Uma das formas que o Estado Brasileiro adota como controle
e inibição criminal é a pena prevista para cada crime,
cuja teoria adotada pelo Código Penal Brasileiro é a mista,
de acordo com o artigo 59 do Código Penal, que tem como
finalidade a
Pode(m) propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
A respeito de ações penais contra Deputados e Senadores, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que está expressamente de acordo com as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos.
Quando o Poder Público, conservando para si a titularidade
do serviço público, transfere sua execução à pessoa jurídica
de direito privado, previamente existente, ocorre o que se
denomina descentralização
Assinale a alternativa que indica a conduta que tem, no
processo administrativo disciplinar instituído pela Lei no
8.112/1990, a previsão expressa da aplicação originária da
sanção de advertência.
Considerando os dispositivos constitucionais referentes à Administração pública, é correto afirmar:
A prática de ato de improbidade suscita determinadas consequências desfavoráveis aos envolvidos, ainda que não sejam servidores públicos em sentido estrito. As sanções
previstas na Lei de Improbidade convivem com a possibilidade de tramitação de processos e apenamento nas
esferas civil, administrativa e penal. Quando resta evidenciado
o enriquecimento ilícito, a Lei de Improbidade
Há elementos fundamentais para a elaboração do
Planejamento Estratégico da Organização. O enunciado
de determinada empresa declarado como "Ser reconhecida
pela Sociedade como instrumento efetivo de justiça,
equidade e paz social", em termos de Gestão Estratégica,
refere-se
Davenport e Gonçalves afirmam que, para a organização
adotar o ponto de vista do cliente, deve usar a abordagem
de processo, o qual necessita ser projetado para
satisfazer ao cliente.
Correlacione corretamente as afirmativas abaixo, que
tratam da Gestão por Processos:
Está correta a correlação que consta em
O controle de acesso à informação pode se dar de forma física ou lógica. A “política da mesa limpa” é um exemplo de prevenção ao acesso físico à informação, uma vez que evita que pessoas não autorizadas possam coletar informações escritas ou impressas, deixadas sobre a mesa de trabalho. Assinale a alternativa que possui exemplo de controle de acesso lógico à informação.
No que diz respeito aos requisitos necessários para a
candidatura ao cargo de presidente da República, assinale a
alternativa correta.
A administração pública direta e indireta, na prática de seus atos, deve observância a uma série de princípios e normas. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
Com relação à Lei da Ficha Limpa, assinale a alternativa
correta.
Analise as seguintes assertivas relativas ao processo legislativo estabelecido na
Constituição da República de 1988:
I. A iniciativa do processo legislativo pode ser concorrente ou geral e reservada ou
exclusiva.
II. As regras do processo legislativo, em especial as concernentes à iniciativa
legislativa, em razão da autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municipios,
não são de observância-obrigatória para esses entes federativos.
III. O processo legislativo previsto no art. 59 compreende a elaboração de decretos
legislativos, leis delegadas, resoluções e portarias.
IV. São fases do processo legislativo ordinário: a iniciativa, discussão, votação,
sanção ou veto, promulgação e publicação.
Somente está CORRETO o que se afirma em:
