Assinale a alternativa correta em matéria de Direito Administrativo.
São atributos do ato administrativo:
Os municípios que compõem a Região Metropolitana de Aracaju - criada pela Lei Complementar Estadual no 25, de 29 de dezembro de 1995 - e o Estado de Sergipe constituíram consórcio público, de que cuida a Lei no 11.107/2005, , destinado à prestação de serviços públicos de interesse comum. Para o cumprimento de seus objetivos, o referido consórcio público poderá
O Estado de Sergipe pretende instituir pessoa jurídica e a ela atribuir a titularidade e a execução de um determinado serviço público, que é de sua exclusiva titularidade.
Pretende, ainda, atribuir à referida pessoa personalidade jurídica de natureza pública, com igual capacidade e dotada de todos os privilégios e prerrogativas suas. Para tanto, deverá
Suponha a edição de medida provisória alterando a lei de diretrizes orçamentárias. Passados 50 dias da publicação da medida provisória, sem que tenha sido definitivamente apreciada pelo Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados determinou o sobrestamento de todas as demais deliberações legislativas em trâmite naquela Casa até que se ultimasse a votação da medida provisória, que acabou sendo rejeitada pela Câmara dos Deputados 70 dias após sua publicação. Considerando o texto constitucional, considere:
I. A medida provisória não poderia versar sobre diretrizes orçamentárias por expressa vedação constitucional.
II. O sobrestamento das deliberações legislativas em trâmite perante a Câmara dos Deputados deveria ter ocorrido após 30 dias da publicação da medida provisória.
III. A medida provisória perdeu os efeitos após 60 dias de sua publicação, motivo pelo qual sequer deveria ter seu mérito apreciado pela Câmara dos Deputados.
Está correto o que se afirma APENAS em
No que se refere a procedimento no Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:
A subtração de veículo automotor que venha a ser transportado para o exterior, ocorrida mediante concurso de agentes, durante o repouso noturno e com emprego de narcotização da vítima classifica-se precisamente como
Segundo o Art. 12, as regras gerais do Código Penal aplicam-se às incriminações constantes de leis especiais, se estas não dispuserem de modo diverso. Consagra-se, com isso, a ideia de
Considere as afirmativas:
I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país 45 dias depois de oficialmente publicada.
II. Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
III. Salvo disposição em contrário, a lei revogada restaura-se ao ter a lei revogadora perdido vigência.
Está correto o que se afirma em
Com relação à destinação de resultados de uma sociedade anônima, julgue os itens que se seguem.
Dividendos podem ser pagos à conta de reservas de lucros, mas não à conta de reservas de capital
Com relação à destinação de resultados de uma sociedade anônima, julgue os itens que se seguem.
Se o valor do dividendo obrigatório a ser distribuído pela empresa for superior ao da parcela realizada do lucro líquido do exercício, será permitida a destinação do valor excedente para a constituição da reserva de lucros a realizar.
Considerando os pronunciamentos técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), julgue os itens seguintes.
Os estoques devem ser avaliados pelo seu valor de custo que inclui todos os custos de aquisição e de transformação, assim como outros gastos realizados para trazer os estoques à sua condição e à sua localização atuais ou pelo seu valor realizável líquido, dos dois, o menor.
Com relação aos indicadores empregados para a análise de demonstrações financeiras, julgue os itens subsequentes.
Em se tratando na análise horizontal, números-índice inferiores a 100 indicam variação positiva no saldo de determinada rubrica contábil de um período-base para outro
Julgue os itens a seguir, referentes aos impactos provocados por fatos contábeis no patrimônio de uma companhia aberta.
O ajuste a valor presente de duplicatas a receber no longo prazo implica registro a crédito da própria conta de duplicatas a receber e registro a débito de uma conta de despesa.
A contabilidade de custos tem duas funções relevantes: o auxílio ao controle e a ajuda às tomadas de decisões. (...) No que tange à decisão, seu papel (...) consiste na alimentação de informações sobre valores relevantes que dizem respeito às consequências de curto e longo prazo.
Tendo o trecho acima como referência inical, julgue os itens a seguir.
Um custo fixo sobre o qual a gerência apenas possa tomar decisões de longo prazo é denominado custo fixo comprometido
A respeito da utilização de sistemas de custos para fins de avaliação de estoques, julgue os itens seguintes.
Em uma empresa industrial, os custos de produção de determinado período são compostos por custos de conversão e custos de matéria-prima direta.
