Julgue o item a seguir, considerando as disposições da Lei n.º 8.429/1992, com as modificações empreendidas pela Lei n.º 14.230/2021.
A voluntariedade do agente na prática do ato é suficiente, por si só, para a caracterização do dolo nas condutas ilícitas tipificadas na Lei n.º 8.429/1992.
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em virtude de emenda parlamentar a projeto de lei relativo a aspectos variados da organização judiciária de determinado Estado, foi atribuída ao órgão pleno do Tribunal de Justiça a competência para o julgamento de Prefeitos pelo cometimento de crimes comuns e crimes de responsabilidade sob jurisdição da Corte estadual, diversamente do definido nas normas regimentais até então vigentes. A referida atribuição de competência ao órgão pleno do Tribunal é
Atenção: Para responder às questões de números 21 a 28, considere a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em uma situação hipotética, funcionários de uma agência dos Correios abriram, sem autorização legal específica, pacote embalado e etiquetado para postagem e viram se tratar de frascos com conteúdo líquido, que consideraram suspeito. Comunicada a autoridade policial, agentes dirigiram-se ao endereço de quem identificado como destinatário, local em que este não se encontrava, mas onde estava seu aparelho celular, do lado de fora, à vista e desbloqueado. Os agentes apreenderam-no, tendo no ato acessado histórico de mensagens de WhatsApp, por meio do qual se constatou a existência de tratativas entre o destinatário e o remetente do pacote relativas à substância em questão. Nesse caso,
A interdição administrativa, inclusive com lacração, de estabelecimento que funcionava, nos períodos diurno e noturno, para fornecimento de bebidas e refeições em atendimento presencial ao público sem as devidas licenças, caracteriza
Analise as proposições abaixo.
I. Com o trânsito em julgado da decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que as partes poderiam opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
II. Os motivos não fazem coisa julgada.
III. A coisa julgada atinge os terceiros que, podendo, não hajam intervindo no processo na qualidade de assistentes.
IV. Faz coisa julgada a verdade dos fatos, quando estabelecida como fundamento da sentença.
Acerca da coisa julgada, está correto o que se afirma APENAS em
Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar:
A respeito das nulidades,
Em uma planilha criada no Microsoft Excel 2016, em sua configuração padrão, a célula C2 contém a função =SE(B2>=8;"OK";"NOK"). Assinale a alternativa com a planilha que produz corretamente esse resultado.
Considere a seguinte hipótese: Caio, com intuito de obter vantagem econômica indevida, faz-se passar por Júlio, filho de Aurélia e, nesse papel, realiza ligação telefônica para ela, pedindo depósito de determinada quantia de dinheiro em conta de terceiro – seu cúmplice. Aurélia, inicialmente, se convence e promete fazer o depósito, mas, depois de desligar o telefone, resolve procurar seu filho, descobre o engodo e não deposita o dinheiro.
Nesse caso, houve
Nos termos do Código de Processo Penal, é correto afirmar que a competência será,
Nos que concerne à cadeia de custódia e das perícias previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:
Nos termos da Lei no 11.343/2006 (Lei Antidrogas), é correto afirmar que
Para fins da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), considera-se:
No que concerne aos investigados em inquérito policial que investiga uso da força letal, é correto afirmar que a Lei no 13.964/2019 (Pacote Anticrime):
É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
