Questões de Concurso – Aprova Concursos

100276)

Q296856 - VUNESP - 2014 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário

A respeito do Sistema Informatizado Oficial, é correto

afirmar que as Normas da Corregedoria Geral da Justiça

do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

preveem que

a)
nos ofícios de justiça, o registro e controle da movimentação dos feitos realizar–se–ão pelo sistema informatizado oficial, podendo ser mantidas as fichas individuais materializadas em papel ou constantes de outros sistemas informatizados.
b)
compete à Administração Geral do Fórum cadastrar, no sistema informatizado oficial, a decretação do segredo de justiça, a concessão da justiça gratuita, o deferimento da tramitação prioritária do processo ou o reconhecimento de qualquer benefício processual a alguma das partes.
c)
as vítimas identificadas na denúncia ou queixa e as testemunhas de processo criminal terão suas qualificações lançadas no sistema informatizado oficial, ainda que derem conta de coação ou grave ameaça e pedirem para não haver identificação de seus dados.
d)
os servidores dos ofícios de justiça deverão se adaptar continuamente às evoluções do sistema informatizado oficial, utilizando plenamente as funcionalidades disponibilizadas para a realização dos atos pertinentes ao serviço.
e)
os níveis de acesso às informações serão estabelecidos em expediente interno pela Corregedoria Geral da Justiça, podendo o funcionário credenciado ceder a respectiva senha ou permitir que outro funcionário use–a para acessar o sistema informatizado.

100277)

Q292001 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Quanto aos métodos de interpretação da constituição e das normas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

a) Diz–se método científico espiritual, valorativo ou sociológico, aquele que parte de uma tese da identidade que existiria entre a constituição e as demais leis, ou seja, se a constituição é uma lei, não há por que ter método específico para interpretá–la.
b) Diz–se método tópico problemático aquele em que o intérprete se vale de suas pré–compreensões valorativas para obter o sentido da norma em um determinado problema pois o conteúdo da norma somente é alcançado a partir de sua interpretação concretizadora, dotada de caráter criativo que emana do exegeta.
c) Diz–se método da comparação constitucional aquele que prega que a constituição deve ser interpretada por todos e em qualquer espaço.
d) Diz–se método normativo estruturante ou concretista aquele em que o intérprete parte do direito positivo para chegar à estruturação da norma, muito mais complexa que o texto legal. Há influência da jurisprudência, doutrina, história, cultura e das decisões políticas.

100278)

Q292013 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Analise o caso a seguir.
Ao passar próximo ao estoque de uma loja de roupas, um dos vendedores viu que havia ali um incêndio de grandes proporções. Naquela situação, correu em direção à porta do estabelecimento que, por ser estreita, estava totalmente obstruída por um cliente que entrava no local. Desconhecendo o incêndio e achando que estava sofrendo uma agressão, o cliente reagiu empurrando o vendedor, que lhe desferiu um soco. Os empurrões do cliente, assim como a agressão do vendedor produziram recíprocas lesões corporais de natureza leve.
Na hipótese, é CORRETO afirmar

a) que o vendedor agiu em estado de necessidade e o cliente, em legítima defesa putativa.
b) que o vendedor agiu em estado de necessidade putativo e o cliente, em legítima defesa.
c) que o vendedor agiu em legítima defesa e o cliente, em estado de necessidade.
d) que o vendedor agiu em legítima defesa putativa e o cliente, em estado de necessidade putativo.

100279)

Q292018 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Após ter cumprido a metade da pena por crime não hediondo, um indivíduo reincidente obteve livramento condicional pelo período de cinco anos. Faltando dois anos para a reaquisição integral da liberdade, ele foi denunciado pela suposta prática de homicídio que teria sido praticado durante o período de prova do livramento condicional. Nesse caso,

a) haverá a revogação obrigatória e imediata do livramento condicional.
b) haverá a revogação facultativa do livramento condicional.
c) ao final do livramento condicional em gozo, não ocorrendo decisão definitiva no novo processo, haverá extinção da pena pelo cumprimento.
d) ao final do livramento condicional em gozo, não havendo decisão definitiva, deverá o livramento condicional ser prorrogado até o trânsito em julgado no novo processo.

100280)

Q292020 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Analise a situação a seguir.
Uma mulher procurou o salva–vidas de uma praia que estava em vias de prestar socorro a um rapaz que se debatia na água. Ela disse ao salva–vidas que conhecia o suposto afogado, afirmando com veemência que ele estava brincando, já que era um excelente nadador.
Diante das informações prestadas pela mulher, negligenciando sua função, o salva–vidas deixou de prestar o socorro que poderia ter acarretado o salvamento. O afogado, assim, morreu. Na verdade, a mulher conhecia o afogado, seu desafeto, e pretendia vê–lo morto.
Diante da situação narrada, é CORRETO afirmar que

a) houve homicídio em concurso de pessoas entre a mulher e o salva–vidas.
b) a mulher foi autora de omissão de socorro e o salva–vidas foi autor direto de homicídio doloso.
c) o salva–vidas foi autor de homicídio culposo através de omissão imprópria e a mulher foi autora mediata de homicídio doloso.
d) houve omissão de socorro em concurso de pessoas entre a mulher e o salva–vidas.

100281)

Q292025 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

A respeito das questões e processos incidentes, assinale a alternativa INCORRETA.

a) De acordo com o código de processo penal, a exceção de coisa julgada somente poderá ser oposta em relação ao fato principal que tiver sido objeto da sentença.
b) Se em qualquer fase do processo o juiz reconhecer motivo que o torne incompetente, declará–lo–á nos autos, haja ou não alegação da parte.
c) A instauração do incidente de insanidade mental do acusado não suspende o processo se já iniciada a ação penal.
d) Somente à autoridade judicial compete decidir a respeito do pedido de restituição das coisas apreendidas em poder de terceiro de boa–fé.

100282)

Q292032 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre a lei nº. 9296/96, assinale a afirmativa que NÃO está em conformidade com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

a) A interceptação telefônica poderá ser prorrogada, por uma única vez, quando comprovada a indispensabilidade do meio de prova.
b) É prescindível a transcrição integral do conteúdo da interceptação telefônica.
c) A realização de perícia para identificação da voz captada durante a interceptação telefônica não é obrigatória.
d) A denúncia anônima não é por si só idônea a embasar a decisão que determina a interceptação telefônica.

100283)

Q292087 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Analise a situação a seguir.
Caio adquiriu, para sua casa, um aparelho de aquecimento solar fabricado e comercializado pela empresa Y. Logo após a instalação, Caio notou que as placas de captação de luz do equipamento não funcionavam, de forma tal que água de sua casa não era aquecida, motivo pelo qual fez contato com a empresa Y solicitando a solução do problema. Todavia, passados 40 dias do referido contato, a dita fornecedora não solucionou o defeito. Diante disso, Caio procurou o Defensor Público que, então, oficiou a fornecedora para informações sobre o caso. Por sua vez, a empresa Y em resposta ao ofício da Defensoria Pública, além de enviar cópia do contrato de adesão firmado com Caio, informou que o equipamento estava sendo reparado, de sorte que, nos termos da contratação feita, teria ela até 200 dias para solucionar o problema. Ao analisar o contrato, o Defensor Público verifica que, realmente, existe uma cláusula estabelecendo tal prazo aduzido pela empresa, cláusula esta convencionada em separado das demais disposições contratuais e com expressa anuência de Caio sobre o seu conteúdo.
Considerando a narrativa acima, bem como o disposto na Lei nº 8.078/90, são dadas as proposições 1 e 2.
1– A Cláusula contratual aduzida pela empresa Y , estabelecendo um prazo de até 200 dias para solucionar vício de qualidade que tornava o aquecedor solar impróprio ou inadequado ao consumo a que se destinava, é nula ante a sistemática inaugurada pelo Código de Defesa do Consumidor.
PORQUE,
2– Nos termos do artigo 18, §1º da Lei nº 8.078/90, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, surge em favor do consumidor a faculdade de, alternativamente e à sua escolha, exigir a substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos ou, por fim, o abatimento proporcional do preço.
Assinale a alternativa CORRETA.

a) A proposição 1 é verdadeira e a proposição 2 é falsa.
b) A proposição 1 é falsa e a proposição 2 é verdadeira.
c) As proposições 1 e 2 são verdadeiras, sendo que a segunda justifica a primeira.
d) As proposições 1 e 2 são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.22

100284)

Q292703 - IDECAN - 2014 - SES-DF - Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Tabela para responder às questões de 29 a 31.

A tabela representa a série histórica de esquistossomose no Distrito Federal entre os meses de janeiro e dezembro dos anos de 2005 e 2012.

A esquistossomose mansônica decorre da transmissão do parasita por meio de caramujos de água doce. Assinale a alternativa que apresenta o nome do gênero do caramujo que faz parte do ciclo de transmissão da esquistossomose mansônica no Brasil.

a)
Pila.
b)
Saulea.
c)
Achatina.
d)
Afroponus.
e)
Biomphalaria.

100285)

Q292722 - IDECAN - 2014 - SES-DF - Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

Os vetores são classificados como fatores de risco biológico na vigilância ambiental em saúde. Sobre os vetores de risco biológico, analise.

