Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q820682 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca da Lei 12.016/2009 que dispõe sobre o Mandado de Segurança, individual e coletivo, marque a alternativa correta:

a) Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, por sua natureza de ação constitucional.
b) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial e extraordinário, nos casos legalmente previstos, e recurso ordinário, quando a ordem for denegada.
c) O direito de requerer mandado de segurança, pelo interessado, extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados do ato a ser impugnado.
d) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, somente por meio de litisconsórcio necessário se poderá requerer o mandado de segurança.
e) Nos casos de Mandado de Segurança, o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho de citação

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Q820687 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca da Lei 11.107/2005 que dispõe sobre as normas gerais de contratação de consórcios públicos, é correto afirmar que:

a) Os agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.
b) No caso de se revestir de personalidade jurídica de direito privado, o consórcio público observará as normas de direito público no que concerne à realização de licitação, celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
c) Os bens destinados ao consórcio público deverão ser revertidos ou retrocedidos no caso de retirada do consorciado.
d) A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por no mínimo 2/3 (dois terços) dos entes consorciados.
e) Somente em conjunto os entes consorciados poderão exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio, sendo, portanto, partes legítimas.

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Q820694 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca das disposições sobre o Poder Judiciário previstas na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) Os juízes gozam de garantias como é o caso da vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após três anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado.
b) Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes
c) Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
d) A promoção por merecimento pressupõe três anos de exercício na respectiva entrância e integrar o juiz a primeira quinta parte da lista de antiguidade desta, salvo se não houver com tais requisitos quem aceite o lugar vago
e) Aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração

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Q820699 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Acerca das atividades insalubres ou perigosas reguladas pela Consolidação das Leis do Trabalho, é correto afirmar:

a) Serão consideradas atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos.
b) Atividades exporem o trabalhador a qualquer tipo de violência física, como é o caso dos profissionais de segurança pessoal ou patrimonial, não são consideradas perigosas, pois são inerentes à profissão.
c) O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo vigente
d) É facultado às empresas e aos sindicatos das categorias profissionais interessadas requererem ao Ministério do Trabalho a realização de perícia em estabelecimento ou setor deste, com o objetivo de caracterizar e classificar ou delimitar as atividades insalubres ou perigosas
e) O Tribunal Regional do Trabalho de cada região aprovará o quadro das atividades e operações insalubres e adotará normas sobre os critérios de caracterização da insalubridade, os limites de tolerância aos agentes agressivos, meios de proteção e o tempo máximo de exposição do empregado a esses agentes.

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Q820702 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

Poderá o empregado deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário, EXCETO:

a) Até 2 (dois) dias consecutivos ou não, para o fim de se alistar eleitor, nos termos da lei respectiva.
b) Nos dias em que estiver comprovadamente realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior
c) Até 7 (sete) dias consecutivos, em virtude de casamento.
d) Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo
e) Por 1 (um) dia por ano para acompanhar filho de até 6 (seis) anos em consulta médica.

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Q820707 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Advogado

A permanência de cláusulas contratuais que são mais vantajosas ao trabalhador e que devem permanecer durante a vigência do vínculo empregatício, trata-se do princípio:

a) Princípio da primazia da realidade.
b) Princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas
c) Princípio da proteção
d) Princípio continuidade da relação de emprego.
e) Princípio da condição mais benéfica

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Q820714 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Contador

A Sociedade Empresarial TULIPA comprou 55% de ações ordinárias da CIA GIRASSOL por R$ 1.000.000,00. A CIA GIRASSOL na data da transação possuía um PL no valor de R$ 2.000,000,00. De acordo com o CPC 18 (R3) investimento em Coligada, controlada e empreendimento controlado em conjunto, utilizando o Método de equivalência patrimonial assinale a alternativa correta

a) Houve um Ágio por expectativa futura (Goodwill) de R$ 100.000,00.
b) Haverá um débito de caixa na Cia TULIPA no valor de R$ 1.000,000,00.
c) Houve um ganho por compra vantajosa no valor de R$ 1.000,00.
d) Haverá um débito de investimento na Cia TULIPA no valor de R$ 2.000.000,00.
e) A CIA GIRASSOL fará um lançamento de crédito de disponibilidade no valor de R$ 1.000.000,00.

