Questões de Concurso – Aprova Concursos

102751)

Q294330 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

A respeito do casamento e da união estável e de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e a recente jurisprudência dos tribunais superiores pátrios,

a) o Código Civil de 2002 veda expressamente o casamento entre pessoas do mesmo sexo, permitindo, entretanto, e de acordo com a letra da lei, a união estável homoafetiva.
b) o Conselho Nacional de Justiça, por meio de resolução, veda às autoridades competentes a recusa de habilitação, de celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.
c) o casamento é civil e gratuita sua celebração, sendo isento de selos emolumentos e custas de habilitação, o registro e a primeira certidão às pessoas pobres, independentemente de declaração.
d) o casamento nuncupativo poderá ser celebrado na presença de três testemunhas livres de parentesco em linha reta, ou na colateral, até o segundo grau com os nubentes.
e) o casamento celebrado no Brasil prova-se exclusivamente pela certidão do registro civil de pessoas naturais.

102752)

Q294342 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Um determinado agente comete um crime sob coação a que podia resistir. Nesse caso, a consequência jurídica será a

a)
atipicidade da conduta.
b)
exclusão da ilicitude da conduta.
c)
exclusão da culpabilidade do agente.
d)
aplicação de uma causa de diminuição de pena.
e)
aplicação de uma atenuante genérica.

102753)

Q294378 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Um dos documentos mais importante das Nações Unidas é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada em 1948, que, em seu preâmbulo, enumera considerações e, em seguida, declara pontualmente direitos humanos universais por meio de vários artigos. No preâmbulo, considera-se que

a) ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.
b) ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes.
c) todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei.
d) todos têm direito à proteção igual contra qualquer discriminação que viole a declaração e contra qualquer incitamento a tal discriminação.
e) todas as nações devem ser encorajadas ao desenvolvimento de relações amistosas entre si.

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Q294380 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

O Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela Resolução 2.200-A (XXI) da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em 1969, e ratificado pelo Brasil, dispõe que os Estados-parte se comprometem a

a) adotar medidas de proteção e assistência às crianças e aos adolescentes, sem distinção por motivo de filia- ção ou outra condição, estabelecendo o limite de idade sob o qual fica proibido o seu emprego assalariado.
b) reconhecer o direito de toda pessoa de desfrutar o mais elevado nível de saúde física e mental, estabelecendo no pacto um percentual mínimo da renda do país destinado a assegurar este direito.
c) reconhecer que nenhuma das suas disposições poderá ser interpretada em detrimento do direito inerente a todos os povos de desfrutar e utilizar plena e livremente suas riquezas e seus recursos naturais.
d) atentar para o direito de desfrutar o progresso científico e suas aplicações e prover meios para a aquisição material e humana para aqueles considerados de menor poder econômico.
e) reconhecer o direito à educação e. com o objetivo de assegurar o pleno exercício desse direito, garantir a educação superior obrigatória e acessível gratuitamente a todos.

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Q294392 - UFG - 2014 - DPE-GO - Defensor Público

Segundo a Constituição Federal de 1988, a competência para legislar sobre assistência jurídica e Defensoria Pública é

a)
privativa da União.
b)
comum da União e dos Municípios.
c)
privativa dos Municípios.
d)
concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
e)
comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q294412 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a opção correta, que é, entre as listadas abaixo, a diretamente prevista na Constituição Federal:

a)
O Estado indenizará o preso preventivamente, quando absolvido da imputação, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença.
b)
É impositivo o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, aferida objetivamente.
c)
É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público, salvo previsão de lei complementar.
d)
A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.
e)
Não será promovido o juiz que, por qualquer razão, retiver autos em seu poder além do prazo legal, não podendo devolvê–los ao cartório sem o devido despacho ou decisão.

