O Estatuto do Servidor dos Funcionários Civis do
Paraná Lei 6174/70, estabelece o regime Jurídico dos
funcionários civis do Poder Executivo do Estado do
Paraná. Sobre o assunto, leia as sentenças e assinale a
alternativa correta:
I. Remoção é a passagem do funcionário de uma classe
para outra, de igual nível de vencimento, mediante
comprovação prévia de habilitação, por meio de provas,
e cumprido o necessário Interstício.
II. Afunção gratificada é vantagem acessória ao vencimento
do funcionário, não constitui emprego e é atribuída pelo
exercício de encargos de chefia, assessoramento,
secretariado e outros para cujo desempenho não se
justifique a criação de cargo em comissão.
III. Reversão é o reingresso no serviço Público do
funcionário aposentado, quando insubsistentes os
motivos da aposentadoria.
De acordo com a Lei Estadual n° 6.174/70, que
estabelece o regime Jurídico dos funcionários civis
do Poder Executivo do Estado do Paraná, no art. 18,
Capítulo I, os cargos públicos são providos por várias
formas, exceto por:
Na conceituação do Direito Administrativo, são adotados variados critérios. Dentre estes, NÃO se encontra o critério:
Segundo a Constituição da República (art. 37, inciso XIX., as áreas de atuação das fundações serão definidas através de:
João, servidor público estadual lotado em unidade administrativa localizada no Município de Atrasópolis, pediu a sua transferência para outra unidade, situada no Município onde reside O seu pleito foi indeferido pela autoridade competente, sob o fundamento de que a sua movimentação não interessa ao serviço público. Nesse caso, foi predominante o princípio:
A legítima defesa é:
“A”, após cavar um túnel, ingressa, pela via subterrânea, em uma residência vazia, de onde subtrai, para si, coisa alheia móvel. “A” cometeu o crime de:
Do despacho que indeferir o requerimento de abertura de inquérito policial:
A Lei Federal n° 9.807/99, com vistas à preservação da
identidade e incolumidade das vítimas, testemunhas
ameaçadas e réus colaboradores, prevê algumas
medidas protetivas, EXCETO:
No que se refere a organização político–administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a opção CORRETA:
Analise as seguintes afirmações, referentes à
Administração Pública:
I. É vedado ao servidor público civil o direito à livre
associação sindical.
II. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do
Poder Judiciário deverão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo.
III. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer
espécies remuneratórias para efeito de remuneração
de pessoal do serviço público.
IV. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor
público não serão computados nem acumulados para
fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
“Na técnica do Direito Administrativo, ____________ ,
em sentido amplo, designa a pessoa física que presta
serviço ao Estado ou às entidades da Administração,
com vínculo empregatício e mediante remuneração
paga pelos cofres públicos”.
Para que esta afirmação seja correta, a lacuna deve ser
preenchida com a seguinte expressão:
O controle financeiro é aquele relacionado com a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial
da Administração Pública direta e indireta, ou de qualquer
pessoa física ou jurídica que utilize, arrecade, guarde,
gerencie ou administre dinheiro, bens e valores públicos.
Assim, considerando as disposições constitucionais
sobre o tema, esse controle é exercido pelo:
Considere as seguintes afirmações, referentes ao
Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/1997.:
I. Ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de
trânsito de que resulte vítima, não se imporá a prisão
em flagrante, nem se exigirá fiança, se prestar pronto e
integral socorro àquela.
II. Da decisão que decretar a suspensão ou a medida
cautelar, ou da que indeferir o requerimento do
Ministério Público, caberá recurso de apelação, sem
efeito suspensivo.
III. Em qualquer fase da ação penal, havendo necessidade
para a garantia da ordem pública, poderá o juiz, como
medida cautelar, de ofício, ou a requerimento do
Ministério Público, decretar, em decisão motivada, a
suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir
veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
IV. Aos crimes cometidos na direção de veículos
automotores, previstos no Código Brasileiro de Trânsito,
não se admite a aplicação das normas gerais do Código
de Processo Penal. Entretanto, admite–se a aplicação
da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que
couber.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
Considere as seguintes afirmativas relativas ao
domicílio, de acordo com o disposto no Código Civil:
I. Se uma pessoa exercer profissão em lugares diversos, será
considerado seu domicílio aquele onde ela se encontra,
independentemente da relação que lhe corresponda.
II. O domicílio da União é Brasília; dos Estados e Territórios,
as respectivas capitais; e do Município o lugar onde
funcione a administração municipal.
III. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público,
o militar, o marítimo e o preso.
IV. O agente diplomático do Brasil, que, citado no
estrangeiro, alegar extraterritorialidade sem designar
onde tem, no país, o seu domicílio, poderá ser
demandado tanto no Distrito Federal, como no último
ponto do território brasileiro onde o teve.
Está CORRETO, apenas, o que se afirma em:
