualquer abertura na parede do reservatório, situada no espaço compreendido entre a superfície livre da água no seu interior e a sua cobertura, e que se comunica com o meio externo direta ou indiretamente (através de tubulação), deve ser protegida de forma a impedir a entrada de líquidos, poeiras, insetos e outros animais no interior do reservatório.
c) Para instalações prediais de água fria em condições dinâmicas (com escoamento), a pressão da água nos pontos de utilização deve ser estabelecida de modo a garantir uma pressão mínima de 10kPA em qualquer caso, com exceção do ponto da caixa de descarga, onde a pressão pode ser menor do que este valor, até um mínimo de 5kPa, e do ponto da válvula de descarga para bacia sanitária, onde a pressão não deve ser inferior a 15kPa. Em condições estáticas (sem escoamento), a pressão da água em qualquer ponto de utilização da rede predial de distribuição não deve ser superior a 400kPa.
d) Para instalações prediais de água quente, a pressão estática máxima nos pontos de utilização não deve ser superior a 400kPa. As pressões dinâmicas nas tubulações não devem ser inferiores a 5kPa. A velocidade da água nas tubulações pode atingir o máximo de 50m/s.
e) Nos sistemas prediais de esgoto sanitário, podem ser utilizadas caixas sifonadas para a coleta dos despejos de conjuntos de aparelhos sanitários, tais como lavatórios, bidês, banheiras e chuveiros de uma mesma unidade autônoma, assim como das águas provenientes de lavagem de pisos, devendo as caixas, neste caso, ser providas de grelhas.

125414)

Q142656 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário - Área Administrativa

Em relação ao sistema de estoque Just in Time (JIT), assinale as afirmações abaixo com V (verdadeiro) ou F (falso).

( ) Os fornecedores entregam peças no momento exato em que elas se tornam necessárias para o processo de produção da organização compradora.

( ) Utilizado adequadamente, esse sistema mantém os custos em nível mínimo.

( ) Utilizado adequadamente, esse sistema mantém os estoques em nível máximo.

( ) Utilizado adequadamente, esse sistema mantém o armazenamento em nível mínimo.

( ) Os fornecedores entregam peças após constatada a falta da peça no processo de produção da organização compradora.

A alternativa que preenche corretamente os parênteses, de cima para baixo, é

a) V V F V F.
b) V F F V F.
c) F V V F V.
d) F F V V V.
e) V V F F F.

125415)

Q142675 - FAURGS - 2012 - TJ-RS - Analista Judiciário

Sobre recursos e habeas corpus, assinale a alternativa que apresenta afirmação correta.

a) Conforme jurisprudência dos tribunais superiores, compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de habeas corpus quando a autoridade coatora for turma recursal dos Juizados Especiais.
b) Em caso de cabimento do recurso de apelação, poderá ser manejado o recurso em sentido estrito se a parte recorrer somente de parte da decisão.
c) No processo penal, é cabível a interposição de embargos infringentes quando não for unânime a decisão de segundo grau.
d) De acordo com a Lei de Execuções Penais, a interposição de agravo em execução pelo Minis- tério Público impede que o Juiz expeça ordem para a liberação ou desinternação no caso de cessação da periculosidade, averiguada após o término do prazo mínimo de duração da medida de segurança.
e) Contra a sentença do Juiz singular, cabe apelação, com efeito suspensivo, interposta pelo Ministério Público em caso de absolvição.

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