Questões de Concurso – Aprova Concursos

100321)

Q291907 - FUNDATEC - 2014 - SEFAZ-RS - Técnico Tributário da Receita Estadual - Prova 2

Sobre os impostos do Estado, assinale a alternativa incorreta de acordo com o disposto na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul.

a) O Imposto Sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) será progressivo, conforme dispuser a lei.
b) As alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações de serviço interestaduais e de exportação serão as fixadas em Resolução da Presidência da República, conforme previsto na Constituição Federal.
c) O ICMS será seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
d) O montante do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) não integra a base de cálculo do ICMS quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos.
e) O ITCD não incidirá sobre pequenos quinhões ou pequenos lotes transmitidos a herdeiros e a beneficiários de poucos recursos econômicos, conforme definido em lei.

100322)

Q291995 - FUNDEP - 2014 - DPE-MG - Defensor Público

Sobre os princípios fundamentais da Constituição Brasileira, assinale a afirmativa INCORRETA.

a)
O princípio republicano, que traduz a maneira como se dá a instituição do poder na sociedade e a relação entre governantes e governados, está mantido na ordem constitucional, porém não está protegido formalmente contra a emenda constitucional, pois não está previsto no art. 60, §4º, da CRFB/1988.
b)
A competência tributária é conferida às pessoas políticas pelo povo, que é detentor de todas as formas de poder, consistindo tal, manifestação do princípio republicano.
c)
O princípio da capacidade contributiva, expresso na primeira parte do §1º, do art. 145 da CRFB/1988, reforça o princípio republicano, pois, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.
d)
A capacidade contributiva à qual alude a Constituição e que a pessoa política é obrigada a levar em conta ao criar, legislativamente, os impostos de sua competência, é subjetiva porque se refere às condições econômicas reais de cada contribuinte individualmente considerado.

100323)

Q295017 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Quantos foram os Códigos Penais vigentes no Brasil?

a)
Três.
b)
Seis.
c)
Dois.
d)
Cinco.
e)
Um.

100324)

Q295024 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

“X”, em um cinema, durante a exibição de um filme que continha cenas de sexo, é flagrado por policiais expondo e manipulando sua genitália. Tal conduta, em tese,

a)
tipifica o crime de mediação para satisfazer a lascívia de outrem.
b)
tipifica o crime de ato obsceno.
c)
tipifica o crime de favorecimento da prostituição.
d)
não tipifica crime algum, em razão da existência de excludente de ilicitude.
e)
não tipifica crime algum, uma vez que “X” estava em local apropriado para a prática desse tipo de conduta.

100325)

Q295029 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

A respeito do direito ao silêncio do acusado no inquérito policial, é correto afirmar que

a) não importará em confissão, mas em presunção de culpabilidade.
b) importará em confissão.
c) importará em confissão, exceto se o acusado manifestar o direito constitucional de somente falar em juízo.
d) não importará em confissão, entretanto, poderá constituir elemento para formação do convencimento do juiz em eventual processo penal.
e) não importará em confissão.

100326)

Q295036 - UESPI - 2014 - PM-PI - Soldado da Polícia Militar

Seguindo o exemplo de outros países latinoamericanos que passaram por experiências de governos ditatoriais, o Brasil criou uma comissão para investigar os crimes de tortura, prisão arbitrária e assassinatos ocorridos durante o Estado Novo e a Ditadura Militar brasileira. Sobre o poder de atuação e a natureza da Comissão da Verdade no Brasil, é correto afirmar que essa Comissão:

a) tem um caráter punitivo, tendo em vista as prisões dos militares envolvidos nas acusações.
b) está sendo coordenada por entidades civis ligadas aos Direitos Humanos, e não possui relação com o Governo Federal.
c) está sendo coordenada por familiares dos desaparecidos políticos, e possui um caráter punitivo.
d) pretende ampliar o debate sobre as ditaduras no Brasil através da investigação de documentos e do recolhimento de relatos dos envolvidos.
e) não possui um caráter punitivo, pois os acusados poderão permanecer em liberdade mediante o pagamento de fiança.

100327)

Q295050 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Em relação ao tema prisão, é correto afirmar que

a) o emprego de força para a realização da prisão será permitido sempre que a autoridade policial julgar necessário, não existindo restrição legal.
b) a prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade de domicílio.
c) a prisão cautelar somente ocorre durante o inquérito policial.
d) em todas as suas hipóteses, é imprescindível a existência de mandado judicial prévio.
e) a prisão preventiva somente ocorre durante o processo judicial.