I. Cobra.

II. Caramujo.

III. Mosquito.

IV. Carrapato.

Estão corretas as alternativas

a)
I, II, III e IV.
b)
I e III, apenas.
c)
II e IV, apenas.
d)
I, III e IV, apenas.
e)
II, III e IV, apenas.

100286)

Q292789 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Tendo em vista as normas aplicáveis às fundações privadas, assinale a alternativa incorreta:

a)
Cabe ao Ministério Público do Estado velar pelas fundações nele situadas. Todavia, na hipótese da fundação estender sua atividade por mais de um Estado, caberá o encargo ao Ministério Público Federal;
b)
A fundação somente poderá constituir–se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência;
c)
Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá–la;9
d)
A alteração de estatuto da fundação depende de deliberação de dois terços dos membros encarregados de sua gerência e representação, não podendo contrariar ou desvirtuar os seus fins e ficando condicionada à aprovação pelo órgão do Ministério Público;
e)
Se o estatuto da fundação não for elaborado no prazo assinado pelo instituidor, ou, não havendo prazo, em cento e oitenta dias, a incumbência caberá ao Ministério Público.

100287)

Q292796 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a)
O cônjuge que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com excônjuge que abandonou o lar, utilizando–o para sua moradia ou de sua família, adquirir–lhe–á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
b)
A propriedade do solo não abrange as jazidas, minas e demais recursos minerais, os potenciais de energia hidráulica, os monumentos arqueológicos e outros bens referidos por leis especiais. O proprietário, contudo, tem o direito de explorar os recursos minerais de emprego imediato na construção civil, desde que não submetidos a transformação industrial, obedecido o disposto em lei especial;
c)
São formas de perda da propriedade imóvel a alienação, a renúncia, o abandono, o perecimento da coisa e a desapropriação. Os efeitos da perda da propriedade imóvel, nos casos de renúncia e desapropriação, não estão subordinados ao registro no Ofício de Registro de Imóveis correspondente;
d)
As ilhas que se formarem em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, podendo–se afirmar que aquelas que se formarem no meio do rio consideram–se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais; bem como, que aquelas que se formarem pelo desdobramento de um novo braço do rio continuam a pertencer aos proprietários dos terrenos à custa dos quais se constituíram;11
e)
São formas de aquisição da propriedade imóvel por acessão: formação de ilhas, aluvião, avulsão, abandono de álveo e plantações ou construções.

100288)

Q292816 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

A assertiva: “a conduta expressa e previamente consagrada como um direito ou um dever será sempre atípica, pouco importando a subsunção formal ao tipo”, está relacionada com:

a)
A tipicidade concreta;
b)
O erro de tipo;
c)
O erro de proibição;
d)
A tipicidade conglobante;
e)
O erro de tipo permissivo.

100289)

Q292823 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Quanto à busca e apreensão:
I – Admite representação pelo delegado, mas é requerida exclusivamente pelo Ministério Público e pode ser determinada de ofício pelo juiz, sendo a principal finalidade obter fontes materiais de provas;
II – Exceto ser medida também destinada a prender criminosos, na forma da lei, tem incidência restrita à apreensão de instrumentos da infração, armas e munições, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, além de instrumentos de falsificação e objetos falsificados;
III – Caso haja determinação judicial explícita e fundamentada, pode ser feita pessoalmente pelo delegado a busca domiciliar à noite, pouco importando o dissenso do morador;
IV – A busca pessoal dependerá de mandado judicial, ainda que houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de objetos ou papéis que constituam corpo de delito;
V – É requerida precipuamente na fase investigatória, sendo que após o recebimento da denúncia, só é cabível até o fim da instrução processual.

a) Todas as assertivas são incorretas;
b) Somente as assertivas I e V são corretas;
c) Apenas as assertivas II, III, IV são corretas;
d) Tão só as assertivas I, II e V são corretas;
e) Todas as assertivas estão corretas.

100290)

Q292828 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Ao receber autos de inquérito policial remetidos pela Justiça Federal, que acolheu pedido de remessa para a Justiça Estadual formulado pelo procurador da República, o promotor de Justiça entende que o crime investigado é de alçada federal, requerendo ao juízo estadual que devolva os autos ao juízo federal. O juiz não concorda com o formulado pela promotoria, o que acarretará:

a) Conflito de competência entre o juiz da Justiça Federal e o magistrado da Justiça Estadual, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma da Constituição Federal;
b) Arquivamento indireto do inquérito policial, a ser deliberado pela Procuradoria–Geral da República;
c) Conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Estadual e Federal, a ser solucionado pela ProcuradoriaGeral da República;
d) Conflito de atribuições entre os Ministérios Públicos Estadual e Federal, a ser dirimido pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme preceituado na Constituição Federal;
e) Arquivamento indireto do inquérito policial, a ser examinado pela Procuradoria–Geral do Ministério Público Estadual.

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