Questões de Concurso – Aprova Concursos

100291)

Q292830 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

É consentâneo com o sistema inquisitorial de processo penal, exceto:

a) Sigilo dos atos processuais;
b) Suscetibilidade de início do processo por meio de denúncia anônima;
c) Incumbência de formular a acusação não individualizada;
d) Arguição de suspeição do juiz;
e) Defesa técnica decorativa.

100292)

Q292885 - MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça

Assinale a alternativa incorreta:

a) A atuação das Comissões Intergestores Bipartite e Tripartite terá por objetivo decidir sobre os aspectos operacionais, financeiros e administrativos da gestão compartilhada do SUS, em conformidade com a definição da política consubstanciada em planos de saúde, aprovados pelos conselhos de saúde;
b) São princípios do SUS: Universalidade, Equidade e Integralidade da atenção à saúde, Descentralização, a Regionalização, a Hierarquização e a Participação social;
c) As Comissões Intergestores pactuarão a organização e o funcionamento das ações e serviços de saúde integrados em redes de atenção à saúde, sendo: I – a CIB (Comissão Intergestores Bipartit(E) , no âmbito da União, vinculada ao Ministério da Saúde para efeitos administrativos e operacionais; II – a CIT (Comissão Intergestores Tripartite), no âmbito do Estado, vinculada à Secretaria Estadual de Saúde para efeitos administrativos e operacionais; III – a Comissão Intergestores Regional – CIR, no âmbito regional, vinculada à Secretaria Municipal e Estadual para efeitos administrativos e operacionais, devendo observar as diretrizes da CIB;
d) O acesso universal, igualitário e ordenado às ações e serviços de saúde se inicia pelas Portas de Entrada do SUS e se completa na rede regionalizada e hierarquizada, de acordo com a complexidade do serviço;
e) O Termo de Ajuste Sanitário (TAS) é o instrumento de compromisso formalizado pelos gestores do SUS, celebrado a partir de constatações de auditorias e fiscalizações, quando detectada a aplicação de recursos fora do objeto previamente pactuado, classificado como impropriedade, permitindo ajustes em relação à devolução de recursos.

100293)

Q291255 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Um administrador público, tendo recebido móveis novos para sua Unidade, doou, por conta própria, o mobiliário antigo, ainda em bom estado de conservação, para uma

instituição de caridade. É CORRETO afirmar que o princípio da Administração transgredido pelo dirigente foi o da

a)
eficiência.
b)
hierarquia.
c)
indisponibilidade.
d)
razoabilidade.

100294)

Q291262 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

A partir dos instrumentos internacionais ratificados pelo Brasil, é possível elencar inúmeros direitos que, embora não previstos expressamente no âmbito nacional, encontram-se enunciados nesses tratados e, assim, são considerados como incorporados no Direito brasileiro, EXCETO:

a) Direito da criança e do adolescente, de qualquer idade, de não serem recrutados pelas Forças Armadas para participar de conflitos armados.
b) Proibição de qualquer propaganda em favor da guerra e de qualquer apologia ao ódio nacional, racial ou religioso, que constitua incitamento à discriminação, à hostilidade ou à violência.
c) Proibição do restabelecimento da pena de morte nos Estados que a hajam abolido.
d) Vedação da utilização de meios destinados a obstar a comunicação e a circulação de ideias e opiniões.

100295)

Q291267 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Nos termos do inciso LXVII do art. 5º da Constituição Federal de 1988, “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel". À luz de decisão do Supremo Tribunal Federal, considerando os termos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, assim como da Convenção Americana de Direitos Humanos, é CORRETO afirmar sobre a previsão constitucional da prisão civil do depositário infiel que

a) é cláusula pétrea e, por tal razão, nenhum tratado internacional tem força suficiente para afastar a sua aplicabilidade sobre os casos concretos.
b) foi revogada.
c) não foi revogada e, exatamente por isso, continua sendo aplicável pelo poder judiciário brasileiro.
d) não foi revogada, porém deixou de ter aplicabilidade diante do efeito paralisante desses tratados.

100296)

Q291274 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

A ação potencializadora dos efeitos tóxicos determinados pela ingestão simultânea de várias substâncias venenosas é denominada

a)
Fixação.
b)
Sinergismo.
c)
Toxicidade.
d)
Transformação.

100297)

Q291279 - FUMARC - 2014 - PC-MG - Investigador de Policia

Um cadáver de homem adulto, exumado, apresentava redução do peso, pele dura, seca, enrugada e de tonalidade enegrecida; A sua face conservava, de maneira vaga, os traços fisionômicos mostrados em vida. O fenômeno transformativo caracterizado pela descrição é de

a)
maceração.
b)
mumificação.
c)
putrefação.
d)
saponificação.