100328)

Q295055 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

No delito de homicídio, o exame de corpo de delito

a) é prova pericial fundamental, sem a qual não pode haver o oferecimento da denúncia.
b) deve, em regra, ser realizado por perito oficial, portador de diploma de curso superior.
c) é dispensável, no caso de confissão do crime.
d) é dispensável, caso existam outras provas da prática delituosa.
e) deve ser realizado por dois peritos médicos pertencentes ao Instituto Médico Legal.

100329)

Q295062 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

São princípios constitucionais explícitos do processo penal:

a) ampla defesa e intervenção mínima.
b) presunção de inocência e lesividade.
c) intervenção mínima e duplo grau de jurisdição.
d) presunção de inocência e ampla defesa.
e) lesividade e intervenção mínima.

100330)

Q295067 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, a frase: A Criminologia ; o Direito Penal .

a) não é considerada uma ciência, por tratar do “dever ser” … é uma ciência empírica e interdisciplinar, fática do “ser”
b) é uma ciência normativa e multidisciplinar, do “dever ser” … é uma ciência empírica e fática, do “ser”
c) não é considerada uma ciência, por tratar do “ser” … é uma ciência jurídica, pois encara o delito como um fenômeno real, do “dever ser”
d) é uma ciência empírica e interdisciplinar, fática do “ser” … é uma ciência jurídica, cultural e normativa, do “dever ser”
e) é considerada uma ciência jurídica, por tratar o delito como um conceito formal, normativo, do “dever ser” … não é considerado uma ciência, pois encara o delito como um fenômeno social, do “ser”

100331)

Q295074 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Considere a situação em que um cadáver é encontrado por seus familiares em domicílio, 4 dias após a morte. Assinale a alternativa que corresponde ao fenômeno cadavérico que já se desfez, nesse período (4 dias).

a) Gases inflamáveis derivados de ação de bactérias facultativas.
b) Rigidez cadavérica.
c) Cristais de Westenhöffer–Rocha–Valverde no sangue periférico.
d) Mancha verde disseminada por todo o corpo.
e) Livores de hipóstase.

100332)

Q295079 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

As políticas de segurança pública voltadas para os jovens e

estabelecidas pelo Estatuto da Juventude terão, entre outras

diretrizes, a seguinte:

a)
reserva de 2 (duas) vagas gratuitas por veículo para jovens de baixa renda.
b)
promoção do efetivo acesso dos jovens à Defensoria Pública.
c)
adoção de lei de incentivo fiscal para o esporte.
d)
educação ambiental voltada para a preservação do meio ambiente.
e)
criação de Delegacias Especiais para Jovens Cidadãos.

100333)

Q295081 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

Tratando–se de falência de microempresa e não se constatando

prática habitual de condutas fraudulentas por parte do

falido

a)
poderá o juiz substituir a pena de reclusão por detenção.
b)
poderá o juiz substituir a pena de reclusão por penas restritivas de direitos.
c)
deverá o juiz substituir a pena de detenção por restritivas de direitos.
d)
deverá o juiz aumentar a pena de reclusão.
e)
deverá o juiz reduzir as penas restritivas de direitos.

100334)

Q295093 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Delegado de Polícia

No estado de perigo, considerado como defeito do negócio

jurídico, é correto afirmar que

a)
para sua configuração, é imprescindível o conhecimento do risco de grave dano por ambas as partes.
b)
somente pode ser alegado quando o risco de grave dano for da própria pessoa que assumiu a obrigação.
c)
é causa de nulidade do negócio jurídico, exigindo declaração judicial neste sentido.
d)
gera a possibilidade de revisão judicial, com finalidade de tornar a obrigação proporcional, mas não é causa de anulação ou nulidade do negócio.
e)
consiste na assunção de obrigação manifestamente desproporcional à obrigação da outra parte, por inexperiência.

100335)

Q295120 - VUNESP - 2014 - PC-SP - Investigador de Polícia

A ciência que estuda a criminogênese é chamada de

a) ciência política.
b) ciência pública.
c) sociologia individual.
d) etiologia criminal.
e) ciência jurídica.

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