A doutrina afirma que os sujeitos processuais são todas as pessoas que atuam no processo: juiz, partes, auxiliares da Justiça, testemunhas, dentre outros. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
De acordo com o Código Penal, diz-se crime consumado quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal. Será tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. A esse respeito, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Crime falho é aquele em que o agente esgota, segundo seu entendimento, todos os meios que tinha ao seu alcance a fim de alcançar a consumação da infração penal, que somente não ocorre por circunstâncias alheias à sua vontade.
( ) Tentativa incruenta ocorre quando não obstante tenha o agente se utilizado dos meios que tinha ao seu alcance, não consegue atingir a pessoa ou coisa sobre a qual deveria recair sua conduta.
( ) Tentativa inidônea é aquela em que por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar‐se o crime.
As afirmativas são, respectivamente,
A principal consequência do trânsito em julgado da sentença condenatória é fazer com que o condenado cumpra a pena determinada, geralmente privativa de liberdade, restritiva de direito ou de multa. Contudo, existem outros efeitos da condenação previstos na legislação penal.
A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.
I. É efeito genérico de a condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
II. Um dos efeitos específicos da condenação é a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo, desde que a pena privativa de liberdade aplicada seja superior a 2 anos, qualquer que seja o crime praticado pelo funcionário público.
III. Os efeitos de perda em favor da União dos instrumentos do crime e da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo, nas hipóteses previstas em lei, serão automáticos e independerão de previsão na sentença condenatória.
Assinale:
O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas prevê uma licença especial de três meses, à qual o funcionário fará jus a cada quinquênio de efetivo exercício de suas funções. Não se concederá licença especial quando, no quinquênio correspondente, o servidor houver gozado licença
De acordo com a Lei de Acesso à Informação, as informações
pessoais, independentemente de classificação de sigilo, terão seu
acesso restrito pelo prazo máximo de
Sobre o Poder Constituinte, analise as afirmativas a seguir.
I. O Poder Constituinte Derivado somente encontra como
limites aqueles expressos na própria Constituição.
II. Somente nos casos de revolução o Poder Constituinte
Originário pode romper com a ordem jurídica anterior.
III. O Poder Constituinte dos Estados, em uma Federação,
é chamado Poder Constituinte Decorrente.
Assinale:
Sobre o mandado de injunção, analise as afirmativas a seguir.
I. A legitimação passiva é da pessoa estatal à qual incumba o
dever jurídico de editar o ato normativo, ainda que terceiras
pessoas sofram os efeitos da decisão, segundo sólida
jurisprudência nesse sentido.
II. O Supremo Tribunal Federal não admite atribuir efeitos
outros ao mandado de injunção que não o reconhecimento
formal da inércia legislativa e notificação ao órgão legislativo
competente para a edição da norma.
III. Ao Superior Tribunal de Justiça compete, originariamente, o
processo e julgamento do mandado de injunção quando a
elaboração da norma regulamentadora for de atribuição de
órgão, entidade ou autoridade federal, excetuados os casos
de competência do STF e dos órgãos da justiça militar, do
trabalho e eleitoral.
Assinale:
A ação civil pública tem se mostrado, ao longo do tempo,
importante instrumento na garantia de proteção a direitos
difusos e coletivos.
Dentre os objetos possíveis desta ação, não se inclui
A Constituição de 1988 trouxe, em seu texto, várias modalidades
de desapropriação. Dentre essas modalidades, nem todas são
indenizáveis previamente em espécie.
Assinale a alternativa que indica apenas hipóteses de indenização
prévia em dinheiro.
Com base no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, assinale a alternativa que indica um tipo de licença que pode ser concedido ao servidor.
O distrito “X” pretende se desmembrar do município “Y”. Para isso, após a divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei, dependerá de
Os serviços públicos podem, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, podem ser executados pelo Estado ou por particulares colaboradores.
As alternativas a seguir, apresentam serviços públicos que podem ser delegados, à exceção de uma. Assinale‐a.
As alternativas a seguir apresentam deveres do administrado perante a Administração, à exceção de uma. Assinale–a.
Leia o fragmento a seguir.
“Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação
dos fatos e dos fundamentos jurídicos, _____”.
A esse respeito, analise as afirmativas que podem completar o
fragmento acima.
I. quando decidirem processos administrativos de concurso ou
seleção pública.
II. quando deixarem de aplicar jurisprudência firmada sobre a
questão ou discreparem de pareceres, laudos e propostas.
III. quando importarem anulação, revogação, suspensão ou
convalidação de ato administrativo.
Assinale:
Quanto à organização político‐administrativa do Brasil, com base na Constituição Federal/88, assinale a afirmativa correta.