102757)

Q294424 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Assinale a alternativa correta:

a)
Na desistência voluntária, o agente desiste de prosseguir nos atos de execução. Neste caso, tem–se a chamada ponte de ouro, que estimula o agente a retroceder, e ele será apenas punido pela tentativa.
b)
A inequívoca e categórica inaptidão do meio empregado pelo agente para a obtenção do resultado chama à aplicação a forma tentada do delito.
c)
O arrependimento eficaz, com a reparação do dano ou restituição da coisa por ato voluntário do agente, ocorrido até o recebimento da denúncia, enseja a redução da pena à metade.
d)
O erro na execução é o erro ocorrido por inabilidade ou por acidente. O agente quer atingir A, mas acerta B. Neste caso, o agente responde como se tivesse acertado a pessoa visada. No caso de também ser atingida a pessoa que o agente queria ofender, aplica–se a regra do concurso material.
e)
O arrependimento posterior implica causa de diminuição da pena do agente, e apenas é aplicável aos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa.

102758)

Q294436 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Sobre o acordo de leniência, previsto na Lei nº 12.529/2011, assinale a opção correta:

a) O beneficiário do acordo, que o descumprir, somente pode assinar outro ajuste de leniência depois de decorridos 5 anos do julgamento da infração pelo Tribunal Administrativo de Defesa Econômica.
b) O acordo de leniência é celebrado entre as empresas envolvidas na infração contra a ordem econômica e a União, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico.
c) Mesmo a sociedade empresária que tenha estado à frente da conduta tida como infracionária pode celebrar o acordo de leniência.
d) O referido acordo tem como possíveis consequências a suspensão do processo administrativo que averigua a infração econômica ou a redução de 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável.
e) O acordo de leniência é parte integrante do processo administrativo, aplicando–se a independência das esferas, de modo que ele não impede a instauração da ação penal se a infração contra a ordem econômica também constituir crime.

102759)

Q294462 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Sobre o estabelecimento empresarial, assinale a alternativa

correta:

a)
O estabelecimento é tratado como universalidade de direito e, embora não tenha personalidade jurídica, é pessoa formal, podendo figurar, nas hipóteses em que a sociedade é irregular, no pólo ativo ou passivo de relação processual.
b)
O estabelecimento não é dotado de personalidade jurídica e pode ser negociado independentemente da sociedade alienante. O trespasse não opera sub–rogação e os débitos e relações que digam respeito ao complexo alienado não se comunicam ao adquirente, e obrigam exclusivamente ao alienante.
c)
A moderna doutrina sustenta, em termos práticos, a equiparação entre empresa e estabelecimento, confirmando a orientação seguida pela legislação nacional.
d)
O trespasse implica a sub–rogação do adquirente nos contratos relativos ao complexo alienado, de modo que quem antes havia contratado com o alienante é obrigado a respeitar o ajuste, agora com o novo titular, salvo quanto aos contratos de natureza personalíssima, que podem ser denunciados.
e)
Quando não foi ajustada cláusula em contrário, o contrato de trespasse impõe ao alienante obrigação de não fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

102760)

Q294479 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

A Lei nº 8.112/90 disciplina, no seu âmbito, os institutos da NOMEAÇÃO, da REVERSÃO e da REINTEGRAÇÃO.

Analise as assertivas abaixo e, ao final, assinale a opção correta.

I – As três são formas de provimento de cargo público.

II – A nomeação pode prescindir de prévio concurso público.

III – A reversão pode ocorrer mesmo que o cargo antes exercido pelo funcionário esteja agora ocupado, e não exista outra vaga.

IV – A reintegração produz efeitos ex nunc, sem direitos patrimoniais pretéritos.

a)
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
b)
Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
c)
Apenas as afirmativas II e III estão corretas.
d)
Apenas a afirmativa I está errada.
e)
Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

102761)

Q294493 - TRF - 2ª Região - 2014 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz Federal

Em relação às áreas de proteção ambiental – APAS, assinale a opção correta:

a) São unidades de conservação de proteção integral que têm como objetivo básico a preservação de ecossistemas naturais de grande relevância ecológica, possibilitando a realização de pesquisas científicas e o desenvolvimento de atividades de educação e interpretação ambiental e de recreação e turismo ecológico.
b) São unidades de conservação que admitem o uso residencial, mas que são incompatíveis com o exercício de qualquer atividade econômica.
c) São espaços especialmente protegidos cuja criação deve ser precedida da devida desapropriação, sendo vedado o exercício de atividade econômica, excetuada aquela conduzida pela população tradicional.
d) São unidades de conservação de uso sustentável nas quais são permitidas apenas a visitação pública e as atividades de ecoturismo.
e) São unidades de conservação de uso sustentável com certo grau de ocupação humana, dotadas de atributos abióticos, bióticos, estéticos ou culturais especialmente importantes para a qualidade de vida e o bem–estar das populações humanas, onde será permitido o exercício de atividade econômica desde que compatível com os atributos que justificaram sua criação.

