Para a correta interpretação e aplicação da Lei de acesso à informação (Lei Federal N.º 12.527/2011), seu artigo 4º define
os principais conceitos utilizados por ela. Apresentam-se abaixo cinco assertivas contendo, cada uma, uma lacuna relativa
a esses conceitos.
I - Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em
qualquer meio, suporte ou formato: ____________.
II - Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato: ____________.
III - Qualidade da informação que tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo,
equipamento ou sistema: ____________.
IV - Qualidade da informação não modificada, inclusive quanto à origem, trânsito e destino: ____________.
V - Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações:
____________.
Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas das assertivas numeradas de I a V.
Pode-se afirmar que a situação abaixo, exclui a
culpabilidade:
No que tange à ordem social prevista no texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.
A respeito dos direitos fundamentais, em face da Constituição Federal e do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar:
Assinale a alternativa correta.
O perdão do ofendido
Segundo a teoria da tipicidade conglobante, o fato não é típico por falta de lesividade:
1– quando se cumpre um dever jurídico.
2– quando, para defender um bem ou valor próprio, o agente sacrifica bem ou valor alheios de menor magnitude.
3– quando se pratica uma ação fomentada pelo direito.
4– quando há o consentimento do titular do bem jurídico.
5– quando o agente pratica a conduta em legítima defesa putativa.
Assinale a alternativa correta.
A respeito do Estatuto de Defesa do Torcedor (Lei n° 10.671/03), assinale a alternativa correta:
Acerca da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, considere as seguintes afirmativas:
1– Os princípios gerais de direito, estejam ou não positivados no sistema normativo, constituem–se em regras estáticas carecedoras de concreção e que têm como função principal auxiliar o juiz no preenchimento de lacunas.
2– De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, o efeito repristinatório da lei revogadora de outra lei revogadora é automático e imediato sobre a velha norma abolida, prescindindo de declaração expressa de lei nova que a restabeleça.
3– A revogação de uma norma por outra posterior tem por espécies a ab–rogação e a derrogação, e pode ser expressa ou tácita, sendo que, neste último caso, é obrigatório conter, na lei nova, a expressão “revogam–se as disposições em contrário”.
4– A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados os atos jurídicos consumados, mesmo que inválidos.
5– A cessação da eficácia de uma lei não corresponde à data em que ocorre a promulgação ou publicação da lei que a revoga, mas sim à data em que a lei revocatória se tornar obrigatória.
Assinale a alternativa correta.
Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê que toda pessoa acusada de um ato delituoso
Considere que João e José se agrediram mutuamente e
que as lesões recíprocas não são graves. Nesta hipótese, o
art. 129, § 5.º do CP prescreve que ambos podem
A estrita disciplina do art. 157 do CPP, no que concerne às provas ilícitas, determina que elas são
A informação em poder dos órgãos e entidades públicas,
observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade
à segurança da sociedade ou do Estado, nos termos da
Lei n.º 12.527/11, poderá ser classificada como
Dentre os modelos sociológicos, as teorias da criminologia
crítica, da rotulação e da criminologia radical são exemplos
da teoria
