Ir para o conteúdo principal
Milhares de questões atuais de concursos.

Majoritariamente, a doutrina jurídica entende que há obrigatoriedade de motivação dos atos administrativos,

independentemente de se tratar de ato vinculado ou discricionário.

A motivação do ato administrativo é requisito indispensável à sua

© Aprova Concursos - Al. Dr. Carlos de Carvalho, 1482 - Curitiba, PR - 0800 727 6282