Questões de Concurso – Aprova Concursos

102796)

Q293008 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Analise as seguintes assertivas em relação ao controle de constitucionalidade:

I. A inconstitucionalidade formal ocorre quando o conteúdo das leis ou atos

emanados dos poderes públicos contraria uma norma constitucional de fundo,

que estabelece direitos e deveres.

II. Os Poderes Executivo e Legislativo exercem o controle de constitucionalidade

preventivo e repressivo. Por seu turno, o Poder Judiciário exerce tão-somente o

controle repressivo.

III. A inconstitucionalidade reflexa ou por via oblíqua resulta da violação de uma

norma infraconstitucional interposta entre o ato questionado e a Constituição.

IV. No âmbito do Estado de Minas Gerais, admite-se a ação direta de

inconstitucionalidade por omissão.

Somente está CORRETO o que se afirma em:

a)
I e II;
b)
I e IV;
c)
II e III;
d)
III e IV.

102797)

Q293015 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa CORRETA:
Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, a saber:

a) Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
b) Investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuizo da remuneração do cargo eletivo.
c) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigado optar pela sua remuneração.
d) Tratando-se de mandafo eletivo federal, estadual ou distrital, facultar-se-á ao servidor o afastamento de seu cargo, emprego ou função.

102798)

Q293039 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre as medidas cautelares instituidas pela Lei nº 12.403/2011, assinale a alternativa INCORRETA:

a)
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for maior de 70 (setenta) anos.
b)
Na proibição de ausentar-se do País, deve-se intimar o indiciado para entregar o passaporte, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
c)
Pode ser determinado o recolhimento domiciliar no periodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos.
d)
A prisão preventiva poderá ser decretada em caso de descumprirnento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares.

102799)

Q293041 - MPE-MG - 2014 - MPE-MG - Promotor de Justiça

Sobre o recurso de apelação de sentenças proferidas no Tribunal do Júri, assinale a

alternativa INCORRETA:

a)
Em caso de erro na aplicação da pena, deve a sentença ser anulada pelo Tribunal de Justiça, para que outra seja proferida pelo Juiz Presidente.
b)
Poderá ser interposta pelo ofendido, mesmo que não tenha se habilitado nos autos, caso inerte o Ministério Público.
c)
É adstrito aos fundamentos de sua interposição, não se aplicando o principio da devolução plena.
d)
Não se admite segunda apelação, sob a alegação da decisão dos Jurados ser contrária à prova dos autos.

102800)

Q293224 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Sobre crime continuado, assinale a opção correta:

a)
No tocante aos crimes omissivos próprios, é incabível a aplicação do crime continuado, haja vista sua aplicabilidade restrita, por previsão legal, aos crimes de ação e comissivos por omissão;
b)
Compreende o conceito de crime continuado específico, o fato do agente, ainda que com pluralidade de vítimas e em datas distintas, ofender um mesmo bem jurídico;
c)
Por ser mais favorável ao agente, o crime continuado sempre prepondera ante ao concurso material de crimes;
d)
O acréscimo de pena decorrente do crime continuado incide sobre a pena–base, quando as agravantes referentes a cada um dos crimes são distintas entre si;
e)
Para a teoria objetiva–subjetiva, exige–se unidade de resolução, devendo o agente desejar praticar os crimes em continuidade delitiva.

102801)

Q293229 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Rapaz de 30 (trinta) anos, que não estuda, nem trabalha e convive com o genitor, diz–lhe, pela primeira vez, que quer se matar, sem condutas antecedentes que denunciassem tal intenção. O pai, que nunca cogitou matar o filho, sem falar nada, imediatamente antes de sair pela porta da casa e deixar o rapaz sozinho, entrega um frasco com veneno, que é ingerido pelo moço, que morre minutos depois:

a)
É caso de autoria mediata, respondendo o pai por homicídio comissivo por omissão, pois o filho encontra–se sob sua guarda;
b)
Trata–se de homicídio qualificado pelo emprego de veneno, com incidência da agravante de crime praticado contra descendente;
c)
O pai responderá por homicídio culposo, porque atuou com imprudência, violando dever objetivo de cuidado;
d)
O caso é atípico, pois a lei não pune o suicídio;
e)
O pai responderá por crime de auxílio ao suicídio, com incidência de agravante genérica de crime praticado contra descendente.

102802)

Q293231 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Quanto à legítima defesa é incorreto afirmar:

a) A expressão excesso intensivo é usada para referir–se ao uso imoderado de meios necessários, sendo que a expressão excesso extensivo é usada para referir–se ao uso de meios desnecessários;
b) A expressão excesso intensivo é usada para referir–se ao uso de meios desnecessários, sendo que a expressão excesso extensivo é usada para referir–se ao uso imoderado de meios necessários;
c) Inexiste legítima defesa real de legítima defesa real;
d) Há possibilidade de legítima defesa real de legítima defesa putativa;
e) Há possibilidade de duas legítimas defesas putativas concomitantes.

102803)

Q293243 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Em matéria de controle de constitucionalidade, sobre a regra constitucional conhecida como “reserva de plenário”, assinale a alternativa incorreta:

a) A reserva de plenário implica a exigência constitucional de procedimento especial para a declaração de inconstitucionalidade por qualquer tribunal do País, na sua esfera de competência;
b) A existência de precedente do Plenário do Supremo Tribunal Federal autoriza o julgamento imediato, por órgão fracionário, de causa que verse sobre o mesmo tema;
c) Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência no todo ou em parte;
d) Entende o Supremo Tribunal Federal que a reserva de plenário é regra constitucional aplicável à declaração de inconstitucionalidade pelos tribunais como também na aferição da revogação (ou da recepção) do direito anterior à Constituição Federal de 1988;
e) Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

102804)

Q293248 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

É correto afirmar, à luz da Constituição Federal de 1988, competir aos municípios:

a)
legislar sobre assuntos de transporte intermunicipal;
b)
substituir a legislação federal e a estadual no que couber;
c)
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
d)
legislar sobre trânsito e transporte;
e)
legislar sobre propaganda comercial.

