Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q603847 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Arrolada a testemunha, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada. A intimação será feita por via judicial quando:

a)
sempre que for requerida pela parte interessada.
b)
a testemunha houver sido arrolada pela Defensoria Pública.
c)
for de difícil acesso a localização da testemunha.
d)
houver inércia da parte interessada.
e)
a audiência for redesignada.

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Q603854 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Sobre as nulidades processuais, assinale a alternativa correta.

a)
É anulável o processo quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar feito em que deveria intervir.
b)
A nulidade do ato deve ser alegada em qualquer caso na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.
c)
O erro de forma do processo acarreta a nulidade dos atos que já foram praticados, sem qualquer aproveitamento.
d)
As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.
e)
A nulidade de uma parte do ato prejudicará as outras, mesmo que delas seja independente.

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Q603859 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Contra ato de gestão comercial da Administração Pública,

a)
caberá mandado de segurança, desde que presentes os requisitos legais.
b)
caberá mandado de segurança, desde que emanado por servidor investido de autoridade pública.
c)
caberá mandado de segurança, desde que na modalidade preventiva, por imposição legal.
d)
não caberá mandado de segurança, porque a Administração não pratica este tipo de ato, típico da administração privada.
e)
não caberá mandado de segurança, porque não possui o requisito da supremacia sobre o destinatário, daí a proibição legal.

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Q603861 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

Sobre a ação popular, assinale a alternativa correta.

a)
A sentença de procedência está sujeita ao duplo grau de jurisdição.
b)
Das decisões interlocutórias caberá agravo na forma retida.
c)
As partes só pagarão custas e preparo a final.
d)
A sentença que julgar a lide manifestamente temerária condenará o autor ao pagamento de multa a um fundo público.
e)
A Justiça Federal é sempre competente para apreciar, processar e julgar, ação que tenha como fundamento ato de origem municipal.

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Q603866 - VUNESP - 2017 - Câmara de Sumaré - SP - Procurador Jurídico

O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de

a)
educação básica obrigatória e gratuita dos 5 aos 18 anos de idade.
b)
educação infantil gratuita às crianças de até 6 anos de idade.
c)
atendimento exclusivo em rede pública para educandos com deficiência até o ensino fundamental.
d)
acesso público e gratuito aos ensinos fundamental e médio para todos os que não os concluíram na idade própria.
e)
vaga na escola pública de educação infantil até 1 km de distância de sua residência.

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Q603885 - UFSM - 2017 - UFSM - Técnico de Tecnologia da Informação,

A Constituição Federal de 1988, em seu Capítulo III, trata da Educação, da Cultura e do Desporto.

Especificamente no que diz respeito à Educação, assinale V (verdadeiro) ou F (falso) em cada afirmativa a seguir.

( ) As universidades gozam de autonomia didático científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

( ) A União aplicará, anualmente, no mínimo dezoito por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios no mínimo vinte e três por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino.

( ) O ensino é livre à iniciativa privada, desde que os estabelecimentos recebam autorização e avaliação de qualidade pelo poder público e cumpram as normas gerais da educação nacional.

( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, seus sistemas de ensino.

A sequência correta é

a) V ‒ F ‒ V ‒ V.
b) V ‒ V ‒ V ‒ F.
c) F ‒ V ‒ F ‒ F.
d) V ‒ V ‒ F ‒ V.
e) F ‒ F ‒ V ‒ V.

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Q600829 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

“Os órgãos da Administração Pública podem apresentar diversos tipos de estrutura organizacional. As organizações lineares são caracterizadas pela formação piramidal ou verticalizada, na qual é evidenciada a clara hierarquização entre as linhas estruturais. São também marcadas pela centralização das tomadas de decisões.” A afirmativa anterior é:

a)
Verdadeira, sendo clássicos exemplos desta estruturação organizacional as antigas entidades religiosas medievais.
b)
Verdadeira, podendo dar-se como exemplo deste modelo a estruturação departamentalizada em razão da função.
c)
Falsa, tendo em vista que as organizações lineares são caracterizadas pela consideração da especialização funcional, de acordo com a área de atuação.
d)
Falsa, uma vez que no modelo linear há posição de assessoria para atender aos departamentos de linha básicos, primando por uma forma mais eficaz de se alcançar os objetivos da organização.

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Q600831 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

“O dever de licitar decorre de norma constitucional segundo a qual as obras, os serviços, as compras e as alienações devem ser contratados mediante processo licitatório público, ressalvados os casos especificados em lei.” Sobre o processo de licitação, assinale a alternativa correta.

a) O objeto imediato do processo de licitação é aquilo que a Administração pretende contratar.
b) Não se submetem ao princípio da obrigatoriedade da licitação as fundações públicas e governamentais.
c) A Constituição Federal não se preocupou em assegurar as condições efetivas da proposta ao estabelecer as normas quanto ao processo licitatório.
d) O intuito do processo licitatório é assegurar a isonomia entre os concorrentes, a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção do desenvolvimento sustentável.

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Q600836 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

NÃO é exemplo de entidade integrante da Administração Indireta:

a) Autarquia.
b) Empresa Pública.
c) Entidade Paraestatal.
d) Sociedade de Economia Mista.

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Q600843 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

A respeito da temática dos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.

I. O habeas corpus pode ser formulado sem advogado, não tendo de obedecer a formalidades processuais ou instrumentais, sendo, por força do Art. 5.º, LXXVII, da Constituição Federal, gratuita.

II. A segurança pública é não apenas dever do Estado, como também direito e responsabilidade de todos, sendo exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

III. A lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem.

Estão corretas as afirmativas

a)
I, II e III.
b)
I e II, apenas.
c)
I e III, apenas.
d)
II e III, apenas.

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Q600848 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

A teoria que aponta e evidencia a parcela de responsabilidade que deve ser atribuída à sociedade quando da prática de determinadas infrações penais pelos seus cidadãos é chamada de teoria:

a) Da coculpabilidade.
b) Psicológica normativa.
c) Social da culpabilidade.
d) Psicológica da culpabilidade.

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Q600850 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

Considerando os tipos penais descritos no Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, assinale a alternativa que contenha uma descrição típica INCORRETA.

a) Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime.
b) Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de vinte e um anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade.
c) Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.
d) Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa.

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Q600855 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

A Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece que todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e direitos. A interpretação dessa norma, em face da Constituição brasileira, permite afirmar que

a) é constitucional a atribuição supervalorizada de pontos na prova de títulos em concurso público.
b) as ações afirmativas que estabelecem cotas em concurso são repudiadas na jurisprudência pátria.
c) os direitos fundamentais têm caráter absoluto, mesmo em face do princípio de convivência das liberdades.
d) o direito à saúde é direito de todos e representa consequência constitucional indissociável do direito à vida.

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Q600862 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

Quanto à Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir.

I. Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos durante o período de amamentação.

II. A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado.

III. Será vedada ação privada nos crimes de ação pública, mesmo se esta não for intentada no prazo legal.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

a) I.
b) III.
c) I e II.
d) I e III.

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Q600867 - IDECAN - 2017 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário

Em relação às Regras de Mandela, analise as afirmativas a seguir.

I. Todo preso que não trabalhar a céu aberto deve ter pelo menos uma hora diária de exercícios ao ar livre, se o clima permitir.

II. As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar e a infração para a qual foi estabelecida e devem manter registros apropriados de todas as sanções disciplinares impostas.

III. Os presos devem ter acesso aos documentos relacionados aos seus processos judiciais e serem autorizados a mantê-los consigo, sem que a administração prisional tenha acesso a estes.

Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)

a) I, II e III.
b) I, apenas.
c) III, apenas.
d) I e III, apenas.

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