Questões de Concurso – Aprova Concursos

110341)

Q195336 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento do STF.

a) É possível a desistência de mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, sem a anuência do impetrado.
b) Para o cabimento do habeas data, não é necessário que o impetrante comprove prévia recusa do acesso a informações ou de sua retificação
c) As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais são passíveis de mandado de segurança.
d) O STF não tem competência para apreciar mandado de injunção impetrado por servidor público municipal.
e) Contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal superior é admitida a impetração de novo habeas corpus.

110342)

Q195343 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Considere que a União pretenda instituir a cobrança de imposto de renda no percentual de 20% sobre os rendimentos auferidos com títulos da dívida pública de determinado estado. Nessa situação hipotética, a referida cobrança.

a) é possível, caso a União institua idêntica alíquota sobre os rendimentos auferidos em títulos públicos da dívida pública federal.
b) é inconstitucional, visto que o estado não pode sofrer cobrança de outro ente da Federação.
c) tem amparo legal, dado o princípio da uniformidade.
d) é ilegal, por violar o princípio da imunidade recíproca.
e) é vedada à União, pois corresponde à aplicação em títulos da dívida estadual.

110343)

Q195362 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere à liquidação das obrigações decorrentes da responsabilidade civil, assinale a opção correta.

a) O fato de a vítima se encontrar aposentada na ocasião do sinistro impede a indenização por perda da capacidade laborativa, ainda que ela exercesse outra atividade que passasse, em decorrência do dano sofrido, a ser realizada por terceiros.
b) Segundo entendimento do STJ, havendo redução permanente da capacidade laborativa da vítima do evento danoso, a pensão a ela devida deve ser limitada à data em que completar setenta anos de idade.
c) O eventual recebimento de benefício previdenciário afasta a percepção de pensão mensal devida em razão da perda de capacidade laborativa da vítima do evento danoso.
d) O fato de ser a vítima de acidente de trânsito menor impúbere e não exercer atividade laborativa não constitui impedimento para o recebimento da correspondente indenização se houver a diminuição da capacidade para o trabalho.
e) Se, em decorrência do dano sofrido, a capacidade laborativa da vítima for reduzida, o autor do dano deverá pagar à vitima os lucros cessantes até que esta atinja a idade de se aposentar.

110344)

Q195367 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

A respeito dos negócios jurídicos, assinale a opção correta.

a) Erro referente ao objeto principal da declaração importa a anulação do negócio jurídico, mas o referente à natureza do negócio, não.
b) A conversão substancial do negócio jurídico nulo ocorre ex lege, prescindindo do elemento subjetivo das partes.
c) O contrato que contiver declaração contrária à verdade poderá ser anulado por ocorrência de dolo.
d) Se o encargo for ilícito, a consequência, de regra, será a nulidade da cláusula, mantendo-se o negócio jurídico, ainda que gratuito.
e) Considera-se condição a cláusula que estabeleça, por exemplo, a doação de um imóvel quando o beneficiário atingir a maioridade.

110345)

Q195374 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Na LRF, é prevista a possibilidade de o BACEN, nas suas relações com entes da Federação,

a)
comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.
b)
vender títulos ao Tesouro Nacional existentes em sua carteira, ainda que com cláusula de reserva.
c)
comprar títulos da dívida estadual, na data de sua colocação no mercado.
d)
comprar e vender, a termo, título da dívida estadual, cujo efeito final seja semelhante à permuta.
e)
permutar título da dívida estadual, por intermédio de instituição financeira ou não, por título da dívida pública federal.

110346)

Q195379 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Acerca de propriedade industrial e concorrência desleal, assinale a opção correta.

a)
Se não registradas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as marcas, ainda que notoriamente conhecidas, não se habilitam a receber tutela do direito industrial brasileiro.
b)
O desenho industrial registrável deve ser novo e original, isto é, não compreendido no estado da técnica e não limitado à combinação inusitada de elementos já conhecidos.
c)
O réu processado por crime de concorrência desleal pode alegar, em sua defesa, nulidade da patente e, se absolvido com base nesse argumento, a patente será anulada na própria sentença criminal.
d)
Em se tratando de silêncio do contrato, será considerado desleal o alienante de estabelecimento empresarial que fizer concorrência ao adquirente antes de decorridos cinco anos da transferência.
e)
A proteção ao uso das marcas busca preservar seu titular de usurpação, proveito econômico parasitário e desvio desleal de clientela alheia, não alcançando proteção ao consumidor.

110347)

Q195398 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

Acerca da prescrição penal e da extinção de punibilidade, assinale a opção correta.

a)
Segundo orientação jurisprudencial, o período de suspensão do prazo prescricional relacionado aos crimes de quebra de sigilo bancário é regulado pelo máximo da pena cominada.
b)
Por serem matérias de ordem pública, as causas de extinção de punibilidade sempre se comunicam ao coautor ou partícipe.
c)
A anistia rescinde a condenação e extingue totalmente a punibilidade, com a anulação de todos os efeitos da condenação.
d)
Em razão do princípio da especialidade, o prazo prescricional relativo aos crimes falimentares não é regido pelo Código Penal, mas por lei especial.
e)
Instaurado o processo administrativo fiscal relacionado a crime contra o sistema financeiro nacional, suspende-se o prazo prescricional.

110348)

Q195401 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

É elemento do ato internacionalmente ilícito, segundo os artigos da Comissão de Direito Internacional sobre Responsabilidade Internacional dos Estados.

a) a obrigação.
b) a culpa.
c) a atribuição.
d) o dolo.
e) o dano.

110349)

Q195418 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere à jurisdição e à competência, assinale a opção correta.

a) Nos crimes contra o sistema financeiro, a competência será da justiça estadual, desde que não haja ofensa a bem, interesse ou serviço de uma das entidades federais.
b) Pelo elemento coercitio da jurisdição, o juiz pode utilizar providências cautelares civis ou medidas assecuratórias, bem como tornar obrigatória a decisão proferida, impondo o seu cumprimento para garantir a função jurisdicional.
c) Pelo critério territorial, não há previsão legal para que um juiz julgue crime que tenha ocorrido fora de sua circunscrição, em observância ao princípio da improrrogabilidade ou da aderência ao território.
d) Por ser matéria de ordem pública e insanável, a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção é absoluta, diferentemente da nulidade ocorrida na competência ratione loci.
e) Compete à justiça federal processar e julgar os crimes de lavagem de dinheiro praticados contra o sistema financeiro e a ordem econômica

110350)

Q195449 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

Sobre os bens públicos, de acordo com a legislação, pode-se afirmar que:

a) Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.
b) Os bens públicos dominicais não podem ser alienados.
c) São bens de uso especial, os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito real de cada uma dessas entidades.
d) Somente se admite o uso comum dos bens públicos, desde que seja gratuito, conforme for estabelecido legalmente pela entidade cuja administração pertencerem.

110351)

Q195451 - IBFC - 2013 - EBSERH - Advogado

A Constituição da República estabelece que o Conselho da República e o Conselho Nacional de Defesa são igualmente competentes para se pronunciarem sobre:

a) declaração de guerra e celebração da paz.
b) intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio.
c) as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
d) concessão de indulto, podendo ouvir, se necessário, os órgãos competentes.

110352)

Q195689 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns.

Das decisões defnitivas, singulares ou de Turmas cabe:

a)
recurso ordinário.
b)
recurso de agravo.
c)
recurso ao Plenário.
d)
recurso ao Ministro de Estado Chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República.
e)
pedido de reconsideração.

110353)

Q195691 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta, de acordo com o Decreto no 1.800/1996, que regulamenta o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afns.

É órgão deliberativo inferior das Juntas Comerciais:

a)
A Turma.
b)
O Plenário.
c)
A Delegacia.
d)
A Procuradoria.
e)
A Secretaria- geral.

110354)

Q195709 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

a) Não se admite a interpretação retroativa na aplicação da legislação tributária.
b) A expressão legislação tributária compreende apenas as leis e os decretos.
c) Os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são normas complementares da legislação tributária.
d) A observância das práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrati- vas não exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.
e) Constitui majoração de tributo a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo.

110355)

Q195711 - FEPESE - 2013 - JUCESC - Advogado

Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Tributário.

Qual dos tributos abaixo descritos não obedece ao princípio da anterioridade mínima nonagesimal?

a) Imposto de renda
b) Imposto sobre serviço
c) Imposto sobre produtos industrializados
d) Contribuição social
e) CIDE combustível

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