Q183038 - FUNIVERSA - 2013 - PM-DF - Soldado da Polícia Militar - Combatente

De acordo com a Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei n.º 3.688/1941), a tentativa de contravenção do jogo do bicho

a) possui como penas principais a prisão simples e a multa.
b) possibilita a aplicação do sursis, desde que o contraventor preencha as condições legais.
c) não enseja o perdão judicial, ainda que haja ignorância ou errada compreensão da lei pelo contraventor.
d) é apurável mediante ação pública condicionada.
e) não é punida.

Direito Penal