Considere as seguintes afirmações sobre Direitos Fundamentais. I – A hierarquia dos tratados de direitos humanos na ordem jurídica interna brasileira, de acordo com a atual orientação do STF, é diferenciada de acordo com a forma de incorporação: tratados anteriores ao § 3º do art. 5º possuem hierarquia supralegal; aqueles aprovados de acordo com tal preceito são equivalentes às emendas constitucionais. II – A norma contida no art. 5º, § 2º, da Constituição Federal, significou, pela primeira vez na história do direito constitucional brasileiro, a abertura (expansividade) do catálogo de direitos fundamentais. III – O mandamento da aplicabilidade imediata abrange qualquer tipo de direito fundamental, pois todas as normas de direitos fundamentais estão abrangidas pelo art. 5º, § 1º, da Constituição Federal, independentemente de sua localização no texto constitucional. Quais estão corretas?
Assinale a alternativa INCORRETA.
Segundo a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, com as alterações que lhe sobrevieram, assinale a alternativa INCORRETA.
No dia 1º de novembro de 2012, por volta das 14h, o policial civil Otavio Gustavo Meireles, vulgo cofrinho, ao dar cumprimento ao mandado de prisão, expedido pelo Juiz da 2ª Vara Criminal, prendeu Laurindo Santos, 20 anos, quando este chegava a sua residência. Laurindo foi preso em decorrência de elementos indicativos que o apontavam como sendo o “chefe” do comércio de drogas na Vila Buraco Quente. Após ser encaminhado à Cadeia, o policial civil retornou à casa do traficante e exigiu da mãe de Laurindo uma “mesada” de R$1.000,00, enquanto ele estivesse preso; caso contrário, Laurindo viraria mulher dos detentos. Constrangida pela grave ameaça proferida, a vítima, de imediato, repassou a quantia exigida, comprometendo-se ao pagamento mensal em garantia da integridade física de seu filho. O crime praticado por Otavio Gustavo Meireles é denominado
Tarquínio, servente de pedreiro, analfabeto, era casado, e ainda assim, contraiu novo
matrimônio em 21/03/2002. O fato só veio à tona em 25/03/2014. Aberto inquérito policial de
ofício no mesmo dia, por ter a autoridade policial tomado ciência do evento por meio de extensa
notícia jornalística, foi concluído rapidamente, e o Ministério Público, frente às irretorquíveis provas
documentais coletadas nos registros públicos do duplo casamento, deve, consoante a
jurisprudência majoritária,
Assinale a alternativa INCORRETA. O Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, exercendo atribuições por seu Órgão Especial, poderá
Considere as seguintes afirmações relativas à Área de Preservação Permanente (APP), em
conformidade com o Novo Código Florestal, Lei n.º 12.651/12, com as alterações da Lei n.º
12.727/12.
Julgue os itens de 11 a 20, relativos à história de Rondônia.
O povoamento de Porto Velho se deu a partir da ferrovia Madeira Mamoré em 1907. Contava com água tratada, luz elétrica, jornal em inglês, lavanderia, fábricas de gelo e biscoito, além do moderno hospital da Candelária. O povoamento de Porto Velho foi elevado a município em 1914 e seu primeiro superintendente foi Jônatas Pedrosa.
Segundo o Direito Administrativo Brasileiro, julgue os itens
subsequentes.
Considera–se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.
Segundo o Direito Constitucional, julgue os itens subsequentes.
É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial ou de autoridade policial competente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Segundo o Direito Constitucional, julgue os itens subsequentes.
Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.
Segundo os Direitos Humanos, julgue os itens
subsequentes.
Os direitos de 1ª geração, também chamados de
solidariedade ou fraternidade, englobam um meio
ambiente ecologicamente equilibrado, a paz, uma
qualidade de vida saudável, a autodeterminação
dos povos, além de outros direitos difusos.
Julgue os itens seguintes à luz do Regulamento Disciplinar
da Polícia Militar do Estado de Rondônia.
As praças sem estabilidade, quando submetidas a
Processo Administrativo Disciplinar – PAD, ficam
sujeitas ao mesmo rito processual do Conselho de
Disciplina – CD, que é aplicado as praças com
estabilidade.
Segundo o Direito Penal, julgue os itens subsequentes.
A lei penal, nos casos de morte da vítima, e cuidando–se de ação penal privada, prevê que o cônjuge, ascendente, descendente ou irmão, nesta
ordem, suceda o ofendido.
Segundo o Direito Penal Militar, julgue os itens
subsequentes.
O crime culposo contra a pessoa, em tempos de
paz, praticados por militar em serviço, de acordo
com a legislação penal militar, é considerado crime
militar.