100298)

Q291325 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

De acordo com a Constituição Federal, a prática da tortura é:

a) admitida para fins de investigação criminal, desde que autorizada pela autoridade judiciária competente.
b) admitida para fins de investigação de crimes definidos como hediondos.
c) crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
d) crime inafiançável e sujeito à pena de banimento.
e) admitida para fins de investigação criminal, porém as provas que dela decorrem não podem ser utilizadas na instrução processual penal.

100299)

Q291332 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Sobre a tutela dos direitos humanos na Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 e na Convenção Americana de Direitos Humanos é correto afirmar que:

a) o tráfico de escravos é proibido pela Convenção Americana dos Direitos Humanos, porém admitido em algumas situações pela Declaração Universal dos Direitos do Homem.
b) são documentos adotados e proclamados pela Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas.
c) a prisão por dívida civil é proibida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem, porém admitida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, exceto no caso de inadimplemento de obrigação alimentar.
d) a tortura é proibida pela Convenção Americana de Direitos Humanos, porém admitida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem para fins de investigação criminal.
e) o direito à vida e à liberdade de religião são reconhecidos pelos dois documentos a todos os seres humanos.

100300)

Q291337 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

O policial militar que se julgar prejudicado ou ofendido por qualquer ato administrativo, ou disciplinar, de superior hierárquico, poderá:

a)
interpor somente pedido de reconsideração, prescrevendo seu direito em 15 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.
b)
interpor somente queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 10 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.
c)
interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 15 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.
d)
interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 10 dias corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.
e)
interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, prescrevendo seu direito em 6 meses corridos, a contar do recebimento da comunicação oficial, quanto a ato decorrente de composição de quadro de acesso.

100301)

Q291344 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

Quanto a pensão de policial militar é correto afirmar que:

a)
todos os policiais são contribuintes obrigatórios da pensão de policial militar correspondente ao seu posto, ou graduação com as exceções previstas na lei peculiar.
b)
ao estipêndio do benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou proventos do policial militarfalecido, ou acrescido de 10% quando for do último grau hierárquico.
c)
destina-se a amparar os beneficiários do policial militar falecido, ou extraviado, e será paga conforme disposto em lei peculiar.
d)
o servidor militar, falecido em acidente de serviço, não fará jus à promoção “post-mortem".
e)
a declaração de beneficiário feita pelo policial militar não prevalecerá para a habilitação à pensão.

100302)

Q291349 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

São manifestações essenciais do valor policial-militar dentre outros:

a) o espírito de corpo e orgulho pela Corporação.
b) o civismo e o culto religioso.
c) o culto religioso e o culto das tradições históricas.
d) o emprego de todas as suas energias em benefício do serviço.
e) o amor e o orgulho pela Corporação e pela Polícia Militar.

100303)

Q291356 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

O Conselho de Defesa Nacional integra o Poder:

a)
Legislativo, tem função consultiva e é integrado, dentre outros, pelos governadores dos Estados-Membros.
b)
Executivo, tem função deliberativa e é integrado, dentre outros, pelo ministro das Relações Exteriores.
c)
Judiciário, tem função jurisdicional e é integrado, dentre outros, pelos ministros do Supremo Tribunal Federal.
d)
Legislativo, tem função deliberativa e é integrado, dentre outros, pelos governadores dos Estados-Membros.
e)
Executivo, tem função consultiva e é integrado, dentre outros, pelo presidente do Senado Federal.

100304)

Q291363 - FUNCAB - 2014 - PM-RO - Soldado da Polícia Militar

“...a ausência de disciplina legal sobre certo comportamento significa no âmbito da Administração Pública uma proibição de agir." (MAZZA, Alexandre. Manual de Direito Administrativo. 4a Edição. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 96).

A frase acima traduz de forma direta o conteúdo do princípio da:

a)
legalidade.
b)
impessoalidade.
c)
publicidade.
d)
eficiência.
e)
moralidade.

100305)

Q291515 - IBFC - 2014 - SEDS-MG - Agente de Segurança Penitenciária

Considerando a disciplina constitucional, o prazo de validade do concurso público será:

a)
De até um ano, prorrogável duas vezes, por igual período.
b)
De até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.
c)
Aquele previsto no edital, limitado a três anos, prorrogável uma vez, por igual período.
d)
De até dois anos, sendo improrrogável.

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