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Q820719 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Contador

__________________ é a solicitação de que a parte que confirma responda diretamente ao auditor indicando se concorda ou discorda das informações na solicitação, ou forneça as informações solicitadas. De acordo com os procedimentos de auditoria no o trecho faz referência a (o):

a) Solicitação de confirmação negativa
b) Resposta não recebida.
c) Solicitação de confirmação positiva
d) Confirmação externa.
e) Exceção.

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Q820721 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Contador

Os papéis de trabalho formam um conjunto de formulários e documentos que contém informações e apontamentos obtidos pelo auditor durante seu exame, bem como tudo que envolve as provas e evidências para fundamentar sua opinião acerca da execução do trabalho de auditoria. Quanto aos papéis de trabalho de Auditoria é INCORRETO afirmar:

a) O auditor deve registrar nos papéis de trabalho informação relativa ao planejamento de auditoria, a natureza, oportunidade e extensão dos procedimentos aplicados, os resultados obtidos e suas conclusões da evidência da auditoria.
b) Os papéis de trabalho constituem somente a documentação preparada pelo auditor. Eles integram um processo organizado de registro de evidências da auditoria, por intermédio de informações em papel, filmes, meios eletrônicos ou outros que assegurem o objetivo a que se destinam.
c) Os papéis de trabalho precisam ser concisos, de formas que todos entendam, sem ser necessário a presença de quem os preparou. A concisão determina a clareza e autossuficiência.
d) Os papéis de trabalho devem ser elaborados segundo o raciocínio lógico apresentando a sequência natural dos fatos e objetivo a ser atingido.
e) Nas áreas que envolvem questões de princípio ou de julgamento difícil, os papéis de trabalho devem registrar os fatos pertinentes que eram do conhecimento do auditor no momento em que chegou às suas conclusões

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Q820726 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Contador

De acordo com o CPC 26 (R5) apresentação das Demonstrações Contábeis assinale a alternativa correta.

a) A entidade deve elaborar todas as demonstrações contábeis, utilizando-se do regime de competência.
b) O conjunto completo das demonstrações contábeis deve ser apresentado pelo menos semestralmente (inclusive informação comparativa).
c) Quando a apresentação ou a classificação de itens nas demonstrações contábeis forem modificadas, os montantes apresentados para fins comparativos devem ser reclassificados, a menos que a reclassificação seja impraticável.
d) As práticas contábeis brasileiras aplicam-se apenas às demonstrações contábeis e necessariamente a informação apresentada em outro relatório anual, relatório regulatório ou qualquer outro documento.
e) Os ativos circulantes incluem ativos (tais como estoque e contas a receber comerciais a curto e longo prazo) que são vendidos, consumidos ou realizados como parte do ciclo operacional normal, mesmo quando não se espera que sejam realizados no período de até doze meses após a data do balanço.

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Q820733 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Contador

O inventário na Administração Pública é a relação, lista, rol, arrolamento de todos os elementos ativos e passivos componentes do patrimônio com a indicação do valor desses elementos, permitindo conhecer a composição qualitativa do patrimônio em determinado momento, bem como fornecer informações para que se estabeleça sua expressão. Quanto ao inventário na Administração Pública assinale a afirmativa correta:

