Os artigos 1º e 3º da Constituição estabelecem os fundamentos e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Assinale a alternativa que contempla, exclusivamente, previsões constantes naqueles dispositivos.
A gestão da coisa pública, em razão de atender ao interesse de toda sociedade, deve ser objeto de constante fiscalização. Tendo por base a temática do controle sobre a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o Decreto nº 5.707/2006, que institui a
Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de
Pessoal da Administração Pública Federal direta,
autárquica e fundacional, e que regulamenta dispositivos
da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa correta.
Observe a charge abaixo para responder à questão 95. 
A Constituição brasileira de 1988 garante a todos os cidadãos brasileiros o direito de acesso e de permanência na escola. Para atender a esse desafio, tem sido defendida, entre outras questões, a necessidade de substituir a antiga concepção de avaliação escolar punitiva e excludente por outra forma de avaliação. Com base nessas informações, assinale a alternativa que expressa o apresentado na charge.
O artigo 20–A da Lei nº 10.871/2004 institui a Gratificação
de Desempenho de Atividade Técnico–Administrativa em
Regulação (GDATR), devida aos ocupantes dos cargos de
Analista Administrativo e Técnico Administrativo de que
tratam as Leis nº 10.768/2003 e 10.871/2004, quando em
exercício de atividades inerentes às atribuições do
respectivo cargo nas Agências Reguladoras referidas no
Anexo I da Lei nº 10.871/2004 (incluído pela Lei
nº 11.292/2006). O artigo 20–B (incluído pela Lei
nº 11.292/2006) estabelece que a GDATR seja atribuída
em função do desempenho
A Lei nº 9.986/2000 e suas alterações dispõem sobre a
gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e
dá outras providências. O seu artigo 5º determina que o
Presidente ou o Diretor–Geral ou o Diretor–Presidente (CD
I) e os demais membros do Conselho Diretor ou da
Diretoria (CD II) serão brasileiros, de reputação ilibada,
formação universitária e elevado conceito no campo de
especialidade dos cargos para os quais serão nomeados,
devendo ser escolhidos
Sobre os direitos políticos estabelecidos na Constituição
da República, analise as assertivas abaixo.
I. Além dos analfabetos, maiores de 70 anos, maiores
de 16 e menores de 18 anos, o alistamento eleitoral
é facultativo aos estrangeiros e silvícolas.
II. O Prefeito que queira concorrer a outro cargo
político deve renunciar ao seu mandato até 3 meses
antes do pleito.
III. A idade mínima para aqueles que querem se
candidatar à Presidência da República é de 35 anos.
IV. A impugnação de um mandato eletivo deve se dar
no prazo de 15 dias contados da diplomação,
devendo a ação ser instruída com provas de abuso
do poder econômico, corrupção ou fraude.
É correto o que se afirma em
Em relação à Lei nº 12.527/2011, sobre o poder
regulamentar da administração, marque V para verdadeiro
ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que
apresenta a sequência correta.
( ) A informação em poder de órgãos e entidades
públicas, em função do teor e imprescindibilidade à
segurança da sociedade ou do Estado pode ser
classificada e tem prazo de restrição de acesso na
seguinte linha: I. ultrassecreta — 25 anos, II. secreta
— 15 anos e III. reservada — 5 anos.
( ) Em caso de indeferimento de acesso a informações
ou às razões da negativa do acesso, o interessado
poderá interpor, no prazo de 10 dias, recurso
diretamente ao Ministro responsável pela área.
( ) Por se tratarem de informações sensíveis, registros
de repasses ou transferências financeiras, bem
como registro das despesas, somente serão
fornecidas àqueles que as solicitarem.
( ) Para efeitos da lei, considera–se autenticidade a
qualidade da informação que tenha sido produzida,
expedida, recebida ou modificada por indivíduo,
equipamento ou sistema.
Sobre o Direito Administrativo e as funções do Estado, é possível afirmar que
I. o Direito Administrativo trata dos preceitos que norteiam a estrutura e o funcionamento da Administração Pública, também denominada Administração.
II. a separação de poderes difundiu-se na formulação de Montesquieu, segundo a qual se distinguiam 3 (três) funções estatais – legislação, execução e jurisdição – que deveriam ser atribuídas a 3 (três) órgãos distintos e independentes entre si.
III. ao Legislativo cabe a função de elaborar leis, ao Executivo incumbe executá-las e ao Judiciário cabe decidir sobre os conflitos que se verificam entre os indivíduos, dizendo, ao final, de quem é o direito.
IV. o Direito Administrativo se inclui entre os ramos do direito privado e começou a se formar nas primeiras décadas do século XIX.
É correto o que está contido em
Sobre a Advocacia Pública, conforme disciplinada na Constituição Federal, analise as assertivas abaixo.
I. O Chefe da Advocacia-Geral da União é o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de 35 (trinta e cinco) anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II. A representação da União na execução da dívida ativa de natureza tributária cabe à ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional.
III. Nos concursos públicos de provas e títulos destinados à seleção de Procuradores dos Estados, é imprescindível a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.
É correto o que se afirma em
Sobre o cabimento do habeas corpus e de acordo com o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.
By reading the cartoon, we can infer that if people don’t seek to update, they’ll get
Choose the alternative so as to have the text completed correctly.
We can infer from the poem that “all” and “anything”, both underlined in the poem, mean, respectively:
