Questões de Concurso – Aprova Concursos

15361)

Q795833 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

A Lei nº 8080/1990 contempla regramento específico acerca da assistência terapêutica e da incorporação de tecnologia em saúde. Sobre essa previsão legal, é certo afirmar que

a) a assistência terapêutica integral referida na lei, inclui, dentre outras atividades a oferta de procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, constantes de tabelas elaboradas pelo gestor federal do Sistema Único de Saúde – SUS, realizados no território nacional por serviço próprio, conveniado ou contratados.
b) os produtos de interesse para a saúde são as posologias recomendadas, os mecanismos de controle clínico e o acompanhamento e verificação dos resultados terapêuticos, a serem seguidos pelos gestores do SUS.
c) é chamado de protocolo clínico e diretriz terapêutica as órteses, próteses, bolsas coletoras e equipamentos médicos colocados à disposição dos pacientes.
d) A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições exclusivas do Ministério da Saúde, dispensado o assessoramento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS.
e) A incorporação, a exclusão e a alteração de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, serão efetuadas por ordem exclusiva do Ministério da Saúde, com o assessoramento da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS independentemente de instauração de processo administrativo.

15362)

Q795838 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que trata de caso de interrupção de contrato de trabalho:

a) Licença maternidade
b) Afastamento por motivo de doença a partir do 16º dia;
c) Afastamento em decorrência de aposentadoria por invalidez
d) Participação pacífica em greve;
e) Encargo público não obrigatório;

15363)

Q795840 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Sobre a proteção ao trabalho da mulher e da maternidade, assinale a alternativa correta.

a) É vedado publicar anúncio de emprego com referência ao sexo, à idade ou à situação da família, em qualquer hipótese.
b) É vedado recusar emprego em razão de estado de gravidez mesmo quando a natureza da atividade for notória e publicamente incompatível.
c) É permitido exigir exame de gravidez na admissão do emprego.
d) A mulher terá direito a dois descansos especiais de meia hora cada um para amamentar seu filho, até que este complete 6 (seis) meses de idade.
e) Em caso de aborto não criminoso, a gestante terá direito a licença de 3 (três) semanas.

15364)

Q795845 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

Instaurada a audiência e não sendo frutífera a primeira tentativa conciliatória, o Juiz que conduzia a audiência na 1ª Vara do Trabalho de Avaré, entendeu por inverter o ônus da prova, determinando à Reclamada o ônus de fato constitutivo de direito. Nessa circunstância, é correto afirmar que a decisão

a) é válida, visto tratar-se de uma discricionariedade do Juízo.
b) é inválida, porque não existe hipótese em que o Juízo possa inverter o ônus da prova.
c) é válida, ainda que gere situação de extrema dificuldade para desincumbência do encargo.
d) é válida desde que fundamentada e proferida antes da abertura da instrução processual.
e) é inválida, porque a legislação é taxativa quanto ao ônus da prova do Reclamante, quando se trata de fato constitutivo de direito.

15365)

Q795852 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

A respeito dos princípios aplicáveis à seguridade social, assinale a alternativa correta.

a) O princípio da solidariedade representa o dever de participação de todos os segmentos sociais no financiamento do sistema de seguridade social, autorizando a instituição de contribuições previdenciárias desvinculadas de qualquer contraprestação.
b) O princípio da equivalência de benefícios e serviços para as populações rurais e urbanas assegura uma identidade nos eventos sujeitos a cobertura, não impedindo que sejam estabelecidas regras distintas para o custeio.
c) O princípio da irredutibilidade dos benefícios assegura que, uma vez concedida a prestação, a renda mensal do beneficiário deve ser reajustada de forma a preservar o seu valor material.
d) O princípio da precedência da fonte de custeio não impede que o Poder Judiciário, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, conceda a jurisdicionado benefício previdenciário sem prévia previsão legal.
e) O princípio da gestão democrática da seguridade social determina que a administração do sistema seja tripartite e conte com a participação exclusiva de representantes dos trabalhadores, empregadores e dos órgãos públicos.

15366)

Q795857 - VUNESP - 2020 - AVAREPREV-SP - Procurador Jurídico

A respeito do salário de benefício, de acordo com a Lei nº 8.213/91, assinale a alternativa correta.

a) Todos os benefícios previdenciários concedidos pelo Regime Geral de Previdência Social são calculados de acordo com as regras do salário de benefício.
b) O fator previdenciário incide, de maneira obrigatória, na aposentadoria por idade e por tempo de contribuição.
c) O salário de benefício será superior ao salário de contribuição vigente no momento da aposentadoria, quando a média das 180 maiores contribuições ultrapassar esse valor.
d) Desde que observados determinados pressupostos legais, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria.
e) O salário de benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base no valor da maior remuneração na data da concessão do benefício.

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Q795864 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Paulo, descontente com o término do namoro com Maria, livre e conscientemente invadiu o dispositivo informático do aparelho celular dela e capturou fotos íntimas e conversas privadas dela com seu novo namorado, João. Posteriormente, também livre e conscientemente, com intuito de vingança, divulgou, em redes sociais na Internet, os vídeos e as fotos de Maria, com cunho sexual, difamando-a e injuriando João com a utilização de elementos referentes à sua raça, cor e etnia. Em razão dessa conduta, Paulo foi indiciado pelos delitos de violação de dispositivo informático, divulgação de cenas de sexo ou pornografia, majorada pelo intuito de vingança, difamação contra Maria e injúria racial contra João.