102762)

Q294532 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

No que se refere ao tipo penal de homicídio, analise as assertivas abaixo. I - É majoritária a posição doutrinária que admite a existência do denominado homicídio híbrido, desde que a circunstância qualificadora tenha caráter subjetivo. II - Incidirão as hipóteses de diminuição de pena, do denominado homicídio privilegiado, quando o agente cometer o crime: impelido por motivo de relevante valor social, impelido por motivo de relevante valor moral ou sob a influência de violenta emoção, logo em seguida à injusta provocação da vítima. III - O homicídio simples não é crime hediondo, exceto quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente. IV - O denominado homicídio privilegiado se constitui em uma causa de diminuição de pena prevista no art. 121, § 1.º do Código Penal. O dispositivo tem caráter subjetivo, razão pela qual, em conformidade com o art. 30 do Código Penal, não se comunica aos autores e partícipes. Está correto o que se afirma em

a) I e IV, apenas.
b) I, II e III, apenas.
c) III e IV, apenas.
d) II e III, apenas.
e) I, II e IV, apenas.

102763)

Q294551 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Sobre os preceitos constantes no Código Civil a respeito Dos Vícios Redibitórios, analise as assertivas. I - A coisa recebida em virtude de contrato comutativo ou doação onerosa pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. II - Se o alienante conhecia o vício ou defeito da coisa, restituirá somente o valor recebido pelo negócio e as despesas do contrato. III - A responsabilidade do alienante subsiste ainda que a coisa pereça em poder do alienatário, se perecer por vício oculto, já existente ao tempo da tradição. IV - O prazo decadencial para o ajuizamento da ação redibitória ou da ação quanti minoris é de quinze dias, no caso de bens móveis, e de um ano, no caso de bens imóveis, contado da entrega efetiva. Estão corretas as assertivas

a) I e II, apenas.
b) I, III e IV, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) II e IV, apenas.
e) I e III, apenas.

102764)

Q294568 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos

quais o Brasil tenha sido signatário, internalizados antes da Emenda Constitucional N.º 45,

a)
ingressam como normas constitucionais de acordo com o art. 5º, parágrafo 2º da Constituição Federal brasileira.
b)
ingressam como leis ordinárias de acordo com a regra de internalização dos tratados internacionais prevista na Constituição Federal brasileira.
c)
precisam ser ratificados pelo Congresso Nacional por 3/5 dos seus membros em dois turnos de votação para terem status constitucional.
d)
possuem caráter supralegal, ou seja, nível hierárquico superior às leis, mas abaixo da Constituição Federal brasileira.
e)
são apenas horizontes interpretativos, visto que o que prevalece no Brasil é seu direito interno.

102765)

Q294570 - UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça

Quanto às inelegibilidades no sistema eleitoral brasileiro, analise as assertivas a seguir, considerando que atinjam

cidadãos que não sejam detentores de mandato eletivo ainda.

I - É caso de inelegibilidade reflexa absoluta a que impede candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o

segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses

antes da eleição.

II - É caso de inelegibilidade reflexa relativa a que impede candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o

segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses

antes da eleição.

III - A inelegibilidade que impede a candidatura de cônjuges na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não

renunciarem em até seis meses antes da eleição atinge também as uniões estáveis hetero ou homoafetivas.

IV - A inelegibilidade que impede a candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção

na jurisdição do titular de chefia do Executivo não se aplica à sucessão dos titulares após o segundo mandato, desde

que renunciem seis meses antes da eleição.

Estão corretas as assertivas

a)
I e IV, apenas.
b)
I, II, III e IV.
c)
II e III, apenas.
d)
I e II, apenas.
e)
II, III e IV, apenas.

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