Tendo em vista as disposições da CF, a legislação em vigor e a jurisprudência do STF, julgue o seguinte item.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação dolosa do agente público que deixa de prestar contas quando está obrigado a fazê-lo.
Julgue o item a seguir, acerca do direito civil.
A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a publicação do seu registro no diário oficial do órgão de registro competente.
Considerando as normas e a jurisprudência dos tribunais superiores acerca de matérias do direito processual civil, julgue o item a seguir.
Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.
Com relação ao direito processual penal brasileiro, julgue o item a seguir.
O inquérito policial pode ser iniciado por queixa realizada pela vítima de crime na delegacia de polícia.
O abuso de poder é o gênero que possui como espécies o desvio de poder e o excesso de poder. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) O excesso de poder ocorre quando o agente público excede os limites de sua competência.
( ) O desvio de poder ocorre quando o agente público pratica o ato com finalidade diversa da que decorre implícita ou explicitamente da lei.
( ) Tanto o excesso como o desvio do poder são vícios relativos ao objeto do ato administrativo.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.
A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. Assinale a alternativa que apresenta uma forma de exercício de soberania popular, além das formas supracitadas.
A palavra “bastante” pode funcionar como um advérbio ou como um adjetivo. Isso pode interferir na ocorrência (ou não) de concordância nominal na frase.
Qual frase apresenta concordância nominal adequada com a palavra “bastante”?
Nos termos da Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelos seguintes princípios, EXCETO:
A Lei Federal nº 8.429/92, posteriormente alterada pela Lei nº 14.230/21, promoveu
novas perspectivas no combate à corrupção e na moralização do desempenho
das funções públicas.
Das opções a seguir, apenas uma NÃO está em consonância com citado diploma
legal. Assinale-a:
NÃO corresponde a um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil:
Para a elaboração do orçamento da Administração Pública estadual, o Estado de
Minas Gerais proporá leis que estabelecerão o Plano Plurianual de Ação Governamental
(PPAG), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei do Orçamento
Anual (LOA).
A lei que instituir o PPAG estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os
objetivos e as metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras
delas decorrentes, bem como para aquelas relativas a programas de duração
continuada.
Analise as informações a seguir, feitas em relação ao PPAG, previsto na Constituição
do estado, e indique a opção INCORRETA.
Quanto aos crimes contra a Administração Pública, é correto afirmar que:
No que concerne à prova no Código de Processo Civil, é correto afirmar que:
No que tange aos direitos e deveres individuais e coletivos, a alternativa correta é:
De acordo com a LDB (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), o atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, deve ser ofertado:
