Q195336 - CESPE - 2013 - BACEN - Procurador

No que se refere aos remédios constitucionais, assinale a opção correta à luz da legislação de regência e do entendimento do STF.

a) É possível a desistência de mandado de segurança após a sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante, sem a anuência do impetrado.
b) Para o cabimento do habeas data, não é necessário que o impetrante comprove prévia recusa do acesso a informações ou de sua retificação
c) As decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos juizados especiais são passíveis de mandado de segurança.
d) O STF não tem competência para apreciar mandado de injunção impetrado por servidor público municipal.
e) Contra decisão denegatória de habeas corpus proferida por tribunal superior é admitida a impetração de novo habeas corpus.

Direito Constitucional