Com relação à persecução penal nessa situação hipotética, é correto afirmar que os crimes citados se submetem, respectivamente, a ação penal

a) pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública incondicionada.
b) pública condicionada a representação, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
c) pública condicionada a representação, pública condicionada a representação, privada, e pública condicionada a representação.
d) pública incondicionada, pública incondicionada, privada, e pública condicionada a representação.
e) pública incondicionada, pública incondicionada, pública condicionada a representação, e pública incondicionada.

15368)

Q795869 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

No que se refere a organização criminosa, assinale a opção correta, com base na Lei n.º 12.850/2013.

a) Organização criminosa não configura um tipo penal incriminador autônomo, mas meramente a forma de praticarcrimes.
b) A associação estável e permanente de três ou mais pessoas paraa prática de crimes é requisito para a configuração de organização criminosa.
c) É circunstância elementar da organização criminosa afinalidade de obtenção de vantagem de qualquer naturezamediante a prática de infrações penais, consumando-se com aprática, pelos membros da organização, de quaisquer ilícitoscom penas máximas superiores a quatro anos.
d) É circunstância elementar da organização criminosa a estrutura ordenada, caracterizada pela divisão formal de tarefas entre osmembros da sociedade criminosa.
e) Organização criminosa é crime comum, não exigindo qualidade ou condição especial do agente, mas terá pena aumentada se houver concurso de funcionário público e a organização valer-se dessa condição para a prática de infrações penais.

15369)

Q795871 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Deputado federal eleito pelo estado do Ceará que praticar crime de estelionato em São Luís – MA antes de entrar em exercício no cargo eletivo deverá ser processado no(a)

a) Supremo Tribunal Federal.
b) Superior Tribunal de Justiça.
c) justiça federal do Ceará, em razão do cargo ocupado.
d) justiça estadual comum do Ceará, na comarca de Fortaleza.
e) justiça estadual comum do Maranhão, na comarca de São Luís.

15370)

Q795876 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Em ação penal privada, pedido de suspensão condicional do processo

a) não é cabível, assim como a transação penal, porque tanto esse pedido quanto a transação penal são exclusivos de ações penais públicas.
b) é cabível, desde que oferecido pelo Ministério Público, por ser um direito público subjetivo do acusado.
c) não é cabível, diferentemente da transação penal, haja vista expressa disposição legal.
d) é cabível, desde que oferecido pelo ofendido.
e) é cabível somente em favor do réu, haja vista a possibilidade de ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada.

15371)

Q795883 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Com base nas disposições da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

a) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para julgar ação de dissolução de união estável.
b) os juizados de violência doméstica e familiar não têm competência para processar pretensão relacionada à partilha de bens.
c) o juizado do domicílio ou da residência da ofendida tem competência absoluta para os processos cíveis regidos pela lei em questão.
d) a ofendida, havendo concordância, poderá entregar intimação ao agressor, no intuito de promover maior celeridade ao ato.
e) a competência da ação de divórcio deve ser declinada para o juízo competente em caso de violência doméstica e familiar ocorrida após o ajuizamento dessa ação.

15372)

Q795888 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

As terras devolutas indispensáveis à preservação do meio ambiente são consideradas bens

a) de uso comum do povo de titularidade dos municípios.
b) de uso especial de titularidade dos estados.
c) dominicais de titularidade dos estados.
d) de uso comum do povo de titularidade da União.
e) dominicais de titularidade da União.

15373)

Q795895 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Acerca da teoria do poder constituinte, julgue os seguintes itens.

Constituição superveniente torna inconstitucionais leis anteriores com ela conflitantes.
Uma vez aprovada proposta de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado reformador, não haverá sanção ou veto pelo presidente da República.
Norma anterior não será recepcionada se sua forma não for mais admitida pela Constituição superveniente, ainda que seu conteúdo seja compatível com esta.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e) Todos os itens estão certos.

15374)

Q795903 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

a) lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.
b) lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.
c) lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.
d) lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.
e) lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.

15375)

Q795908 - CESPE (Cebraspe) - 2020 - MP-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial

Prefeito de município da Federação, juntamente com um servidor público federal e um advogado privado, cometeu ato de improbidade administrativa envolvendo recursos públicos federais conforme previsão da Lei n.º 8.429/1992, o que causou prejuízo ao erário.

Nessa situação hipotética, o prazo prescricional para o ajuizamento da ação de improbidade administrativa

a)
será imprescritível para todos os envolvidos, tenha sido sua conduta dolosa ou culposa, assim como para as ações de ressarcimento ao erário decorrentes da improbidade.
b)
iniciará, no caso do prefeito, após o término do primeiro mandato, ainda que ele seja reeleito para o mesmo cargo.
c)
iniciará, no caso do prefeito, após o término do segundo mandato, se ele tiver sido reeleito para o mesmo cargo.
d)
será, para o advogado e para o servidor público federal, o previsto no estatuto do servidor
e)
iniciará, no caso do prefeito e do servidor público federal, a partir da data da prática do ato.

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