Questões de Concurso – Aprova Concursos

109816)

Q177346 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Assinale a opção correta acerca dos contratos em espécie.

a) No contrato de mútuo com fins econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob pena de redução, não poderão exceder a taxa previamente estipulada, permitida a capitalização mensal, desde que expressamente pactuada entre as partes.
b) De acordo com o estabelecido no Código Civil, quando a cláusula de irrevogabilidade for condição de um negócio bilateral, ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do mandatário, o mandante que o revogar deverá pagar perdas e danos.
c) Consoante disposição expressa no Código Civil acerca do contrato de corretagem, o corretor funciona como mandatário, obrigando-se a obter para o mandante um ou mais negócios conforme o disposto nas cláusulas do mandato.
d) Segundo a jurisprudência do STJ, descabe ação de terceiro prejudicado ajuizada, direta e exclusivamente, em face da seguradora do causador do dano, porque, no seguro de responsabilidade civil facultativo, a obrigação da seguradora de ressarcir os danos sofridos por terceiros pressupõe a responsabilidade civil do segurado, a qual, de regra, não poderá ser reconhecida em demanda em que este não haja intervindo, sob pena de vulneração do devido processo legal e da ampla defesa.

109817)

Q177353 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Acerca da intervenção do Estado na propriedade, assinale a opção correta.

a) A caducidade da declaração de utilidade pública refere-se à perda da validade dessa declaração pelo decurso de tempo sem que o poder público promova atos concretos destinados a efetivá-la.
b) Desapropriação é o direito que a administração tem de utilizar propriedade imóvel alheia para possibilitar a execução de obra ou serviço de interesse coletivo.
c) Os municípios são competentes para legislar sobre desapropriação.
d) Pode-se desapropriar dinheiro (moeda corrente do país).

109818)

Q177358 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.

a) A administração pública pode revogar os atos por ela praticados por motivo de conveniência e oportunidade.
b) Os atos praticados por concessionários de serviço público, no exercício da concessão, não podem ser considerados atos administrativos, dado que foram produzidos por entes que não integram a estrutura da administração pública.
c) O silêncio da administração pública importa consentimento tácito.
d) É vedado o controle da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário.

109819)

Q177360 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Em relação ao SNUC, assinale a opção correta.

a) As unidades de conservação integral são fundamentadas no ideário socioambientalista, ao passo que as unidades de uso sustentável se fundamentam no pensamento conservacionista.
b) A lei que regula o SNUC regulamenta o dever do poder público de preservar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas, ao passo que a Lei de Biossegurança dispõe sobre a preservação da diversidade e da integralidade do patrimônio genético do país.
c) As unidades de conservação são espécies do gênero definido como espaço territorial especialmente protegido, que comporta, entre outros espaços protegidos, os territórios indígenas.
d) Constitui diretriz do SNUC a busca do apoio de organizações não governamentais e de organizações privadas para a realização de pesquisas, sendo vedada a colaboração de pessoas físicas sem vínculo organizacional.

109820)

Q177365 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Autores populares requereram a anulação de licenças concedidas por ente público estadual para a construção de aterro sanitário em certa área de proteção ambiental (APA). Alegando risco de o chorume produzido pelo aterro atingir manancial subterrâneo, formularam pedido liminar para a suspensão das obras de engenharia já iniciadas e, como provimento final, a recomposição da área ao status quo ante.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) O risco ambiental alegado pelos autores relaciona-se diretamente à licença de operação, ao passo que o pedido de liminar está relacionado ao objeto da licença de instalação.
b) As firmas de engenharia encarregadas da obra são ilegítimas para figurar no polo passivo da ação popular, destinada à anulação de atos administrativos, emanados de entes públicos.
c) Como o licenciamento ambiental está sendo conduzido por ente público estadual, depreende-se que a APA foi instituída pelo estado.
d) Como as águas subterrâneas são bens da União, é imprescindível a intimação desta para manifestar eventual interesse no feito; em caso de resposta positiva, a competência será da justiça federal.

109821)

Q177372 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

No que se refere à competência tributária, a preços públicos e a outros aspectos relacionados ao direito tributário, assinale a opção correta.

a) De acordo com entendimento firmado no STJ, não é possível a citação por edital na execução fiscal.
b) A anulação do lançamento por vício formal não tem o condão de reabrir o prazo decadencial.
c) Os descontos incondicionais nas operações mercantis devem ser incluídos na base de cálculo do ICMS.
d) A CF não cria tributo, mas outorga competência tributária a cada ente federado, devendo o exercício dessa competência ser regulado por lei, por expressa previsão constitucional.

109822)

Q177377 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Com relação às sociedades anônimas, assinale a opção correta.

a)
É lícita a constituição de uma companhia, por escritura pública, cujo único acionista seja uma sociedade brasileira.
b)
A sociedade por subscrição pública do capital deve ser constituída por deliberação dos subscritores em assembleia geral ou por escritura pública.
c)
As ações escriturais, cuja propriedade presume-se pela declaração do nome do acionista, podem ser transferidas mediante termo lavrado no livro de registro de ações escriturais e emissão de certificado.
d)
Conforme a forma de constituição e o objeto social, as sociedades anônimas podem ser simples ou empresárias.