102805)

Q293250 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a)
O art. 60, §5º, da Constituição Federal, ao vedar expressamente a possibilidade de matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, contempla hipótese de limitação formal ao poder reformador;
b)
O “poder constituinte derivado reformador”, segundo a Constituição Federal de 1988 (art. 60), apresenta as seguintes limitações expressas (ou explícitas): materiais, circunstanciais, formais (ou procedimentais) e temporais;
c)
Dentre as distinções entre a emenda (art. 60 da CF/88) e a revisão constitucional, pode–se afirmar que aquela deve ser utilizada quando se pretende operar mudanças específicas, pontuais, enquanto esta se presta a alterações de caráter mais geral na Constituição;
d)
A Constituição Federal contempla tanto limitações expressas (ou explícitas) como implícitas ao Poder de reformá–la;
e)
O constituinte de 1988 fixou, expressamente, o prazo de cinco anos, contados a partir da promulgação da Constituição, para que pudesse ser realizada a revisão constitucional.

102806)

Q293255 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

De acordo com a Lei nº 9.784/99, assinale a alternativa incorreta:

a) Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir;
b) Os atos do processo administrativo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável;
c) Os atos do processo administrativo devem realizar–se em dias úteis, no horário normal de funcionamento da repartição na qual tramitar o processo e serão concluídos depois do horário normal os atos já iniciados, cujo adiamento prejudique o curso regular do procedimento ou cause dano ao interessado ou à Administração;
d) Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de quinze dias, salvo motivo de força maior, podendo ser dilatado até o dobro, mediante comprovada justificação;
e) Os atos do processo administrativo devem realizar–se preferencialmente na sede do órgão, cientificandose o interessado se outro for o local de realização.

102807)

Q293262 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

As chamadas ações previdenciárias contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – podem ser propostas tanto perante a Justiça Federal como perante a Justiça Estadual, em conformidade com o que prevê o art. 109, I, da Constituição Federal. Considerando isso, assinale a alternativa correta:

a) A concessão de auxílio–acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Federal, ressalvada a hipótese constitucional de delegação de competência à Justiça Estadual;
b) A concessão de auxílio–acidente ou aposentadoria por invalidez em razão de acidente de natureza não acidentária deve ser julgada pela Justiça Estadual;
c) A Justiça Federal não concede auxílio–acidente, apenas auxílio–doença;
d) A Justiça Estadual não concede auxílio–acidente, apenas auxílio–doença;
e) É nula a sentença e demais atos decisórios da Justiça Estadual que julga ação previdenciária referente a acidente de trabalho.

102808)

Q293267 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a)
A morte presumida pode ser declarada, sem decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
b)
A morte presumida pode ser declarada, sem decretação de ausência, se alguém, desaparecido em campanha, não for encontrado até dois anos após o término da guerra;
c)
Durante o período de sucessão provisória, os imóveis do ausente somente poderão ser alienados por decisão judicial;
d)
Se o ausente tiver deixado cônjuge ou descendente, somente estes poderão requerer a abertura do processo de ausência e a nomeação de curador ao ausente;
e)
Somente pode ser requerida a sucessão definitiva depois de dez anos do trânsito em julgado da sentença que concedeu a abertura da sucessão provisória.

102809)

Q293301 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Sobre o incidente de insanidade mental do acusado, aponte a alternativa incorreta:

a) É possível a realização de oitiva de uma testemunha, gravemente enferma, em processo suspenso para fins de constatação da insanidade mental do acusado decorrente de moléstia posterior ao crime;
b) O irmão ou o cônjuge do réu são legitimados para requerer a realização de exame médico–legal, para fins de comprovação da insanidade mental do acusado, no curso da ação penal;
c) Verificando–se no curso do inquérito policial que o indiciado é portador de grave moléstia mental que o incapacita, incumbe ao delegado requisitar do órgão de perícias a realização de exame médico–legal de insanidade mental;
d) Até que se efetive exame médico–legal para fins de comprovação de insanidade mental do acusado, pela lei processual, suspende–se o processo, mas não o curso do prazo prescricional;
e) Durante a ação penal, a instauração pelo juízo de incidente de insanidade mental, por doença superveniente ao crime, reclama a suspensão do processo até que o acusado se reestabeleça.

102810)

Q293306 - MPE-PR - 2014 - MPE-PR - Promotor

Assinale a alternativa incorreta:

a) O magistrado, de ofício, pode determinar a exclusão de pessoa do programa de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas (Lei nº 9.807/99), sem prescindir de comunicação imediata ao Ministério Público;
b) Se a vítima, logo depois de transitada em julgado a pronúncia por tentativa de homicídio, morre devido aos ferimentos dos tiros mencionados na descrição fática da inicial acusatória, caberá aditamento desta para imputar homicídio consumado;
c) Como desdobramento da autodefesa, o acusado possui capacidade postulatória autônoma, consubstanciando–se na possibilidade de interpor recursos, impetrar HC e ajuizar revisão criminal;
d) Os crimes elencados na Lei nº 12.850/13 (organizações criminosas) e as respectivas infrações conexas, por regra expressa da legislação especial, serão apurados mediante rito ordinário do Código de Processo Penal;
e) A lista geral dos jurados, que é publicada anualmente, pode ser alterada de ofício pelo juiz presidente ou mediante reclamação de qualquer do povo, até a data de sua publicação definitiva.

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