a) No inventário geral deverá relacionar todos os bens com seus valores, em dado instante, de forma individual e conjunta, com a sua determinação, descrição, classificação, mensuração e avaliação, com a finalidade de se conhecer a situação econômica e o real
b) Haverá registros sintéticos de todos os bens de caráter permanente, com indicação dos elementos necessários para a perfeita caracterização de cada um deles e dos agentes responsáveis pela sua guarda e administração.
c) O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário sintético de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração analítica na contabilidade
d) O Inventário Anual é destinado a comprovar a quantidade dos bens patrimoniais de cada unidade gestora, existente em 31 de dezembro de cada exercício – constituído do inventário anterior e das variações patrimoniais ocorridas durante o exercício (tombamentos, baixas, transferências).
e) No momento de implementação das NBCASP, por se tratar de uma mudança na política contábil, será necessário realizar ajustes de exercícios anteriores, efetuando lançamentos cuja contrapartida será diretamente uma conta de resultado.

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Q820738 - INAZ do Pará - 2019 - CRF - AC - Contador

A execução da despesa orçamentária se dá em três estágios, na forma prevista na Lei nº 4.320/1964, MCASP e legislações vigentes: empenho, liquidação e pagamento. No que concerne ao empenho assinale a alternativa correta:

a) O empenho será formalizado mediante a emissão de um documento denominado “Nota de Empenho”, do qual deve constar o nome do credor, a especificação do credor e a importância da despesa, bem como os demais dados necessários ao controle da execução orçamentária.
b) Quando o valor empenhado for insuficiente para atender à despesa a ser realizado, o empenho não poderá ser reforçado.
c) Caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o empenho deverá ser anulado totalmente.
d) Estimativo: é o tipo de empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis.
e) Ordinário: é o tipo de empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de combustíveis e lubrificantes e outros.

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Q825048 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Quanto aos atos administrativos, é CORRETO afirmar que:

I. A revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela Administração Pública e fundada em razões de interesse público.

II. O Poder Judiciário, no exercício da função jurisdicional, não pode anular ato administrativo, apenas revogar.

III. A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

IV. O motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato e, quando falso, importa a invalidade do ato, que pode ser declarada pelo Poder Judiciário com base na teoria dos motivos determinantes.

V. A presunção de legitimidade não impede o questionamento do ato administrativo perante o poder judiciário.

Assinale a alternativa CORRETA:

a) Apenas as assertivas II e IV estão corretas
b) Apenas as assertivas II, IV e V estão corretas
c) Apenas as assertivas I, II, III e IV estão corretas
d) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas
e) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.

74534)

Q825055 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Sobre a audiência de conciliação ou de mediação no procedimento comum, nos termos do Código de Processo Civil de 2015, assinale a alternativa CORRETA:

a) Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência.
b) Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência manifestado por um dos litisconsortes aproveita aos demais.
c) É vedada a realização por meio eletrônico da audiência de conciliação ou de mediação
d) A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 30 (trinta) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.
e) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

74535)

Q825062 - UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado

Sobre o Sistema Constitucional Tributário e Competência Tributária, é CORRETO afirmar que:

a) Os princípios pertinentes ao Direito Tributário não constituem o Sistema Constitucional Tributário, pois não possuem a função de guiar as normas ordinárias advindas, sendo essa função exclusivamente da Constituição Federal de 1988.
b) Competência tributária possui previsão exclusivamente constitucional, com fim de atribuir aos entes públicos do Estado (União, governos estaduais, Municípios e Distrito Federal) a prerrogativa de instituir tributos.
c) O Sistema Constitucional Tributário é a reunião de normas e princípios pertinentes ao Direito Tributário, acerca dos tributos existentes no ordenamento jurídico brasileiro, porém não possui o condão de orientar a produção de mandamentos infraconstitucionais.
d) O Sistema Constitucional Tributário possui a função de dispor sobre os poderes de cada ente federativo e dos tributos de sua competência, também estabelece diretrizes sobre determinados tributos, possuindo a previsão legal no Código Tributário Nacional.
e) A Constituição Federal de 1988 dispõe sobre competência tributária, conceito e espécies de tributos, cabendo à lei complementar especificar, como ocorre no Código Tributário Nacional

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