João, maior, e sua namorada Lara, com 14 anos de idade, são
capturados pela polícia logo após praticarem crime de roubo,
majorado pelo emprego de arma de fogo.
O Juízo da Infância e da Juventude aplicou a medida
socioeducativa de internação para Lara, ressaltando que a
adolescente já sofrera a medida de semiliberdade pela prática
de ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas.
O Juízo Criminal condenou João pelo crime de roubo em
concurso com corrupção de menores. João apela da
condenação pelo crime de corrupção de menores, sob o
argumento de Lara não ser mais uma criança, bem como
alegando que ela já está corrompida.
Com base no caso apresentado, assiste razão à defesa de
João?
Mauriti & Cia Ltda. celebrou contrato de alienação fiduciária
em garantia com a sociedade empresária Gama.
Com a decretação de falência da fiduciante, o advogado da
fiduciária pleiteou a restituição do bem alienado, sendo
informado pelo administrador judicial que o bem se
encontrava na posse do falido na época da decretação da
falência, porém não foi encontrado para ser arrecadado.
Considerando os fatos narrados, o credor fiduciário terá
direito à restituição em dinheiro do valor da avaliação do bem atualizado?
Jorge ajuizou demanda contra Maria, requerendo sua
condenação à realização de obrigação de fazer e ao
pagamento de quantia certa. Fez requerimento de tutela
provisória de urgência em relação à obrigação de fazer.
Após o transcurso da fase postulatória e probatória sem a
análise do mencionado requerimento, sobreveio sentença de
procedência de ambos os pedidos autorais, em que o juízo
determina o imediato cumprimento da obrigação de fazer.
Diante de tal situação, Maria instruiu seu advogado a recorrer
apenas da parte da sentença relativa à obrigação de fazer.
Nessa circunstância, o advogado de Maria deve
Jair promove ação em face de Carlos para cobrar uma dívida
proveniente de contrato (não escrito) de prestação de serviços
celebrado pelas partes. Com o trânsito em julgado da
sentença que condenou Carlos a pagar o valor devido, Jair
requer o cumprimento de sentença.
O executado foi intimado regularmente na pessoa do seu
advogado. No prazo da impugnação, deposita o
correspondente a 30% do valor devido e requer o
parcelamento do remanescente em até 6 (seis) prestações. O
juiz defere o pedido do executado, fundamentando sua
decisão no princípio da menor onerosidade, mas o exequente
se insurge por intermédio de agravo de instrumento, alegando
que o parcelamento legal não se aplica ao cumprimento de
sentença.
Diante da situação hipotética, a decisão do juiz está
Daniel foi autor de um crime de homicídio doloso consumado
em desfavor de William. Após a denúncia e ao fim da primeira
fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a
vida, Daniel foi pronunciado. Inconformado, o advogado do
acusado interpôs o recurso cabível, mas o juiz de primeira
instância, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade,
negou seguimento ao recurso. Novamente inconformado com
a decisão, o defensor de Daniel impetrou nova medida.
Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica
o recurso interposto da decisão de pronúncia e a medida para
combater a decisão que denegou o recurso anterior,
respetivamente.
Lino trabalha como diagramador na sociedade empresária XYZ
Ltda., localizada em um grande centro urbano, e recebe do
empregador, além do salário, moradia e plano de assistência
odontológica, graciosamente.
Sobre o caso narrado, de acordo com a CLT, assinale a
afirmativa correta.
Expedida carta precatória executória numa demanda
trabalhista, o juízo deprecante cita o devedor para
pagamento, mas ele permanece inerte. Então, o oficial de
justiça retorna e penhora um dos imóveis do executado,
avaliando-o e garantindo o juízo.
Imediatamente o executado ajuíza embargos de devedor,
alegando que o bem penhorado foi subavaliado, apresentando
a documentação que entende provar que o valor de mercado
do bem é muito superior àquele lançado no auto pelo oficial
de justiça.
Sobre a hipótese apresentada, de acordo com a legislação em
vigor e o entendimento consolidado do TST, assinale a opção
que, justificadamente, indica o juízo competente para apreciar
os embargos.
Um servidor público praticou um ato administrativo para
cuja prática ele é incompetente. Tal ato não era de competência
exclusiva.
Nessa situação, o ato praticado será
Lei Complementar n.º 105/2001
Art. 6.º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos
estados, do Distrito Federal e dos municípios somente poderão
examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras,
inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações
financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou
procedimento fiscal em curso e tais exames forem considerados
indispensáveis pela autoridade administrativa competente.
Conforme o entendimento do STF, o dispositivo anteriormente
transcrito
Com relação a negócios jurídicos, prescrição e provas, assinale
a opção correta à luz do Código Civil e da jurisprudência do STJ.
Acerca das normas processuais civis, assinale a opção correta.
João e José, residentes em Recife – PE, foram vítimas
de acidente automobilístico provocado por Pedro, maior e
capaz, domiciliado em Olinda – PE. As vítimas impetraram
ações indenizatórias individuais em 10/3/2016, ambas no juízo
de Recife – PE.
Nessa situação hipotética,
De acordo com os principais teóricos do direito penal, a teoria
da imputação objetiva se refere especificamente à
Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes,
destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe
transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa
de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime.
Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos
tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na
A formulação e o desenvolvimento de políticas públicas seguem etapas sequenciais no chamado ciclo de políticas públicas. Nesse ciclo,
uma tarefa típica da etapa de construção de agendas consiste em
