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O funcionário que exigir tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, empregar na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, cometerá o delito descrito no Código Penal como
Peculato mediante erro de outrem.
Excesso de exação.
Corrupção ativa.
Corrupção passiva.
Prevaricação.
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