109823)

Q177391 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Em relação à competência e à atuação dos órgãos integrantes do Poder Judiciário, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência.

a) A competência para julgar habeas corpus impetrado contra ato de integrantes de turmas recursais de juizados especiais é do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, conforme o caso.
b) Os tribunais de justiça dos estados, ao realizarem o controle abstrato de constitucionalidade, podem analisar leis ou atos normativos municipais em face da CF ou das constituições estaduais.
c) Embora as turmas recursais sejam órgãos recursais ordinários de última instância relativamente às decisões dos juizados especiais, os juízes desses juizados não estão a elas vinculados no que concerne ao reexame de seus julgados.
d) Não compete à justiça do trabalho o julgamento de ação de indenização decorrente de acidente de trabalho em demanda ajuizada por sucessores do trabalhador falecido.

109824)

Q177396 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Assinale a opção correta no que se refere aos poderes da República.

a) Embora a CF estabeleça a competência privativa dos tribunais de justiça para a escolha de seus órgãos diretivos, tal circunstância não reveste de inconstitucionalidade lei estadual que admita a participação, na referida escolha, não somente de desembargadores, mas também de juízes vitalícios que atuem em primeiro grau de jurisdição.
b) De acordo com o entendimento do STF, o deputado ou senador que assumir o cargo de ministro de Estado estará sujeito à perda do mandato por quebra de decoro parlamentar caso pratique, na condição de Ministro, ato considerado indecoroso.
c) De acordo com o estabelecido na CF, o Tribunal de Contas da União é órgão de natureza técnica que auxilia o Poder Legislativo na atividade de controle e fiscalização, cujos ministros são detentores das mesmas garantias, impedimentos, vencimentos e vantagens conferidas aos parlamentares.
d) A competência do presidente da República para prover cargos públicos federais não pode ser delegada a ministro de Estado.

109825)

Q177404 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

No que se refere a procedimento no tribunal do júri, assinale a opção correta.

a) A decisão de pronúncia, etapa que encerra a primeira fase procedimental do júri, submete o réu ao julgamento pelo conselho de sentença e tem eficácia de coisa julgada no que diz respeito à vinculação do conselho de sentença ao crime e à autoria descritos na decisão.
b) Caso, no procedimento escalonado do júri, o delito seja desclassificado pelo conselho de sentença do tribunal do júri, cabe ao juiz presidente proferir a sentença, ainda que a desclassificação implique a modificação da competência de jurisdição ou do juízo natural.
c) Se, ao final da instrução do procedimento escalonado do júri, for demonstrada a autoria e(ou) participação de terceiros não incluídos na peça acusatória, compete ao magistrado remeter os autos ao órgão de acusação para o aditamento da peça acusatória, a fim de renovar todas as diligências do sumário em relação ao réu incluído no aditamento.
d) Admite-se desaforamento, nas hipóteses taxativas do CPP, desde que demonstrados a necessidade e o interesse da ordem pública e havida dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, sendo prescindível a oitiva da defesa.

109826)

Q177409 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

No tocante às penas substitutivas e à dosimetria da pena privativa de liberdade, assinale a opção correta

a)
Consoante a doutrina majoritária, a circunstância agravante presente no crime praticado contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, mas não com a da menoridade.
b)
Considere que Alberto tenha sido condenado à pena alternativa de prestação de serviços à comunidade pelo período de oito meses e tenha-se recusado a cumprir os últimos cinco dias da referida pena. Nessa situação, a pena a ele aplicada deve ser convertida em privativa de liberdade pelo prazo de trinta dias.
c)
É possível a compensação de uma causa especial de aumento por uma causa especial de diminuição de pena, desde que sejam idênticas as frações de aumento e de redução da pena, situação que não configura prejuízo ao condenado.
d)
Réu primário condenado a um ano de reclusão pelo crime de furto tem direito à substituição da pena privativa de liberdade por multa e uma pena restritiva de direitos ou por duas penas restritivas de direitos, desde que lhe seja favorável a análise da culpabilidade, dos antecedentes, da conduta social, da personalidade, dos motivos e das circunstâncias.

109827)

Q177411 - CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz

Em relação à prescrição, assinale a opção correta.

a) A prescrição da pretensão executória tem início no dia em que a sentença condenatória transita em julgado para a defesa, desde que já tenha passado em julgado também para a acusação.
b) O tempo de internação do condenado a quem sobrevém doença mental é computado para efeito da prescrição da pretensão executória.
c) A agravação da pena pela reincidência não alcança a prescrição da pretensão punitiva nem o prazo de prescrição da pena de multa.
d) No caso de fuga do sentenciado, a prescrição é regulada pelo tempo da pena aplicada na sentença condenatória, considerando-se o dia da fuga como o termo inicial da contagem do prazo prescricional

109828)

Q175989 - VUNESP - 2013 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária

A Lei Federal n. ^o 12.527/11 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal. Nesse sentido, o órgão ou entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso à informação disponível

a)
de imediato.
b)
em até 60 dias.
c)
no prazo de até 20 dias, improrrogáveis.
d)
no prazo máximo de 10 dias.
e)
em até 5 dias.

109829)

Q175991 - VUNESP - 2013 - SAP-SP - Agente de Segurança Penitenciária

Para os efeitos da Lei Federal n. ^o 12.527/11, considerase informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para

a)
todos os setores das Polícias Civil e Militar.
b)
os órgãos de inteligência civil e militar.
c)
a Administração Pública.
d)
a segurança da sociedade e do Estado.
e)
o serviço reservado militar.

109830)

Q183038 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho

a) possui como penas principais a prisão simples e a multa.
b) possibilita a aplicação do sursis, desde que o contraventor preencha as condições legais.
c) não enseja o perdão judicial, ainda que haja ignorância ou errada compreensão da lei pelo contraventor.
d) é apurável mediante ação pública condicionada.
e) não é punida.

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